lei 1805 2006
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1002030-94.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-04-2018
... REVOGAÇÃO ... DA NOTA 1 DA TABELA 1-B DA LEI ESTADUAL N. 1.805/2006. AUSÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0100571-14.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 07-10-2019
... ARTIGO 35, § 1.º, DA LEI ESTADUAL N. 1.805/2006 QUE ... DISPÕE SOBRE A ORDEM DE PRIORIDADE PARA OS ... RESSARCIMENTOS ...
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Acórdão Nº 0100571-14.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 13-11-2019
... ALTERAÇÃO DO ARTIGO 35, § 1.º, DA LEI ESTADUAL N ... 1.805/2006. ORDEM DE PRIORIDADE PARA OS ... RESSARCIMENTOS PROVIDOS PELO FUNDO ...
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Acórdão Nº 0100657-82.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 22-11-2019
... ADMINISTRATIVO ... ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 1.805/2006 ... ADEQUAÇÃO DAS TABELAS 1A, 1E E 5A. AJUSTE DE ... EMOLUMENTOS ...
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Acórdão Nº 0100657-82.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 28-11-2019
... ADMINISTRATIVO ... ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 1.805/2006 ... ADEQUAÇÃO DAS TABELAS 1A, 1E E 5A. AJUSTE DE ... EMOLUMENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1805-98.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A interpretação restritiva encontra óbice na literalidade do preceito de lei regulador (art. 37, "caput", da Lei Distrital n° 3.824/2006). Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...
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A eutanásia como direito fundamental
Prática apresenta-se como solução para portadores de doenças graves no brasil. O tema, entretanto, esbarra em debates que desprezam a dignidade humana
... ortotanásia está regulamentada no Brasil pela Resolução cfm 1.805/2006, reconhecida em alguns julgados, mesmo sem base legislativa. Ou seja, não ... Op. cit. 11. JUSTIÇA valida Resolução 1805, que trata sobre ortotanásia. Conselho Federal de Medicina, ... -
Resolução de conflitos bioéticos, éticos e jurídicos no cenário hospitalar: desafios e perspectivas
... 2006 do Conselho Federal de Medicina e a discussão jurídica 3. Da ... Idem ... 17. Conselho Federal de Medicina. Resolução 1805, de 28 de novembro de 2006. Disponível em: https://sistemas ...
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Resolução de conflitos bioéticos, éticos e jurídicos no cenário hospitalar: desafios e perspectivas
... 2006 do Conselho Federal de Medicina e a discussão jurídica 3. Da ... Idem ... 17. Conselho Federal de Medicina. Resolução 1805, de 28 de novembro de 2006. Disponível em: https://sistemas ...
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Cuidados paliativos. Tratamento paliativo. Ortotanásia. Eutanásia. Suicídio assistido. Distanásia
... 1.805/2006 – Exposição de Motivos) ... BOOK-ErroMedico5Ed.indb 141 10/09/19 ... 237 Resolução CFM n.1805/2006: “Art. 2º O doente continuará a receber todos os cuidados ...
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Acórdão Nº 0100018-64.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 18-10-2019
... unanimidade, aprovar o anteprojeto de lei que 'altera a ... 1.805/2006, ... emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços ...
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Acórdão Nº 0100060-79.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 13-03-2020
... Inteligência do ... art. 35, § 5º, da Lei Estadual n.º 1.805/2006 e do art. 3º do ... Provimento CNJ n.º 81/2018 ... 2. Autorização ...
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Acórdão Nº 0100775-58.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 17-12-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA MÍNIMA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DEFICITÁRIAS COM RECURSOS DAS RECEITAS LÍQUIDAS DAS SERVENTIAS EM SITUAÇÃO DE INTERINIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS1. A complementação de renda mínima das serventias extrajudiciais deficitárias pode ser feita com recursos provenientes das receitas líquidas
... Inteligência do ... art. 35, § 5º, da Lei Estadual n.º 1.805/2006 e do art. 3º do ... Provimento CNJ n.º 81/2018 ... 2. Autorização ... -
Acórdão Nº 0101178-56.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 15-12-2021
... ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL nº 1.806, DE 26 ... DE DEZEMBRO DE 2006. FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS ... DEVIDOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS ...
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Acórdão Nº 0101178-56.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 21-11-2021
... 1.806, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. FIXAÇÃO ... DE EMOLUMENTOS DEVIDOS PRATICADOS PELOS ... SERVIÇOS ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... à Polícia Federal que promova à juntada dos laudos periciais nº 1805/2020 e nº 1808/2020 aos autos, bem como disponibilize à Subsecretaria do ... 2006.4.03.0000, Rel. Des. NELTON DOS SANTOS, DJe 20.06.2013”). Que “a ...
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Acórdão Nº 0100473-29.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 17-09-2019
... Inteligência do art. 35, §5º, da Lei Estadual nº ... 1.805/2006 ... 2. Todavia, existe a vedação legal da utilização de recursos do ...
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Acórdão Nº 0100018-64.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 02-09-2019
... Estadual n.º 1.805/2006 ... Emolumentos ... antes da efetivação do Protesto, 'ou seja, o ...
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Acórdão Nº 0101041-74.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 12-05-2023
... 3.026, de relatoria do Ministro Eros Grau, DJ ... 29.09.2006) ... 2. Nos termos do art. 111, II, do CTN, a lei ... tributária ...
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Acórdão Nº 1002030-94.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-11-2019
... 1805/2006, a qual prevê que a cobrança de emolumentos relativos ao registro ...
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A insuficiência do modelo abstrato de capacidade civil frente à autonomia: possibilidade do adolescente formular diretiva antecipada de vontade
O texto analisa a possibilidade de adolescente formular diretivas antecipadas de vontade, em virtude da insuficiência do modelo abstrato de capacidade previsto no Código Civil. Esse modelo abstrato impede o aprimoramento de mecanismos que levam em consideração o real grau de discernimento do incapaz, subtraindo a subjetividade de cada indivíduo. A partir do momento em que se concebe a autonomia...
... , quais sejam a Resolução CFM nº 1.805, de 28 de novembro de 2006 e a Resolução CFM nº 1.995, de 31 de agosto de 2012. Mesmo assim, a ... -
O presente: testamento vital
... Família e jurisdição. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 95 ... 14. ESTADOS UNIDOS. Congresso. Patient Self Determination ... em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/ BR/2006/1805. Acesso em: 10 set. 2021 ... 113. Petição inicial disponível em ...
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Acórdão Nº 0100132-66.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 08-04-2020
... 2º, 3º e 5º, do art. 35, ambos da Lei Estadual n. 1.805/2006; art. 1º, §§ 1º e 2º da ... Resolução n. 33/2012, do Conselho de ...