lei 1761 2007
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10373-70.2014.5.15.0127)
... subsequentes, que atualizaram os valores da verba, (Portaria 1761 de julho de 2007; Portaria 1234/GM de junho de 2008, Portaria 2008 de ...
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Acórdão nº 1.0702.13.020287-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - LEGALIDADE - DESCUMPRIMENDO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - OFERECIMENTO DE SERVIÇO EM DESACORDO COM AS NORMAS DO BACEN - PENALIDADE APLICADA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - DOSIMETRIA - ATENUNANTE CONSIDERADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESPROVIMENTO. - Observado os
... Juiz de Direito Joo Ecyr Mota Ferreira s fls. 1761/1764 que, nos autos da AO ORDINRIA proposta em face do ESTADO DE MINAS ... o Banco Santander Brasil S/A foi autuado pelo PROCON/MG, entre 2006 e 2007, por infringir o art. 2 da Resoluo do BACEN N 2.878/01 (substituda pela ... -
Acórdão nº 1.0702.13.020287-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - LEGALIDADE - DESCUMPRIMENDO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - OFERECIMENTO DE SERVIÇO EM DESACORDO COM AS NORMAS DO BACEN - PENALIDADE APLICADA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - DOSIMETRIA - ATENUNANTE CONSIDERADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESPROVIMENTO. - Observado os
... Juiz de Direito Joo Ecyr Mota Ferreira s fls. 1761/1764 que, nos autos da AO ORDINRIA proposta em face do ESTADO DE MINAS ... o Banco Santander Brasil S/A foi autuado pelo PROCON/MG, entre 2006 e 2007, por infringir o art. 2 da Resoluo do BACEN N 2.878/01 (substituda pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0150200-15.2008.5.06.0012 (01502-2008-012-06-00-0)), 25-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIVISOR. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - BANCÁRIO - DIVISOR 150 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 124 DO TST - NORMA COLETIVA PREVENDO SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Esta SBDI1, em decisões recentes, tem adotado posicionamento no sentido de que, em observância ao art. 7º,
... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A É GIDE DA LEI N º 11.496/2007 - DIVERG Ê NCIA JURISPRUDENCIAL - BANC Á RIO - DIVISOR 150 - HORAS ... 1754/1757) e pelo Banco Santander (fls. 1759/1761). Agravo de peti ç ã o da Fidelity Em suas raz õ es recursais (fls ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1035-87.2011.5.15.0059)
... 2007. EMATER. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PERÍODO ... decisão embargada.- (fls. 1757/1761 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 8174-45.2012.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR DA TRANSAÇÃO. ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR JÁ LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. ATO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INVALIDADE DO AJUSTE.
... 12/06/2006, divulgado em 23/08/2007). A motivação exposta neste julgamento teve o seguinte ... -
Valença - 2ª vara cível
... -APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA EFETIVADA PELA LC Nº 100 /2007 - MAGISTÉRIO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - TERÇO CONSTITUCIONAL - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 4700-67.2007.5.05.0015) 08-11-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na hipótese, a agravante não renova a argumentação e os fundamentos jurídicos
... Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761 ... -
Itororó - Vara cível
... aduz que " Consoante o art. Io da Portaria n.° 1.761 de 24/07/2007 do Ministério da Saúde, cópia anexa, o incentivo financeiro a ser pago ...
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Valença - 2ª vara cível
... Que fora admitida ao quadro do município réu em 08/10/2007, através de concurso público para o cargo de professora, e encontra-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1741-39.2011.5.15.0134) 24-04-2018
... 1761/1774). A Reclamada ... TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA. apresentou ... 2007. MATÉRIA AFETA ... AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 996-89.2010.5.04.0202) 03-10-2018
... a sentença estabelece como limitação da condenação as RMNR de 2007 e 2010 e não se pode na fase de liquidação estabelecer limitação não ... 1761/1770, além de não acolher os embargos declaratórios opostos pela ...
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Acórdão nº 0009403-26.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... ano de 2007, quando foram efetivados nos respectivos cargos ... Afirmam que o custeio ...
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Acórdão Nº 5002137-55.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A...
... 1 da LC 663/2007,in verbis: Art. 1A Fundao Hospitalar de Blumenau -HospitalSantoAntnio, ... -
Acórdão nº 7000287-85.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. REPASSE DE VERBAS A SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DO PROGRAMA. SENTENÇA MANTIDA.
... repassado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1.761/2007, ao qual alega nunca ter recebido. O Juízo Sentenciante julgou ... -
Acórdão nº 7000292-10.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. REPASSE DE VERBAS A SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DO PROGRAMA. SENTENÇA MANTIDA.
... repassado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1.761/2007, ao qual alega nunca ter recebido. O Juízo Sentenciante julgou ... -
Acórdão nº 7000291-25.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. REPASSE DE VERBAS A SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DO PROGRAMA. SENTENÇA MANTIDA.
... repassado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1.761/2007, ao qual alega nunca ter recebido. O Juízo Sentenciante julgou ... -
Acórdão nº 7000290-40.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. REPASSE DE VERBAS A SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DO PROGRAMA. SENTENÇA MANTIDA.
... repassado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 1.761/2007, ao qual alega nunca ter recebido. O Juízo Sentenciante julgou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101382-39.2018.5.01.0491)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 51, I, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II,
... comemorativa - 100 anos. Rio de Janeiro: Forense, 2007, v. 1, p. 581-607) ... Cumpre destacar que, no caso da ... Agravo desprovido." (Ag-AIRR - ... 1761-72.2010.5.15.0002, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1512-37.2010.5.09.0084)
... de transferência deferido pela mudança ocorrida em setembro de 2007 para Curitiba, onde permaneceu até o seu desligamento, ocorrido em ... 1761 ...
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Acórdão Nº 5037688-33.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO...
... 1 da LC 663/2007,in verbis: Art. 1A Fundao Hospitalar de Blumenau -HospitalSantoAntnio, ... -
Acórdão Nº 5045763-61.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE CIRURGIA CESARIANA REALIZADA NO ESTABELECIMENTO REQUERIDO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO....
... 1 da LC 663/2007,in verbis: Art. 1- AFundaoHospitalar deBlumenau-HospitalSantoAntnio, ... -
Acórdão Nº 5059617-25.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA
... 1 da LC 663/2007,in verbis: Art. 1A Fundao Hospitalar de Blumenau - Hospital Santo Antnio, ... -
Acórdão Nº 5025733-68.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNC
... 1 da LC 663/2007,in verbis: Art. 1AFundaoHospitalar deBlumenau-HospitalSantoAntnio, ... -
Acórdão Nº 5046892-04.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 23-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNC
... 1 da LC 663/2007,in verbis: Art. 1A Fundao Hospitalar de Blumenau - Hospital Santo Antnio, ...