lei 20699 2006
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Decisão da Presidência nº 21242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Enero de 2018
....615 STJ, que foram cassados um dia antes da audiência de escolha em 2006, discutia até no CNJ uma nova escolha de serventia e desde 2008 postula ... 3916, AC 3923, AC 4055, AC 4084 e AC 4120; Rcl 19155, Rcl 19586, Rcl 20699 e Rcl 21242; RMS 33531 e RMS 34185 (doc. 64). Examinados os ...
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Decisões Monocráticas nº 21242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Enero de 2018
....615 STJ, que foram cassados um dia antes da audiência de escolha em 2006, discutia até no CNJ uma nova escolha de serventia e desde 2008 postula ... 3916, AC 3923, AC 4055, AC 4084 e AC 4120; Rcl 19155, Rcl 19586, Rcl 20699 e Rcl 21242; RMS 33531 e RMS 34185 (doc. 64). Examinados os ...
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A inconstitucionalidade da vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
O presente artigo tem como finalidade comprovar a possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, observando a interpretação teleológica presente no art. 193, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho, observando art. 7o, XXII e XXIII da Constituição Federal de 1988, bem como as Convenções ns. 148 e 155 da OIT que ostentam o status de normas supralegais. No entanto,...
... . Revista LTr, LTr, ano 70, jan. 2006...20699... -
Acórdão Nº 7133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 10.854/2021. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DE CONTROLE EM SEDE DE JURISDIÇÃO CONCENTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das...
...Justiça (ADC 12 MC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Pleno, DJ de. 1º/9/2006) e do Conselho Nacional do Ministério Público (ADPF. 482, de minha ...38829/DF, 20699/ES, 63440/MG, 01730/PE, 173524/RJ, 11515/RO,. 112970A/RS, 40341/SC, ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 3104-19.2016.5.90.0000) 24-03-2017
... da lei (artigo 24, parágrafo único, da . Lei nº 11.416/2006) e atento aos limites . mínimos dispostos por este Conselho . (art. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 561-92.2012.5.04.0381) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI N° 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TRT acolheu a conclusão pericial de que as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio, devido à exposição e ao contato com o Adesivo AZ 2010. Assim, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. A tese que...
...Recurso de revista conhecido e provido. (..)". (RR-105200-71.2006.5.04.0382, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2.ª Turma, DEJT 7/12/2012). ...Recurso de revista não conhecido. 5. (..) (RR - 20699-55.2014.5.04.0205, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de ... -
Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa
... existente em favor do BANCO ITAÚ S/A, atinente à matrícula 20699 (averbação nº 04). . Afirma o parquet que o imóvel foi ilegalmente ...33 e 35 caput, c/c art. 40, IV da Lei nº 11.343/2006; DIEGO BISPO SANTOS nos art. 2º, caput, §3º da Lei nº 12.850/2013; ...
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Acórdão Nº 5001088-49.2019.8.24.0043 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A SEU SEGURADO. DANOS OCASIONADOS POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDANTE. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER COMPROVADO A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO....
...20699.Assim, analisando os registros de ocorrência no SIMO (SISTEMA INTEGRADO ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão nº 50249583420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM. DECISÃO RECORRIDA CONFIRMADA. No caso, as circunstâncias dos autos não autorizam a decretação da prisão cautelar, uma vez que não evidenciado que o recorrido, acaso solto, voltará a incidir na conduta delitiva. Em verdade, encontra-se solto há mais de 01 (um) ano e meio e, até então,
... remessa de PEC à VEC, embora conste como pena cumprida no PEC 20699 (Comarca de Alvorada/RS). . Acerca da reincidência, que, segundo o §2° ...44 da Lei nº 11.343/2006, no HC 104.339, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. O STF, no HC ... -
Leis Ordinárias. LEI N.20699
...Art. 4º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos. termos do art. 5º, inciso XII, da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de. 2006", a apreciação da minuta da escritura pública de doação do imóvel ao Estado. de Goiás. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua. publica\xC3"...
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Benefícios Previdenciários. 1944 202100002066126
...art. 1º, § 1º da Lei nº 15.668/2006, CONCEDER Transferência para a Reserva. Remunerada a LEILA MARIA DA ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...2006, o § 5º do art. 219 passou a prever a possibilidade da decretação, de ... . . . . . . . VINICIUS JUCA ALVES (SP 20699) . . . . . Comarca: . . . Salvador . . . . ...
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Acordao Nº 20699 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DECLARAÇÕES DE POLICIAIS - VALIDADE - DOSIMETRIA DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS - REGIME INICIALMENTE FECHADO. 1) Comprovadas, inequivocamente, a materialidade e respectiva autoria delitiva do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, pela...
...33 da Lei n. 11.343/2006, a ser cumprida em regime inicial fechado.Nas razões recursais de f. 54/63, sustentou a tese de negativa de autoria, bem como alegou inexistir prova ... -
Acordao Nº 20699 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DECLARAÇÕES DE POLICIAIS - VALIDADE - DOSIMETRIA DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS - REGIME INICIALMENTE FECHADO. 1) Comprovadas, inequivocamente, a materialidade e respectiva autoria delitiva do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, pela...
...33 da Lei n. 11.343/2006, a ser cumprida em regime inicial fechado.Nas razões recursais de f. 54/63, sustentou a tese de negativa de autoria, bem como alegou inexistir prova ... -
Acordao Nº 20699 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DECLARAÇÕES DE POLICIAIS - VALIDADE - DOSIMETRIA DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS - REGIME INICIALMENTE FECHADO. 1) Comprovadas, inequivocamente, a materialidade e respectiva autoria delitiva do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, pela...
...33 da Lei n. 11.343/2006, a ser cumprida em regime inicial fechado.Nas razões recursais de f. 54/63, sustentou a tese de negativa de autoria, bem como alegou inexistir prova ... -
Acordao Nº 20699 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DECLARAÇÕES DE POLICIAIS - VALIDADE - DOSIMETRIA DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS - REGIME INICIALMENTE FECHADO. 1) Comprovadas, inequivocamente, a materialidade e respectiva autoria delitiva do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, pela...
...33 da Lei n. 11.343/2006, a ser cumprida em regime inicial fechado.Nas razões recursais de f. 54/63, sustentou a tese de negativa de autoria, bem como alegou inexistir prova ... -
PORTARIA N° 499/2023 - GAB-PGJ/MP-AP, de 29 de março de 2023
... EXONERAR a servidora TAIANNY VIEIRA TAVARES DA MOTTA, matrícula nº 20699, do cargo em comissão de. Assessora Jurídica do Ministério Público do ...2006. A autenticidade do documento pode ser validada no sítio ...
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Acórdão nº 50640220620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MÉTODO TERAPÊUTICO POR MEIO DE HIDROTERAPIA. DISPENSAÇÃO. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do STF....
...1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...