lei 2084 2001
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Acórdão Nº 0310459-71.2016.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA. PAGAMENTOS INFERIORES AO PATAMAR DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS. COBRANÇA DA DIFERENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DIREITO AO PERCEBIMENTO DA VERBA NO PERCENTUAL REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. BENEFÍCIO DEVIDO SOMENTEAO PROFESSOR "QUE ESTIVER...
...18, § 2º, DA LEI MUNICIPAL 2.084/2001). AFASTAMENTO DA AUTORA DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA COMPROVADO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0015583-50.2012.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0015583-50.2012.8.24.0005 de Balneário Camboriú Impetrante: Katia OroImpetrado: Secretário Municipal da Educação do Município de Balneário CamboriúInteressado: Município de Balneário CamboriúRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Kátia Oro impetrou mandado de segurança em relação a ato...
...2.084/2001, em seu artigo 18, que estabelece como requisitos para o seu deferimento a ... - Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2084/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL A cópia da certidão de intimação do acórdão regional é documento indispensável ao exame imediato do Recurso de Revista, na hipótese de provimento do Agravo de Instrumento, consoante iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo não
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DE PATROCINADOR. EXTINÇÃO DO PLANO ORIGINÃRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR) DE ACORDO COM O TERMO DE RETIRADA DO PATROCINADOR. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A indicaçã
...68, §1º, da. lei complementar 109/2001. " (fl. 2.084). Os agravados apresentaram impugnação às fls. ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... M O D I U F T E VALOR 2084 Recursos Hídricos 2.859.457 ...ômica para Promoção das Exportações PROEX (Lei nº 10.184, de 2001...
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Acórdão Nº 0300879-17.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO
...Argumenta que a Lei municipal n. 2.084/2001 não exige qualquer relação do curso de pós-graduação com o cargo ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... – RELA TOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ADPF 54 / DF ADI 2332, ADI 2084, ADI 1797, ADI 2087, ADI 1668, ADI 1344, ADI 2405, ADI 1105, ADI 1127. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR-AIRR - 288-51.2020.5.09.0072)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. ENTREGA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, §6º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 477 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/20
... cfe lei ordinária nº 2084/2001, Corpus christi, cfe Lei ordinárionº 2813 /2007). Nesses . ... -
Decisão monocrática Nº 6201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
...Min. Sydney Sanches, DJ de 18.06.2001)” (fl. 3, e-doc. 1). . Para demonstrar a legitimidade ativa para a ...
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Decisão Monocrática Nº 0009785-11.2012.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0009785-11.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú Apelante: Município de Balneário CamboriúProcurador: Marcelo Freitas (OAB: 11.739/SC) Apeladas: Doraci Maria Alexandre e outrasAdvogado: Jucimar Roberto Dagostin (OAB: 15.360/SC) Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Doraci Maria Alexandre, Edneia
... Infantil, incluído na Lei Municipal nº 2.084, de 01 de novembro de 2001, Anexo I, com denominações dos níveis em Professor I, II, III, IV, V e ... -
Decisão Monocrática Nº 0009452-59.2012.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0009452-59.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú Apelante: Município de Balneário CamboriúProcurador: Marcelo Freitas (OAB: 11.739/SC) Apeladas: Elisabeth Vieira Pereira e outrasAdvogado: Jucimar Roberto Dagostin (OAB: 15.360/SC) Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Elisabeth Vieira Pereira,...
... Infantil, incluído na Lei Municipal nº 2.084, de 01 de novembro de 2001, Anexo I, com denominações dos níveis em Professor I, II, III, IV, V e ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. .../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1ED1-24B2-9201-2084 e senha 7FE3-6C75-8338-A952. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ....asp sob o código D371-E053-4CEE-419F e senha 44FB-21F5-2084-C286. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Inteiro ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...2082 - 1.396 72 1 34 1.408. 2083 - 1.119 58 1 29 1.172. 2084 - 883 46 1 24 963. 2085 - 687 36 1 21 782. 2086 - 525 27 0 18 626. 2087 - ..., operação realizada com medicamento relacionado no Convênio 140/2001, observadas as. disposições, condições e requisitos ali indicados. ...
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Acórdão Nº 0300607-69.2014.8.24.0077 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE URUBICI/SC. LEI MUNICIPAL N. 13/2013 QUE ESTABELECEU O DIREITO DO SERVIDOR QUE EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA PELO PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS OU TRÊS ANOS INTERCALADOS, DE INCORPORAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO À SUA REMUNERAÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA PRESTADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA...
...18, VII, "d", da Lei Municipal n. 2.068/2001.Sendo assim, não tem direito à Gratificação de Docência no percentual ... -
Acórdão Nº 150564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,...
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2084-A19C-044B-5733 e senha 8F43-58BE-97BD-EEBB. Supremo Tribunal Federal. ... -
Decisão Monocrática Nº 5003852-06.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-09-2020
...2.084/2001", vigente à época da homologação do concurso; que em 19/12/2019 o Munic\xC3"...
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Decisão Monocrática Nº 0316398-66.2015.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0316398-66.2015.8.24.0005 de Balneário Camboriú Apelante : Leonir Aparecida KoeddermannAdvogado : Avenildo Paternolli Junior (OAB: 20332/SC)Apelado : Município de Balneário CamboriúProc. Município : Camila Beatriz Simm (OAB: 47756/SC)Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de...
...18 da Lei Municipal n. 2.084/2001, no importe de . 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base da autora, ... - Decisão monocrática Nº 203460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205022-86.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ONDE SUSTENTAM ILEGALIDADE PERPETRADA PELO RÉU QUANDO DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO SMA Nº 961/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE UTILIZOU COMO FUNDAMENTO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRA AÇÃO, QUE TEVE SUA SENTENÇA ANULADA, JUSTAMENTE PORQUE AQUELE NÃO FOI CONCLUSIVO EM RELAÇÃO AO PONTO CONTROVERTIDO FIXADO NA DECISÃO...
...PERPETRADA PELO RÉU QUANDO DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO SMA. Nº 961/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE UTILIZOU COMO. FUNDAMENTO LAUDO PERICIAL ... -
Acórdão Nº 1389366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PLANO ODONTOLÓGICO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AOS SEGURADOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado...
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ....asp sob o código 688F-E527-D853-8AF7 e senha 65D2-FA05-2084-F13E. Supremo Tribunal Federal. Voto - MINISTRA PRESIDENTE. Inteiro Teor ... -
Lei nº 13.517 de 24/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... M O D I U F T E VALOR 2084 Recursos Hídricos 7.989.975 ... para Promoção das Exportações PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) 131.144.462 23 ...
- Decisão monocrática Nº 1345497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
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Acórdão Nº 5002674-07.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR EM EDUCAÇÃO DE INFANTIL. EDITAL QUE TAMBÉM TRAZIA VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AGLUTINOU OS CARGOS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO CONFORME O DESEMPENHO (NOTA), INDEPENDENTEMENTE DO CARGO PARA O QUAL ENFRENTOU O CERTAME....
...2.084/2001, vigente à época da homologação do concurso; que, em 19/12/2019, o ...