lei 1808
- LEI ORDINÁRIA Nº 1808, DE 07 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre a Responsabilidade de Diretores de Bancos e Casas Bancarias, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
- Decreto-Lei nº 1.808 de 06/10/1980. CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AO EQUIPAMENTO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto Legislativo nº 3 de 12/03/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.808, DE 06 DE OUTUBRO DE 1980, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AO EQUIPAMENTO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão Nº 0009437-78.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA APOSENTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. R 1808/98. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
... 1808/98, pois esse somente seria aplicável se o debate em tela tivesse como objeto, unicamente, prestações vencidas ou restituições e diferenças ... -
Acórdão nº 33649 de Primeira Turma, 2 de Octubre de 1958
LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. SEQUESTRO DE BENS DE SEUS DIRETORES. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 4, PAR 1, DA LEI 1808, DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEU NÃO CONHECIMENTO.
-
Acórdão nº 34583 de 2ª Turma, 9 de Julio de 1957
DIRETOR DE BANCO EM LIQUIDAÇÃO. APREENSAO DOS BENS. ARRESTO OU SEQUESTRO. APLICAÇÃO DO ART. 4, PARAGRAFO 1 DA LEI N. 1.808, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. NÃO OFENDE A NORMA LEGAL (LEI 1.808, ART. 4 PARAGRAFO 1) A PROVIDENCIA JUDICIAL DETERMINADA COM O NOME DE ARRESTO, DE APREENSAO DOS BENS DOS DIRETORES DE BANCO EM LIQUIDAÇÃO, PARA A EFETIVAÇÃO DAS SUAS RESPONSABILIDADES. TAL MEDIDA, QUE A...
-
Acórdão nº 18640 de 2ª Turma, 3 de Octubre de 1957
DIRETOR DE BANCO OU CASA BANCARIA. LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. SEQUESTRO DE BENS. NATUREZA E FINALIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA LEI N 1.808, DE SEQUESTRO DE BENS EM CONFORMIDADE COM A LEI N 1.808 DE 7 DE JANEIRO DE 1953: E UMA CAUTELA PROVISORIA A SER PROPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PRAZOS E CONDIÇÕES ESPECIALISSIMAS, DIVERSOS DOS PREVISTOS PARA O SEQUESTRO DESIGNADO PELO...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....
... 1808/2015) ... 4.3. A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de ... -
Acórdão nº 32542 de 2ª Turma, 29 de Mayo de 1958
LEI 1.808, DE NENHUMA OFENSA A LEI ESTADUAL, NÃO SE CONHECENDO DO EXTRAORDINÁRIO.
-
Acórdão nº 32610 de 2ª Turma, 15 de Enero de 1957
APLICAÇÃO DA LEI 1.808, DE AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL, NÃO SE CONHECENDO DO EXTRAORDINÁRIO.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1808-86.2012.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. A decisão do Tribunal Regional está assentada em interpretação dos dispositivos de Lei Municipal. Portanto, o processamento do recurso de revista, no particular, limita-se à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu, pois o único aresto trazido a confronto é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão...
-
Acórdãos nº 0010147-32.2010.8.26.0068 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO Município de Santana de Parnaíba Pensão Preliminar Impossibilidade jurídica do pedido Rejeitada Servidora municipal falecida Benefício devido ao filho até completar 21 anos Inteligência dos artigos 6º e 19, ambos da Lei Municipal nº 1.808/93, alterada pela Lei Municipal nº 2.370/02 Lei previdenciária que se sobrepõe ao Código Civil Princípio da especialidade Honorários advocatícios...
-
Acórdão nº 1.0000.06.443382-4/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2007
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Ordinária do Município de Santa Rita de Caldas. Argüição de inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.808, de 14 de agosto de 2006, que determina a remessa de nota de controle de abastecimento, emitida por posto de combustível, à Câmara Municipal. Norma que entra em choque com o princípio constitucional da separação dos poderes (arts. 165, 16
-
Acórdão nº 70560 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 1971
SEQUESTRO. SUBSISTE O SEQUESTRO DE BENS DE DIRETORES DE CASA BANCARIA FALIDA, COM BASE NA LEI 1.808/53, AINDA QUE ALIENAÇÃO DOS MESMOS A TERCEIROS, NÃO TRANSCRITO, TENHA SIDO FEITA ANTES DA FALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 70560 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 1971
SEQUESTRO. SUBSISTE O SEQUESTRO DE BENS DE DIRETORES DE CASA BANCARIA FALIDA, COM BASE NA LEI 1.808/53, AINDA QUE ALIENAÇÃO DOS MESMOS A TERCEIROS, NÃO TRANSCRITO, TENHA SIDO FEITA ANTES DA FALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 80247 de Tribunal Pleno, 25 de Noviembre de 1977
RESPONSABILIDADE CIVIL DE EX-DIRETORES DE BANCO (LEI N. 1.808/53). AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUA LEGITIMIDADE HÁ DE SER DECIDIDA NA AÇÃO, JAMAIS NA EXCEÇÃO. II.EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DELES NÃO SE CONHECE SE AUSENTE A PROVA DO DISSIDIO PRETORIANO EM QUE ASSENTARAM.
-
Acórdãos nº 0003019-90.2015.8.26.0615 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA - Servidora pública municipal – Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS - Pleito de reintegração ao cargo - Inadmissibilidade – Disposição literal de lei municipal – Exegese do art. art. 46, III, da Lei Complementar Municipal nº 1.808/2013 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de...
-
Acórdão nº 78104 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1974
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DOMINIUM S/A. ; SUA CESSAÇÃO DESTITUIU O MINISTÉRIO PÚBLICO DE LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NO ARRESTO REQUERIDO CONTRA EX-ADMINISTRADORES (ART. 4, PARAGRAFO 1, DA LEI N. 1.808/53). RECURSO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 78104 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1974
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DOMINIUM S/A. ; SUA CESSAÇÃO DESTITUIU O MINISTÉRIO PÚBLICO DE LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NO ARRESTO REQUERIDO CONTRA EX-ADMINISTRADORES (ART. 4, PARAGRAFO 1, DA LEI N. 1.808/53). RECURSO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 38378 de Tribunal Pleno, 17 de Mayo de 1961
A CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER O MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE COOPERATIVA PARTICIPAÇÃO DIRETA NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE NÃO BASTA PARA EXCLUIR, EM RELAÇÃO A ELE, O PROCESSO CRIMINAL FUNDADO NOS INCISOS IX E X DO ART. 3 DA LEI 1.521, DE NÃO SE EXIGE, EM TAL CASO, PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO, PREVIA DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE COOPERATIVA QUE NÃO ESTA SUJEITA A FALÊNCIA....
-
Acórdão nº 89.01.21235-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 1998
COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEI 1.808/53, ART. 5º, 1º. LEGITIMIDADE. 1. O Ministério Público não perde o direito de ação de responsabilidade com base no art. 5º, da Lei 1.808/53, se não ajuíza-la no prazo de trinta dias, a contar da realização do seqüestro. O que se dá é a perda da eficácia do seqüestro. 3. A decisão na ação...
-
nº 89.01.21235-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 1998
COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEI 1.808/53, ART. 5º, 1º. LEGITIMIDADE. 1. O Ministério Público não perde o direito de ação de responsabilidade com base no art. 5º, da Lei 1.808/53, se não ajuíza-la no prazo de trinta dias, a contar da realização do seqüestro. O que se dá é a perda da eficácia do seqüestro. 3. A decisão na ação...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1808/2006-117-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.95