lei 1761 2007
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Elemento vital e garantia interna da Constituição: vontade de constituição, sentimento constitucional e patriotismo constitucional
Toda Constituição vive sobre um paradoxo. Por um lado, sua normatividade, em boa medida, depende de sua correspondência com certa normalidade existente na vida da comunidade que pretende reger; por outro, sendo norma, toda constituição sempre tem uma dimensão essencialmente contrafactual. Não apenas a legitimidade/ validade de uma constituição coloca-se de forma (jurídico-)política, mas a própria
... 9 LA TORRE, 2007. 10 A tradução castelhana consultada traduz “ Willer zur Norm ” ... mais famosa foi A morte pela pátria ( Vom Tode fürs Vaterland ), de 1761. 86 MÜLLER, 2007; COUTINHO, 2009, p. 377, nota 1300. 87 STERNBERGER, ... -
Acórdão nº 1402-002.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2016
... MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAO DADA PELA MP 351/2007. APLICVEL FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETNCIA DE ...
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Orientações jurisprudenciais transitórias da seção de dissídio individual (SDI-1), do TST (excluídas as orientações canceladas)
... 23 em face da renumeração dada pela Lei n. 8.154, de 28.12.1990). (2007) ... 60 — Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 do TST (Transitórias)
... 23 em face da renumeração dada pela Lei n. 8.154, de 28.12.1990). (2007) ... 60 - Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES RECURSAIS (SÚMULA 283/STF). LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE PARA FIGURAR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). DISSÃDIO PRETORIANO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Não decididas
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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho - Seção de Dissídios Individuais - 1 - Transitória
... RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.496, DE 22.06.2007 ...
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OJ-SDI-1 Transitórias
... RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.496, DE 22.06.2007 ...
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Acórdão Nº 0000997-74.2010.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
PETROS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RMNR. PARCELAS VINCENDAS. O título executivo, ao deferir reajustes de RMNR, foi expresso ao incluir as parcelas vincendas. A condenação imposta às executadas visa assegurar a garantia de isonomia de reajustes dos benefícios pagos ao exequente aposentado com o pessoal da ativa, de onde não há dúvida de que se refere aos aumentos posteriores. Agravo de petição
... - PETROBRAS (fls. 1761-1766), os autos são remetidos a este Tribunal ... Tratando-se de recurso ... realidade, se refere aos reflexos futuros da elevação salarial de 2007 e 2008 e não da aplicação de novos índices de reajustes para os anos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1114-27.2012.5.12.0023)
I- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. Preliminar de não conhecimento, arguida em contrarrazões, REFERENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Diante da argumentação exauriente do recurso de revista, não se há falar na aplicação da Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada.
... , considerando que o Reclamante ajuizou a presente ação somente em 2007, ou seja, ... após o transcurso de mais de cinco anos da data em ... -
Acórdão nº 0867095-22.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... -se em 1997 e 1998 e a presente ação somente foi ajuizada em 26/06/2007, de modo que encontra-se configurada a prescrição do fundo de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1761/2003-073-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO. No tocante à não-consideração do término do contrato de trabalho, como marco inicial à fruição do prazo prescricional para a interposição da ação pleiteando as diferenças atinentes à indenização de 40% do saldo do FGTS corrigido monetariamente, o julgado
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a ...
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Acórdão Nº 0005187-71.2006.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
... em 24/05/2006, com sentena prolatada publicada na data de 30/03/2007)que tramitou na 1 Vara Cvel da Comarca de Rio do Sul/SC, quanto ao l telefnico de n. 3521-1761, discutido na situao em exame. Alis, os documentos trazidos pela ...
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Enfoques Especiais
... 11.382, de 6 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 121) ... Tem-se, assim, que a remiçao de bens foi substituída pela ...
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Decisão da Presidência nº 3947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2015
... Eros Grau, Plenário, DJ de 13/4/2007; AC 1.015-QO, Rel ... Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ de 18/8/2006; AC ...
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Acórdão nº 0836827-87.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
... 20.790/RR, relator Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 16/4/2007, p. 217.) ... APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARIDADE ...
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Acórdão nº 0836827-87.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 13-02-2023
... 20.790/RR, relator Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 16/4/2007, p. 217.) ... APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARIDADE ...
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ACÓRDÃO Nº 1761/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-06-2008
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Daniel Dias de Campos, contra o Acrdo 1.701/2007-TCU-Primeira Cmara.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso da 1 Cmara, diante das razes expostas pelo Relator, em:9.1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0081900-44.2007.5.06.0009 (00819-2007-009-06-00-6)), 14-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CTVA E CARGO COMISSIONADO. INCORPORAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO AO PCS 2008. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. Apesar da transação extrajudicial não ter o condão de impedir o acesso ao Judiciário, devem prevalecer os termos do ajuste, celebrado entre as partes envolvidas, o que constitui, via de consequência, óbice ao reconhecimento da pretensão
... 1723/1725, acolhidos parcialmente, nos termos da decis ã o de fl. 1748. A CAIXA, na pe ç a de fls. 1726/1738, ratificada à fl. 1761, insurge-se contra a decis ã o que n ã o acolheu a tese da empresa quanto à transa ç ã o realizada em virtude da ades ã o do autor ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1761-74.2010.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Na forma da Súmula nº 327 desta Corte, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, que já vem sendo paga, a prescrição é parcial e quinquenal, salvo se aquelas diferenças se originaram de verba não recebida durante o contrato e já atingidas pela prescrição, à é
... 'RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDOS COLETIVOS 2004/2005 E 2005/2007. EXTENSÃO AOS INATIVOS ... PETROBRAS E PETROS. 1. As premissas fixadas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional deixam claro que a cláusula ... -
Decisao Nº 0001368-47.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
... em apertada síntese, que, Os Impetrantes, em 24 de setembro de 2007, tomou posse junto a municipalidade para o cargo de Agente Comunitário de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1280-83.2013.5.05.0196)
... INTERPOSIÇÃO SOB A ... ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACIDENTE DO TRABALHO COM ... ÓBITO. AÇÃO ... Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de ...
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PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.761, DE 27 de OUTUBRO DE 2023
... 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art. 28, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000907-17.2016.5.06.0003), 23-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO. Todas as considerações da recorrente demonstram que, a propósito de apontar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, a embargante, na realidade, considera ter havido erro de julgamento, pretendendo forçar nova análise de todo o conjunto probatório e a reapreciação da matéria decidida, o que não é viável nesta espécie...
... 1761", sendo controvertidas as verbas postuladas, não havendo razão para a ...