lei 1761 2007
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1824-66.2011.5.02.0312) 18-04-2018
... também daquela prevista na Cláusula 27 das Convenção Coletiva 2007/2009. Pediu, assim, a reintegração ao emprego ou a indenização ... Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000382-78.2016.5.06.0312), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL: O empregador descumpriu reiteradamente o contrato de trabalho, incidindo em falta grave, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, uma vez que não recolheu a maioria dos depósitos do FGTS da autora, devidos durante o longo pacto laboral, justificando o pedido de rescisão indireta do...
... recolhimentos dos depósitos fundiário apenas nos meses de janeiro/2007, fevereiro/2007, maio/2007, outubro/2007, no total de R$ 182,95 (cento e ... Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1761-57.2011.5.02.0242 Data de Julgamento: 13/06/2017, Relatora Ministra: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000082-04.2016.5.02.0606)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - CONVERSÃO SALARIAL EM URV - VANTAGEM PESSOAL A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não...
... 1763/1772) ao despacho de fls. 1758/1761, que negou ... seguimento ao Agravo de Instrumento ... Reclamada: ... "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CPTM. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS ... SALARIAIS ... -
Acórdão Nº 0021153-84.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-10-2017
EMENTA BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO. O cheque rancho foi concedido aos funcionários do BANRISUL por meio da Resolução nº 3395-A, em razão das tratativas mantidas com a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre, e, desde então, ficou evidenciada a sua natureza indenizatória, reafirmada em normas
... , inclusive, é confirmada no documento denominado "DIR/SEGER 032/2007 MB" emitido pelo reclamado, nos seguintes termos: ... "Em atendimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 40-16.2013.5.12.0018) 09-08-2018
... julho de 2002, tendo a presente ação sido ajuizada em fevereiro de 2007. Logo, observa-se que não transcorreu mais de cincos anos entre a data da ...
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Acórdão, Processo nº 0006106-33.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... 7ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, páginas 1759-1761) ... De outra parte, se o conceito jurídico de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 133-14.2017.5.05.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... " Revista Zênite de Licitações e Contratos - ILC, nº 163/2007, p. 872/878, ... v.g ... ) ... Cabe ... Agravo de instrumento desprovido ... (AIRR-1761-90.2012.5.18.0011, ... 2ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1231-38.2014.5.12.0026)
... RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO ... (RR - 1761-09.2011.5.05.0134, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de ...
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Valença - 2ª vara cível
... -APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA EFETIVADA PELA LC Nº 100 /2007 - MAGISTÉRIO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - TERÇO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0098252-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1736) ... L N G interpôs recurso especial em 13/10/2005 (fls. 1761/1780), alegando violação aos seguintes dispositivos: ... a) arts. 1º, caput e 3º, I, da Lei 9.296/96, pois inexistia ... investigação criminal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 456-19.2012.5.02.0431)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO INCIDENTAL À EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/
... Min. José Simpliciano ... Fontes de F. Fernandes. DJ 25/05/2007") (destaquei) ... Ainda que assim não fosse, despiciendas as alega\xC3" ... e 4d955c3 (fls. 1761/1768), o MM. Juízo de Origem esclareceu que o indeferimento da oitiva ... -
Decisão Monocrática nº 5008004-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Marzo de 2017
... foi realizado em 21/09/2006, homologado por sentença em fevereiro de 2007. Desde lá, as partes vem dando cumprimento a alguns dos ditames ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001935-51.2016.5.07.0016), 2018-05-10
... 1758) ... Contrarrazões constantes às fls. 1761/1791, suscitando a ré a preliminar de incompetência absoluta da Justiça ... 2007. CEF. GRATIFICAÇÃO DE AVALIADOR DE PENHOR. PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE ...
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Acórdão Nº 08373879420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-03-2020
... 1761 e 1782 do Novo CPC, da Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional ... , Rel. Ministra DENISE ARRUDA , PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007 p. 310). (destaquei) ... Tampouco assiste razão à ...
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Valença - 2ª v dos feitos de rel de cons cíveis com faz pub e acid trab
... A Autora é servidora pública municipal desde de 16/05/2007, aprovada em concurso público para o Cargo de auxiliar escolar, com carga ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 822-14.2013.5.04.0772) 04-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BANCÁRIO - OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO) HORAS - INEFICÁCIA - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA A MAIOR - COMPENSAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, que não estão presentes na ocasião. Embargos de Declaração rejeitados.
... 1761", que deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada ... \xC2" ... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA OPÇÃO PELA JORNADA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2328100-98.2007.5.09.0012) 29-11-2017
... 1761") ... O contrato por prazo determinado juntado às fls. 1050/1052 demonstra que a autora foi contratada para \"exercer as funções de T\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 242-54.2019.5.05.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI No 11.496/2007. JULGAMENTO ... ANTERIOR PELA SBDI-1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Agravo de instrumento desprovido ... (AIRR-1761-90.2012.5.18.0011, ... 2ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10386-69.2014.5.15.0127) 23-05-2018
... Em 24 de julho de 2007, o Ministério da Saúde editou a Portaria n. 1.761/GM fixando o incentivo ...
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Decisão da Presidência nº 1761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2007
O Estado-membro informa que ingressou com pedido de autorização, junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, para realizar operação de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do 'Programa Saneamento Para Todos', no valor de R$ 33.799.100,00 [trinta e três milhões, setecentos e noven...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 88-07.2021.5.14.0416)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO ADQUIRIDA - INAPLICABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - PRESCRIÇÃ
... RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA ... CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001052-12.2017.5.07.0003), 2018-10-31
... Agravo desprovido. (AgR-E-ED-RR - 107200-28.2007.5.05.0464 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de ... (RR - 1761-09.2011.5.05.0134, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2471-66.2013.5.23.0131) 08-02-2017
... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS ... IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ... Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. (AIRR-1761-80.2012.5.23.0131, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT ...