lei 195 87
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 195, e no art. 239 da Constituição; ... b) nos Estados, as parcelas ... os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que poderá ser utilizada ... 82 ... ARTIGO 87 ... A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... 195 ... PARTE TERCEIRA Do alistamento ... TÍTULO I Da ... DE REGISTRO DOS CANDIDATOS ... ARTIGO 87 ... Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... III - a quaisquer interessados ... ARTIGO 87 ... A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, ... ARTIGO 195 ... O Conselho terá uma Secretaria, que será chefiada por um ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Art. 87. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de ... 195-A da Lei nº 6.015, de 1973, a intimação dos confrontantes será feita ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179) ... ARTIGO 87 ... A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... SECÇÃO II. Dos meios de pagamento ... ARTIGO 87 ... O pagamento do imposto será feito em dinheiro ou por cheque ... ARTIGO 195 ... Quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 87 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 87 ... O assentamento ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO 195 ... Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO II Da penitenciária ... ARTIGO 87 ... A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, ... ARTIGO 195 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... 16, 16-A e 110-A desta Lei ... #Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 ... § 2o O número de ações preferenciais sem direito a ... Assembléia de Constituição ... ARTIGO 87 ... A assembléia de constituição instalar-se-á, em primeira ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 195 da Constituição Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, nas operações ... 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único ... #Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021 ... ARTIGO 19 ... À Agência compete adotar as ... #Incluído pela Lei nº 12485, de 2011 ... ARTIGO 87 ... A outorga a empresa ou grupo empresarial que, na mesma região, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 195 da Constituição Federal e no art. 69 desta Lei; ... #Redação dada ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ARTIGO 87 ... O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá ...
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Em vigor
Código Penal
... Revogação facultativa ... ARTIGO 87 ... O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado ... #Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996 ... ARTIGO 195 ... #Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996 ... CAPÍTULO IV ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 195) ... Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da ... 15 1.620,00 Acima de 21.600,00 ... 25 3.780,00 ... ARTIGO 87 ... Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 195, caput ... Parágrafo único. Os livros obrigatórios de ... 87): ... I - conhecer ou confirmar a composição societária do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da ... ARTIGO 87 ... Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 87 ... São linhas de ação da política de atendimento: ... I - ... ARTIGO 195 ... O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Incluído pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ... ARTIGO 87 ... Os sinais de trânsito classificam-se em: ... I- verticais; ... Infração- grave; ... Penalidade- multa ... ARTIGO 195 ... Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 88 ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... ARTIGO 195 ... A caracterização e a classificação da insalubridade e da ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013 ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013 ... ARTIGO 195 ... Para os efeitos da legislação tributária, não têm ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Extinção da pena ... ARTIGO 87 ... Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica ... Abandono de pôsto ... ARTIGO 195 ... Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou lugar de serviço que ...