lei 2344 07
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... normativo, formalizado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de ... janeiro de 1975, só poderia ser instituído para tratar de ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2344 ... - Decisão monocrática Nº 204542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
- Decisão monocrática Nº 1322693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
- Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... João Mário de Medeiros – DJRJ 28.6.2001 – p. 223) (RDT 07/2001 – p. 65) ... Pensamos estar correta a moderna doutrina ao ... Min. Carlos Velloso).” (TRT 10 a R. – 3 a T. – Ap. n. 2344/1991.007.10.00-0 – rel. Douglas A. Rodrigues – DJDF 11.6.04 – p. 42) ...
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Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI Nº 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU AUTÔNOMA, A DEPENDENTES DE EX-GOVERNADORES, EX-DEPUTADOS ESTADUAIS E EX-MAGISTRADOS. DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DA NORMA. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. VIÚVAS DE EX-GOVERNADORES. INCOGNOSCIBILIDADE. 1....
... asp sob o código 7781-3E95-3669-9E95 e senha 4156-A4D0-2344-075B ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ... 4545/PR (Pleno, j. 05/12/2019, DJe 07/04/2020). No mesmo ... sentido: ADI 3.853/MS (Rel. Min. Cármen Lúcia, ... -
Licitações
... D) estão incorretas as afirmativas III, IV e V ... 2344) (2016) Banca: PR-4 UFRJ – Órgão: UFRJ – Prova: Técnico em ...
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Acórdão Nº 1279027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O adimplemento da obrigação tributária principal antes do trânsito em julgado da decisão
... 2343/2344), ... há de ser declarada extinta a punibilidade nos termos do art. 61, ... 2009, aproximadamente 07 (sete) anos após a prática do último ... fato delituoso. Proferido o ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... , Recife - PE, com CNPJ/MF nº 01.551.272/0001-42 e CACEPE nº 0229057-07, nos ... termos do inciso III do caput e dos §§ 15, 16 e 17 do art. 5º ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1954. Dispõe Sobre a Concessão da Medalha Naval Serviços de Guerra a Oficiais e Tripulantes da Marinha Mercante Nacional Que, No Periodo de 15 02 a 22 08 42, Tenham Sofrido Ato de Agressão No Mar.
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Execução em face da Fazenda Pública
... 146943/SP - rel. Min. Carlos Velloso) (TRT 10ª R. - 3ª T. - Ap. n. 2344/1991.007.10.00-0 - rel. Douglas A. Rodrigues - DJDF 11.6.2004 - p. 42) ... Nesse sentido também é o art. 3º da Instrução Normativa n. 32/07 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis : ... Reputa-se de pequeno ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 2344-04.2014.5.03.0050) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Não há falar em violação dos dispositivos constitucionais invocados, pois o acórdão regional reflete o entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho consagrado nos itens IV e V da Súmula nº 368. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
TST - AIRR-AIRR - 2344-04.2014.5.03.0050 - Data de publicação: DEJT 07/12/2018 ... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Fc/nc/bf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.111984-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO DOS PROVENTOS PELO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - DEPENDÊNCIA LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 1.012 do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso é possível quando demonstrada a probabilidade de seu provimento ou, ainda, sendo relevante a fundamentação,...
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nº 2000.01.00.045181-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Febrero de 2003
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REPRESENTAÇÃO MENSAL - DECRETO-LEI Nº 2.268, DE 13/03/85 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - DECRETO-LEI Nº 2.333/87, LEIS Nº 7.725, DE 06/01/89, 8.273, DE 18/12/91, 9.031, DE 13/04/95, E 9.366, DE 16/12/96 - INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, XIV, DA CF/88. I - A representação mensal - instituída pelo art. 1
... verba foi majorado para 100% (cem por cento), pela Lei nº 7.333, de 02/07/85, que assim dispôs, em seu art. 3º: ... "Art. 3º Os atuais índices ... -
Universidade Estadual Paulista - Reitoria
... 07/2023, de 02/02/2023 ... Inclui membro na Comissão designada pela Portaria ... 2344/2022-FMB) ... *O Decreto Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Códi- ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2344-44.2012.5.02.0036) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, dá-se provimento
... Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 1418-79.2014.5.02.0008, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018 - destaquei) ... [ ... ] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Assim sendo, defende que o Edital de Chamada Pública nº 07/2013, ou qualquer outro edital subsequente, não possui suporte de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2344-97.2013.5.15.0084) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... João Mário de Medeiros – DJRJ 28.6.2001 – p. 223) (RDT 07/2001 – p. 65) ... Pensamos estar correta a moderna doutrina ao ... Min. Carlos Velloso).” (TRT 10 a R. – 3 a T. – Ap. n. 2344/1991.007.10.00-0 – rel. Douglas A. Rodrigues – DJDF 11.6.04 – p. 42) ...
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Universidade Estadual Paulista - Unidades Universitárias
... 2344/2022-FMB) ... *O Decreto Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Códi- ...
- Decisão da Presidência nº 2344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
- Decisões Monocráticas nº 2344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5001027-80.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... , o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ" (STJ, AgRg no Ag 1.276.180/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5022715-98.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... , o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ" (STJ, AgRg no Ag 1.276.180/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA ...
- Portaria RFB n. 2.344, de 24 de março de 2011