lei 193 do codigo penal
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 192 ... #Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996 ... Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos ... ARTIGO 193 ... #Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996 ... Marca com falsa indicação de procedência ... ARTIGO 194 ... #Revogado ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á ... ARTIGO 193 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- detenção, de seis meses a dois anos ... Favorecimento a desertor ... ARTIGO 193 ... Dar asilo a desertor, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação, sabendo ou tendo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... ARTIGO 193 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003 ... ARTIGO 193 ... Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Coisa em poder de terceiro ... ARTIGO 193 ... Se a coisa houver sido apreendida em poder de terceiro de boa-fé, proceder-se-á da seguinte maneira: ... a) se a restituição fôr ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 193 ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... ARTIGO 193 ... A desestatização de empresas ou grupo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente inimputáveis os menores de ... ARTIGO 193 ... Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 193 ... O registro será feito pela simples ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Infração- grave; ... Penalidade- multa ... ARTIGO 193 ... Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em ... 54 ... ARTIGO 193 ... Havendo coincidência entre o número de cédulas e o de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ... Art. 193. O serviço social prestará assessoramento ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... “Art. 193-A. O pedido de recuperação judicial, o ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... ARTIGO 193 ... A apuração da similaridade para os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... Da Prática Eletrônica de Atos Processuais ... ARTIGO 193 ... Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ARTIGO 193 ... O Instituto Nacional do Seguro Social ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ... Art. 193. O Ministério da Justiça e Segurança Pública ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... ARTIGO 193 ... Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... efeito, prestar declarações falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide não a suspenderá, ... Art. 193. Oferecida a reconvenção, intimar-se-á o autor, que poderá, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Art. 193 - mantido com a mesma redação ... Art ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ...