lei 1889 53
- LEI ORDINÁRIA Nº 1889, DE 13 DE JUNHO DE 1953. Dispõe Sobre os Objetivos do Ensino do Serviço Social, Sua Estruturação e Ainda as Prerrogativas Dos Portadores de Diplomas de Assistentes Sociais e Agentes Sociais.
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 53. Cada Estado contratante tiene el derecho de permitir o reconocer o no, el ... y Derecho Procesal Internacional, sancionados en Montevideo el año 1889, con sus Convenios y Protocolos respectivos ... 3. No acepta principios ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76F7-1889-0B55-ACF6 e senha 8D57-792F-9591-E5AA ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 441 ... HC 164493 / PR ... como na juntada aos respectivos autos, na ... -
Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... Lynch, o termo abrange somente os “excelentes”, as elites econômicas e intelectuais que governavam de fato a nação desde o século XIX 53 ... Essa visão elitista e oligárquica da ordem republicana permite compreender os fenômenos aparentemente contraditórios de ...
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O federalismo e seus princípios
... ção_ao_estudo_dos_seus_principios.indd 4 31/10/2022 10:48:53 ... FEDERALISMO – Introdução ao estudo dos seus princípios ... Um exemplo brasileiro: desde 1889, em épocas de regimes autoritários, o federalismo brasileiro vivenciou, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... da solidariedade que encontra eco na leitura dos artigos 264 52 e 265 53 do mesmo pergaminho legal. É cediço que a solidariedade não se presume ... Laurentino Gomes ao investigar esta questão em sua obra (1889 – 2013), relata-nos: “( ... ) foi a chamada Questão Militar, série de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 53 ... 91 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de direito ... Desde a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, o Brasil, já possuiu seis Constituições 119 , antes da hoje vigente, e ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... 53-54 ... Além disso, embora o BGH admita que haja uma expectativa de ... Real Decreto , de 24 de julho de 1889. Código Civil. Madri, ES, 25 jul. 1889. Disponível em: https://www ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... com a abolição da escravatura e a Proclamação da República (1889) que começa a mudar o quadro econômico-social da Nação, e, com ele, ... 53 e 67 da Lei n. 8.906, de 4.7.1994, que dispõe sobre o Estatuto da ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... na transição para República, no período compreendido entre 1840 e 1889 ... José Murilo De Carvalho 31 relata historicamente a importância de ... 22, § 1º. 53 Sobre direitos de garantia foi concedida imunidade sobre Imposto sobre ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 294 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 443 9 / DF ... instauração da nova ordem política em 15 de novembro de 1889 ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, no âmbito federal. § 4º ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 355 ... Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 465 0 / DF de campanhas ... m omentos de nossa história: no fim do Império (1881- 1889) e nos últimos quinze anos da Primeira Repú blica ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... , a dignidade não aparece nem na Constituição de 1824, nem na de 1889, podendo ser encontrada pela primeira vez no art. 115 da Constituição de ... Por exemplo, o Conselho Constitucional francês, na decisão nº 94-359 53 de ... 1995, deduz, a partir da dignidade, o direito constitucional de ... -
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... proclamação da República, instaurada pelo Decreto nº 1, de 15.11.1889, 9 cuja inclusão no constitucionalismo deu-se ... 6. Como assim ... 53, nº 3, 2010, p. 587 a 620 ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... com ...
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Acórdão nº 81509 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 1976
ASSISTENTE SOCIAL. ADMISSAO ATRAVÉS HABILITAÇÃO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA PORQUE ANTES DE OPERAR-SE, ADVEIO LEI FEDERAL IMPONDO CONDIÇÃO A QUAL NÃO SATISFEZ A REQUERENTE. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. II. APLICAÇÃO DAS LEIS NS. 1889/53, ARTS. 11 E 14 PARAGRAFO ÚNICO E E 4. DO D.L. N. 994/62. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... foram aplicadas no Brasil, na Colônia (1500-1822), no Império (1822-1889) e na República Velha (1889-1916). As Ordenações Filipinas, no âmbito ... custou sua dependência aos ingleses, um preço considerado aceitável 53 pela Corte portuguesa, sob aquelas circunstâncias. Naturalmente, o agir ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... à doença, aos acidentes de trabalho e à velhice, em 1883, 1884 e 1889 – evolução esta acompanhada na Áustria, com a regulação da matéria ... São Paulo: Saraiva, 2004, p. 53. (25) Nesse sentido, Miguel Reale explica o que chama de a segunda fase ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ável, não só em função da mens legislatoris contida no item 53 da Exposição de Motivos da CLT, mas também da própria ratio legis , ... 194). Tratado de Montevidéo (1889") – “La capacidad de las personas se rige por las leyes de su domicilio\xE2" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 224 ... ADPF 811 / SP ... depois de cada notícia, como se fora para ... inaugurada em 1889 logo tratou de assegurar a plena liberdade religiosa ... Antes mesmo da ... -
Relações de trabalho lato sensu
... 61.851, de 1957, que lhes garantiu férias, o Decreto n. 53.153, de 1963, que lhes assegurou o salário-família, a Lei n. 5.480, de ... e esparsas do Direito do Trabalho, na Primeira República (1889-1930). A posição estratégica que esses obreiros ocupavam no mundo do ...
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Direitos individuais e coletivos
... e Igreja, no Brasil, só ocorreu com a instituição da República (1889), consagrando-se a laicidade do Estado na Constituição brasileira de ... 53 ... 52. STF, ADI 6.121-MC, Rel. Min. Marco Aurélio. 53. STF, ADI ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Com a proclamação da República no Brasil, em 1889, a Constituição de 1891 garante que “todos são iguais perante a ... É de se registrar, como o faz Cláudia Lima Marques (2017, p. 53), a importância da palavra promover no artigo 5º, XXXIII da CF/88. De ...
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Teoria Geral do Estado
... 53 ... @3 A nação ... O Estado, como se sabe, é uma realidade ... deu no Brasil com a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889 68 ... @@@@@6.2.3.4.2 Quanto à forma ... a) federalismo ...
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Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha
Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...
... de emissão bancária em duas conjunturas distintas (1857-1860 e 1889-1894), que facilitou a proliferação de diversas iniciativas ... No início do século XX, Salvador contava com 53 km de rede de água e o volume distribuído pela companhia responsável ...