lei 2278 2008
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. § 1º O crédito de que trata o caput deste artigo será deduzido do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.483959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 - AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. A questão jurídica de fundo discutida no presente recurso e no IRDR 1.0000.16.049047-0/001 é a mesma: se a Lei Estadual que rege determinada carreira é autoaplicável no que se...
..., no presente caso, pela edição do Decreto Estadual nº 43.308/2008, restaram instituídas as regras para fiel cumprimento e aplicação da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.483959-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 - AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. A questão jurídica de fundo discutida no presente recurso e no IRDR 1.0000.16.049047-0/001 é a mesma: se a Lei Estadual que rege determinada carreira é autoaplicável no que se...
..., no presente caso, pela edição do Decreto Estadual nº 43.308/2008, restaram instituídas as regras para fiel cumprimento e aplicação da ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...e trinta e nove centavos - data-base 1/7/2008). O seguinte trecho do votorelator do Min. Bruno Dantas bem sintetiza o ... -
Licitações
.... A) Certo B) Errado . 1832) (2008) Banca: CESPE – Órgão: HEMOBRÁS – Prova: Técnico em Almoxarife . .... C) Nenhuma está correta. . D) Todas estão corretas. . 2278") (2012) Banca: FUMARC – Órgão: TJ-MG – Prova: Técnico Judiciário \xE2\x80"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto à reclamação de ...
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Acórdão Nº 1299996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.03.2021. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR INATIVO ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES. LEIS ESTADUAIS nºs 15.114/2012 E 16.207/2017. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM O TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 603.580-RG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INOCORRÊNCI
.../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E32C-381B-2278-4F01 e senha C7BA-B182-2DFF-D3FE. Supremo Tribunal Federal. Ementa e ...pensão se deu em 17/11/2008, conforme fls. 18, ou seja, após a. vigência da EC nº 41/2003, a ... -
Decisão monocrática Nº 1383156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
...NATUREZA JURÍDICA. LEIS ESTADUAIS NºS 6.285/2002 E 6.591/2008. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal já ...
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Acórdão Nº 196919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PERICULOSIDADE. Precedida a prisão preventiva de flagrante, tem-se sinalizada periculosidade e viável a custódia provisória. PRISÃO DOMICILIAR – FILHO – REINCIDÊNCIA – INADEQUAÇÃO. Ante a reincidência, a existência de...
... sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei. 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras ....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2278... -
Decisão da Presidência nº 38578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
...ão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo 2278-18.2015.5.02.0082, por suposta ofensa à autoridade da decisão proferida ...Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 19/09/2008) A gratuidade de justiça remete à noção de um mínimo existencial, ...
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Decisões Monocráticas nº 38578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
...ão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo 2278-18.2015.5.02.0082, por suposta ofensa à autoridade da decisão proferida ...Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 19/09/2008) A gratuidade de justiça remete à noção de um mínimo existencial, ...
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Decisão monocrática Nº 1318394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... N.º 3.673/2017 QUE, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.980/2008 E 2.278/2009, REDUZIU O PERCENTUAL MÁXIMO DEVIDO A TÍTULO DE ADICIONAL ...
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Petição Inicial
...Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20.08.2008. No mesmo sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUSTIçA DO TRABALHO E ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2278-06.2015.5.11.0005)
...896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-26940-74.2008.5.09.0671, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 16/12/2011). . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
...Acesso em: 26 set. 2020. 50 REPÚBLICA FRANCESA. Law 2008-518 , of June 3, 2008. Disponível em: https://www.legifrance. ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida Súmula n. 228, autorizando a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2278-62.2012.5.02.0263) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES NO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. QUESTÃO JURÍDICA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no...
...43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, mediante os fundamentos reproduzidos a seguir, in verbis : . RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA ... -
Decisão da Presidência nº 34579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3. Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime ...
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Decisões Monocráticas nº 34579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... impetrante, em especial as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3. Balizada na compreensão de que não há direito adquirido a regime ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... (cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) - Res. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada DJ 8, 9 e 10.7.2008 . O ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
...e trinta e nove centavos - data-base 1/7/2008). O seguinte trecho do votorelator do Min. Bruno Dantas bem sintetiza o ... -
Acórdão nº 2007/0259925-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E AERONÁUTICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE ORIGINAIS DE IMAGENS GERADAS EM INCURSÕES AÉREAS (AEROLEVANTAMENTOS). SERVIÇO PÚBLICO AUTORIZADO. INTERESSE. DEFESA NACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS LIMITADORAS DO USO DOS DOCUMENTOS. POSSE DA EXECUTORA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. ART. 13 DO DECRETO 2.278/97. 1. Tratam os autos de ação de reintegração de posse...
...Ministro Luiz Fux. . Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento). MINISTRO JOSÉ DELGADO . Relator. RECURSO ESPECIAL ...DECRETO Nº 2278, DE 17.07.97. . 1. Nos termos do que dispõe o Decreto 2278, de 17/07/97, ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
.... SUM-17 Adicional de insalubridade (cancelada) - Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008 . O adicional ...
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Semi-open into house arrest electronically monitored in Rondonia: the contemporary panoptic/Semiaberto na domiciliar monitorada eletronicamente em Rondonia: o panoptico contemporaneo.
...Segundo Goncalves (2008), a proposicao de Bentham pode nao ter sido bem interpretada por Foucault, ...