lei 1950 2008
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008 ... a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos comerciais varejistas que ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950", e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspe\xC3" ... VIII - o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008 ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008; ... #Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007 ... c) R$ 1.434,59 ...
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Versão original
Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso de veículos oficiais, ... Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 ... § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) ... , conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992 ... Art. 33. A pessoa física ou entidade ...
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Acórdão nº 2015/0124217-0 de T4 - QUARTA TURMA
... julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) ... 1950, e não no bojo do recurso especial, ...
- Acórdão nº REsp 1219016 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0212062-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/1989, o defensor público ou ... Ministro Nilson Naves ... Brasília (DF), 27 de maio de 2008 (data do julgamento) ... MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator ... HABEAS ...
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Acórdão nº 2003/0066916-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL ... Ministro Relator ... Brasília, 05 de agosto de 2008 (data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... AgRg no RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100400-84.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 11, § 1.º, da Lei n.º 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. COISA JULGADA. BÔNUS DE 2008 - OJ N.º 390 DA SBDI-1 DO TST. Não demonstrada nenhuma das hipóteses ...
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Acórdão nº 2009/0131996-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060⁄1950, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo ... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2008, DJe 17⁄11⁄2008; AgRg no Ag 463.536⁄SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU ...
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Acórdão nº 2008/0067736-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060/1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes ... 2. A ...
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Acórdão nº 2008/0002944-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INDEFERIMENTO ... 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte de que, a teor do disposto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/1989, o defensor público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade ...
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, "c", (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950)" e delineou que aqueles agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilização da Lei 1.079/50 não podem ser processados por ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificação dos subtítulos: ... 12, § 1º , da Lei nº 10.259, de 2001, art. 3.da Lei nº 1.060, de 1950, e art. 5., inciso LXXIV, da Constituição; ... XV - às despesas ...
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Acórdão nº 2008/0181081-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950). Basta a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas ...
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Acórdão nº HC 105795 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 105.795 - SP (2008⁄0097121-1) ... RELATOR:MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO ... 5º, § 5º, da Lei nº 1.060⁄1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871⁄1989, o defensor público, ou ...
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Acórdão nº HC 111561 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 111.561 - SP (2008⁄0163009-3) ... RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIIMPETRANTE:EURÍALE DE PAULA ... , POR NÃO ESTAR O PLEITO ABRANGIDO NO ARTIGO 3º DA LEI 1.060⁄1950, E PELO FATO DE O PACIENTE POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Curso de direito constitucional ... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... ficada ( rigidez constitucional ), escrita e que, a só ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Curso de direito constitucional ... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... 886 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de Moraes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2018900-55.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 1. À luz da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060/1950, conquanto extensível ao empregador, pessoa jurídica, não prescinde de prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica. 2. O benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53040-91.2006.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido ... A alegação genérica de ofensa à Lei n.º 1.060/1950 sem a indicação do dispositivo tido como violado não amolda o recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1325283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... 8º DA LEI N. 1.950/2008. CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS EM COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS ...