lei 1788 2007
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 0003232-43.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-12-2015
Agravo interno. Decisão monocrática. Seguimento a recurso de apelação. Jurisprudência. RPV. Lei estadual. 1. A Lei Estadual n. 1.788, de 31/10/2007, que estabeleceu, no âmbito deste Estado, o teto do valor para as Requisições de Pequeno Valor (RPV), tendo em vista a sua natureza instrumental-material, não se aplica às execuções movidas contra a Fazenda Pública iniciadas antes da sua vigência,...
... RPV. Lei estadual.1. A Lei Estadual n. 1.788, de 31/10/2007", que estabeleceu, no âmbito deste Estado, o teto do valor para as Requisi\xC3" ... Requisição de Pequeno Valor. Lei Estadual n. 1788/2007. Inconstitucionalidade afastada. Natureza jurídica ... -
Acórdão nº 2005/0126699-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE MÚTUO FIRMADAS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS, CONTROLADAS, CONTROLADORAS OU INTERLIGADAS. REVOGAÇÃO DO ART. 77, II, DA LEI 8.981/95 PELO ART. 5º, § ÚNICO, DA LEI 9.779/99. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. As operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas...
... Ministra Denise Arruda ... Brasília (DF), 24 de abril de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... RECURSO ESPECIAL Nº ... -
Decisão monocrática Nº 1374293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... RPV. Lei estadual. 1. A Lei Estadual n. 1.788, de 31/10/2007", que estabeleceu, no âmbito deste Estado, o teto do valor para as Requisi\xC3" ... autos, consignou a impossibilidade de aplicação da Lei estadual 1788/2007 às execuções em curso na data de sua entrada em vigor, sob pena de ...
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Decisão monocrática Nº 1359051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 1º da Lei 1.788/2007 de Rondônia, em acórdão com esta ementa: ... “LEI 1.788/2007 DO ...
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Decisões Monocráticas nº 38886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... 1º da Lei n. 1.788/2007 de Rondônia: LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA ... REDUÇÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 38886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... 1º da Lei n. 1.788/2007 de Rondônia: LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA ... REDUÇÃO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 38886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2020
... 1º da Lei n. 1.788/2007 de Rondônia: LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA ... REDUÇÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 895539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2015
... Lei Estadual n. 1.788/2007 ... Aplicação ... Ações ajuizadas após a lei ... Incabível a ...
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Decisão monocrática Nº 1285085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 2/2/2007; RE 293.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 1º/6/2001; ...
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Decisão da Presidência nº 895539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2015
... Lei Estadual n. 1.788/2007 ... Aplicação ... Ações ajuizadas após a lei ... Incabível a ...
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Decisão monocrática Nº 1368180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... Cito, para exemplificar, as seguintes: ... “LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 1º. REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 87 ...
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Decisões Monocráticas nº 832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... 295). 7 ... No caput do art. 1º da Lei estadual n. 1.788/2007 se define como de pequeno valor o crédito decorrente de sentença ...
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Decisões Monocráticas nº 14167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2014
... 15 da Instrução Normativa n. 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho ... Nessa linha, sustenta que a ...
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Decisão da Presidência nº 14167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2014
... 15 da Instrução Normativa n. 32/2007 do Tribunal Superior do Trabalho ... Nessa linha, sustenta que a ...
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Acórdão Nº 1359139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE TETO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PELOS ENTES FEDERADOS, EM MONTANTE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868/PI, 4.332/RO E 5.100/SC. LEI 10.562/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ADOÇÃO DO VALOR...
... Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da Lei 1.788/2007 do ... Estado de Rondônia, assentando ser passível de censura apenas a ... -
Decisões Monocráticas nº 1244971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... 1º da Lei 9.320/2007, de modo que o limite para o pagamento de RPV deixaria de ser de cinco mil ...
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Decisão da Presidência nº 1218654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... CRÉDITO DE PEQUENO VALOR ... INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 9.320/2007 E 9.532/2008 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... UTILIZAÇÃO DO VALOR ...
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Decisões Monocráticas nº 1218654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... CRÉDITO DE PEQUENO VALOR ... INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 9.320/2007 E 9.532/2008 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... UTILIZAÇÃO DO VALOR ...
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Decisão monocrática Nº 1374843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 2/2/2007; RE 293.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 1º/6/2001; ...
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Decisão monocrática Nº 1389103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... em 02.06.2004) ... Ementa: LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 1º. REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 87 ...
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Decisão monocrática Nº 1385478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... Cito, para exemplificar, as seguintes: ... “LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 1º. REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 87 ...
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Decisão da Presidência nº 1244971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... 1º da Lei 9.320/2007, de modo que o limite para o pagamento de RPV deixaria de ser de cinco mil ...
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Decisão monocrática Nº 1374719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 15.06.2004) ... LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 1º. REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 87 ...