lei 22829
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Decisão Monocrática Nº 0026534-69.2009.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-01-2020
Apelação Cível n. 0026534-69.2009.8.24.0018, Chapecó Apelante : Papelaria e Bazar Leão Ltda - MEAdvogados : Sandra Penteado (OAB: 29203B/SC) e outrosApelado : Gerson Dejair MigliavaccaAdvogado : Marcos Antonio Santos de Oliveira (OAB: 10447/SC)Apelado : Financial Factoring Investimentos LtdaAdvogado : Gilmar Sartori (OAB: 22829/SC)Relator: Desembargador André CarvalhoVistos etc.Por sua completude,
... Apelado : Financial Factoring Investimentos Ltda ... Advogado : Gilmar Sartori (OAB: 22829/SC) ... Relator: Desembargador André Carvalho ... Vistos etc ... Por sua completude, adoto o ... -
Acórdão Nº 0300709-55.2018.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. AFIRMAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITO É O ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA, DE MODO QUE INDEVIDA A PENHORA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL RECONHECIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA PENHORA QUE SE IMPÕE. RECURSO...
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Acórdãos nº 1033075-35.2018.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS/APREENSÃO VEÍCULO Pretensão de condenação da ré ao ressarcimento financeiro à autora com relação às cobranças de taxas indevidas para liberação do seu veículo, bem como pelo pagamento antecipado de multas – Veículo apreendido em razão de estacionamento irregular e não furto – Sentença de improcedência mantida – Fixação da verba honorária e dos honorários sucumbenciais...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1033075-35.2018.8.26.0114 -Voto nº 22829 – kms 2 VOTO Nº 22.829 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033075-35.2018.8.26.0114 COMARCA: CAMPINAS APELANTE: ADRIELY JACQUELINE RIBEIRO PEGO APELADA: ... -
Acórdãos nº 0000351-71.2018.8.26.0509 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Mayo de 2018
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Insurgência ministerial. Superveniência de nova condenação. Fixação de novo marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Possibilidade, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação de penas. Exegese das Súmulas 441, 534 e 535, todas do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Execução...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal nº 0000351-71.2018.8.26.0509 -Voto nº 22829 ci 2 Voto nº: 22829 Agravo nº: 0000351-71.2018.8.26.0509 Comarca: Araçatuba Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo ... -
Acórdãos nº 0001652-36.2014.8.26.0269 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0001652-36.2014.8.26.0269; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/11/2015; Data de Registro: 09/11/2015)
- Decisão Monocrática nº 2006/0214694-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1002285-13.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO FEITO PELA RELATORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRESCRITOS A ESPÉCIE - DECISÃO ANULADA – DETERMINAÇAO PARA QUE A QUESTÃO MERITÓRIA SEJA SUBMETIDA AO CRIVO DO ORGÃO COLEGIADO. Agravo regimental conhecido e provido por maioria. Relatora Desembargadora MARILSEN ANDRADE ADÁRIO. Redator designado Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. (1)- Não estando as razõe
... o mandato revogado, pode requerer na demanda em que prestou serviços advocatícios (Ação Monitória nº 1622-24.2008.8.11.0044 – Código 22829, ajuizada em face de Jorge Carlos Schuster, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT), os valores referentes ao serviço prestado, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22829/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22829/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
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SECRETARIAS - PORTARIA N 41 COMISSÃO VERIFICADORADOCX FACULDADE MULTIDISCIPLINAR DO MÉDIO ARAGUAIA NO NÚCLEO PEDAGÓGICO DE CUIABÁ PARA FINS DE RECONHECIMENTO
... 01/02/2017; ... Considerando a Análise Técnica n° 05/2023/CRSES/SEPS/SECITECI do ... Processo nº. UNEMAT-PRO-2022/22829 ... Art. 1º Constituir Comissão Verificadora, conforme ... abaixo relacionada, para verificação virtual, in loco, conforme Portaria ... nº ...
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Acórdãos nº 1028611-54.2018.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
Acidentária – Embargos de declaração do autor – Termo inicial – Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Rejeito os embargos de declaração. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028611-54.2018.8.26.0053; Relator (a): Luiz Felipe...
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Acórdãos nº 1000784-60.2014.8.26.0004 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração 1000784-60.2014.8.26.0004; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/0
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Embargos de Declaração nº 1000784-60.2014.8.26.0004/50001 -Voto nº 22829 2 Embargos de Declaração nº 1000784-60.2014.8.26.0004/50001 Embargante: Bradesco Saúde S.A. Embargado: Capri Corretora de Seguros Ltda ... -
Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2024
... de infraestrutura urbana municipal ... Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em ... 01/11/2023 ... Leci Brandão ... EMENDA Nº 22829, AO PROJETO DE LEI ... Nº 1449/2023 ... Emenda destinada à obras de infraestrutura no munícipio ... de Motuca ... REMANEJAMENTOS ... Funcional - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8334/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravos a que se nega provimento, por não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
PROC. Nº TST-AIRR-22829/2002-900-03-00.0 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Agravos a que se nega provimento, por não desconstituídos os ... -
Decisão monocrática nº 1002285-13.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-03-2021
... o mandato revogado, pode requerer na demanda em que prestou serviços advocatícios (Ação Monitória nº 1622-24.2008.8.11.0044 – Código 22829, ajuizada em face de Jorge Carlos Schuster, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT), os valores referentes ao serviço prestado, em ...
- Decisão Monocrática nº 2011/0119373-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2011/0189780-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 143725 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1995
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES: LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS. C.F., art. 155, II (EC 3/93), art. 155, par. 2., IX, 'b'. I. Fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes: incidencia do ICMS. C.F., art. 155, I, 'b', ou art. 155, II, com a redação da EC 3/93; art. 155, par. 2., IX, 'b'. II. Precedentes do STF. III....
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Processo Nº 40011/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Junio de 2008
Prestacao De Servicos Reprograficos Com Operadores Especializados, Fornecimento De Aquipamentos, Manutencao Preventiva E Corretiva, Assistencia Tecnica Reposicao De Pecas E Fornecimento Material
... Jurisprudencia (tcs 20309/026/00, 26465/026/00 E 22829/026/98). $$ $$ Vistos, Relatados E Discutidos Os Autos. $$ Acorda A E. Segunda Camara Do Tribunal De Contas Do Estado De S`o Paulo, Em Sess`o De 09 ... -
POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS (62478)
... GRATIFICADA FG-4, SUBCOMANDANTE DE COMPANHIA E PELOTÃO ... INDEPENDENTE, 1º TEN QOPM GLAUBER SANTOS DE ANDRADE. C.I 22829. MATRÍCULA: ... 221.717-1 A ... ATRIBUIR Função Gratificada (FG), constante no anexo II, da Lei nº ... 3.514, de 8 de junho de 2010, atribuída ...
- Decisão Monocrática nº 2002/0155958-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 109039 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 89 DA LEI 8.666/1993, E 1º, INCISOS II E XVI, DO DECRETO-LEI 201/1967, COMBINADOS COM O ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediênci
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Lauro de freitas - Editais de proclamas
... D, Lote 77, nº 72, Jardim do Jockey, CEP: 42702-560. Tel: (71) 3024.1770Lauro de Freitas EDITAL DE PROCLAMASNº 22829 Livro D-72 * Fls. 17 Matrícula nº 006601 01 55 2023 6 00072 017 0022829 38 Faço saber que pretendem converter a união estável em ...
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Acórdão nº CC 116553 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CAUSA SENTENCIADA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. 2. A União
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2580 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-11-2022