lei 1761 2007
-
Ipirá - Vara cível
...11, § 4º, da Lei Municipal n. 380/2007, segundo o qual “as verbas extras ou permanentes repassadas pelas ...
-
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... por instância judicial por meio da criação, pela resolução 1757 (2007) do CSNU, do Tribunal Especial para o Líbano (TEL). Essa decisão colocou ... o tema, a AGNU determinou, em 1962, 1732 por meio da resolução 1761 (XII) a aplicação de medidas específicas contra o apartheid , entre as ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1593-88.2011.5.15.0017)
...Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761-96.2010.5.02.0402, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª ...2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, POR ...
-
Decisão Nº 00093478120128200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-04-2020
... e as Portarias do Ministério da Saúde nºs 1350/2002, 674/2003, 1761"/2007, 1234/2008, 2008/2009, 3178/2010, 1599/2011 e 459/2012. . . 3. \xC2"...
-
Acórdão Nº 5046894-71.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEDA SUPOSTAMENTE OCORRIDA EM RAZÃO DO PISO MOLHADO NO ESTABELECIMENTO DO HOSPITAL REQUERIDO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA...
...1º da Lei Complementar Municipal n. 6631 , de 07 de dezembro de 2007, que 'reestrutura a Fundação Hospitalar de Blumenau e dá outras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1761-06.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Demonstrada a afronta ao artigo 8º, III, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS....
...Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no particular. (TRT-PR-00092-2007-072-09-00-7 - Aco 39552-2010 - Rel. Des. Neide Alves dos Santos - DEJT 07.12.2010). Diante do exposto, para dou provimento para extinguir o feito, ... - Decisão Monocrática nº 2007/0171454-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
-
Enfoques Especiais
... do TST: RR 135800-87.2006.5.13.0006, DEJT 4.12.2009; RR 21400-14.2007.5.01.0021, DEJT 7.5.2010; RR 1539876-76.2005.5.01.0900, DJ 13.6.2008; AIRR ...
-
Acórdão Nº 0026164-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA SOB ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA – IMPROCEDÊNCIA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPP, ART. 563) – PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE...
...1761/2007, que tramitava. naquela Vara, o denunciado SEBASTIÃO MENDES DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1761/2005-008-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
PROCESSO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir-se pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da intempestividade dos embargos à execução...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3041-80.2012.5.18.0081)
... limitação do período em que o obreiro foi exposto ao risco (julho/2007 a fevereiro/2012). Sustenta que "o obreiro, como supervisor do ...Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761...
-
Política industrial e setor automotivo: uma comparação entre as políticas lançadas pelo Brasil e pela China na década de 1990
Significativas transformações ocorreram no setor automotivo mundial a partir da década de 1970, afetando sobremaneira a realização das políticas. Neste trabalho, voltamo-nos para o desenvolvimento e a comparação das políticas destinadas ao setor automotivo no Brasil e na China. Para o caso brasileiro, ressaltamos as políticas engendradas entre os governos de Fernando Collor e Fernando Henrique...
... pelos governos municipais e provinciais, como Xangai e Pequim (CHINA, 2007). Em geral, essas plantas eram responsáveis pela produção de todos os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1646-09.2012.5.10.0006)
...2007". ENQUADRAMENTO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇ\xC3".... Nego provimento. (..). (fls. 1761...
-
Valença - 2ª vara cível
... benefício de auxílio-doença NB:521.682.158-5, concedido em 18.08.2007 e cessado em 02.06.2010. Aduzindo que, compete a Requerente demostrar que ...
-
Decisão da Presidência nº 696853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... incentivo financeiro adicional foi reajustado, a partir de agosto de 2007, para R$ 532,00 mensais (Portaria 1.761, de 24.7.2007, f 29). Fixadas ...
-
Decisões Monocráticas nº 696853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... incentivo financeiro adicional foi reajustado, a partir de agosto de 2007, para R$ 532,00 mensais (Portaria 1.761, de 24.7.2007, f 29). Fixadas ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1054-90.2014.5.05.0019) 14-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, a reclamada não renova a argumentação, os dispositivos e os fundamentos jurídicos relacionados aos temas de...
... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO ...Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-ED-RR - 201600-04.2009.5.07.0013) 22-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO PETROS. FONTE DE CUSTEIO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ERRO MATERIAL. Embargos de declaração providos para sanar erro material, porquanto houve menção indevida concernente ao PCAC 2007, quando trata o caso concreto de formação da fonte de custeio, relativamente à condenação ao pagamento das diferenças de...
... erro material, porquanto houve menção indevida concernente ao PCAC 2007, quando trata o caso concreto de formação da fonte de custeio, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 14500-85.2008.5.06.0006) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Na hipótese, a agravante não renova a argumentação e os fundamentos jurídicos relacionados aos temas de mérito do recurso denegado, circunstância que, à luz do...
...Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761-96.2010.5.02.0402, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª ...TRT. nº. 01055.2007.011.06.00.2, publicado em 04.06.2008, a quem peço vênia para, em ... -
Sentença nº 1000742-16.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
...Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-1761-92.2012.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, ...2007...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 4000-61.2007.5.06.0016)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a decisão com fundamentos suficientes para não inquiná-la de nulidade, não sobejando espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional.
...1661/1671, protocolados em 12/08/2009, o executado não havia . mencionado a extinção da função de analista pleno. Às fls. 1760/1761, o Juízo referendou o . prosseguimento da execução para as horas extras apuradas em período posterior a . 17/06/2007. A decisão ... -
Recursos
...Min. Francisco Cesar Asfor Rocha, DJ de 20.04.2007). (..). (TSE – Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1404-73.2012.5.06.0002)
...1749-1761 e formalmente válido, reflete dissonância específica de teses, ao ...ão realizada em 24/11/2015, no julgamento do processo E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, firmou entendimento sintetizado na ementa a seguir ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18900-83.2010.5.17.0001) 12-09-2018
C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/mvs I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. A SbDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que a ação coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual não produz litispendência, tampouco coisa julgada, em relação à ação individual ajuizada posteriormente pelo...
...1761"/1765, e-SIJ. É o relatório. \xC2"... "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E ... -
ACÓRDÃO Nº 1761/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-03-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DO 30º FESTIVAL INTERNACIONAL DE PESCA ESPORTIVA DE CÁCERES (MT). CONTRATAÇÃO DE MÚSICOS PARA APRESENTAREM SHOWS. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO OBJETO AJUSTADO. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. AUDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA....
...58, VII, da Portaria Interministerial nº 127/2008, ao art. 2º da Lei nº 9.452/2007 e à cláusula terceira, II, “c” e “i” do Termo de Convênio nº 732.644/2010;9.5. aplicar ao Sr. Túlio Aurélio Campos Fontes (CPF nº ...