lei 2354 1954
- LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de capital auferidos no exterior (Lei n 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25) ... Contabilidade não ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o inciso II do artigo 6º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, acrescentando-se ao artigo 37 do Regulamento do Impôsto de Renda ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 7º; Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2o; Lei ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... das disposições da Lei n.º 2.354, de 29 de novembro de 1954, com as modificações desta lei ... Art. 2º O impôsto a que se refere ...
- DECRETO Nº 38250, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955. Regula a Fiscalização Direta, Externa e Permanente do Imposto de Renda Prevista Na Lei 2.354, de 29 de Novembro de 1954.
-
Acórdão nº 42782 de Primeira Turma, 9 de Agosto de 1968
TRATA-SE, IN CASU, DO PRAZO DE CINCO (5) ANOS, PREVISTO NO ART. 188, DO DECRETO N. 24.239 DE 1947, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 2.354, DE 1954, AFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. ASSIM, NÃO HOUVE NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL PERTINENTE A ESPÉCIE.
-
Acórdão nº 42782 de Primeira Turma, 9 de Agosto de 1968
TRATA-SE, IN CASU, DO PRAZO DE CINCO (5) ANOS, PREVISTO NO ART. 188, DO DECRETO N. 24.239 DE 1947, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 2.354, DE 1954, AFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. ASSIM, NÃO HOUVE NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL PERTINENTE A ESPÉCIE.
-
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... 1954, art. 7º) ... Art.928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ...
-
Apontamentos sobre decadência e prescrição
... Tratado de direito privado ... Rio de Janeiro: Borsoi, 1954, t. 6, p. 100 ... 168. SOUZA FILHO, Luciano Marinho de Barros e. Da ...
-
Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... e assinadas pelo declarante (Lei 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 7º; Decreto-Lei 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º; Lei ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Regime de Tributação Simplificada para as Pessoas Juridicas de Pequeno Porte, Estabelece Isenção do Imposto de Renda em Favor Daquelas que Auferem Reduzida Receita Bruta, e da Outras Providencias.
... , de 16 de julho de 1964, e 3º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, e o Decreto-lei nº 1.350, de 24 de outubro de 1974 ... Art. 12 - O ...
-
PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção?
... 97 e 100; Decreto-lei nº 9.025, de 1946, art. 10; Lei nº 2.354, de 1954, art. 30; MP nº 2.159-70, de 2001, art. 3º; Decreto nº3.000, de 1999 ...
-
Imposto de renda da pessoa física, isonomia e capacidade econômica: analisando o atributo da generalidade
O corrente artigo tem por objetivo geral demonstrar o baixo grau de concretização dos princípios da igualdade fiscal e da capacidade econômica no cenário nacional atual, no que se refere ao imposto de renda da pessoa física (IRPF). Para tanto, serão examinadas as características deste imposto, abordando os atributos da universalidade, da progressividade, e em especial, da generalidade, em correlaç
... mantido pelas leis subsequentes do imposto de renda (Lei nº 2.354/1954, Lei nº 3.553/1959 e Lei nº 4.154/1962) ... Porém, em 1964, pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4155, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Estabelece Normas para a Restituição de Receita, Autoriza a Reorganização Interna das Repartições Arrecadadoras, e da Outras Providencias.
... 41, nº 3, § 2º, da Lei nº 2.354, de 24 de novembro de 1954, bem como a legislação contrária às disposições ou atos emanados ...
-
Regulamento do imposto de renda é um samba atravessado
... ções tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei 2.354, de 1954, art. 7º) ... Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ...
-
DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
... 42 da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, ... Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, ...
-
Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954", art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25) ... Contabilidade n\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0225584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF AUTORIDADE FAZENDÁRIA COMPETENTE DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE MODIFICAÇÃO ANTERIOR AO PROCEDIMENTO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor especificamente sobre teses apresentada no recurso especial. No caso, relativamente ao princípio da...
... 1954, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985) ... § 1º ... -
Versão original
DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e assinadas pelo declarante (Lei no 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 7o; Decreto-Lei no 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2o; Lei no ...
-
Acórdão nº 104-19845 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Roberto William Gonçalves Data da Sessão: 17/03/2004 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-19845 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
-
Acórdão nº 101-94262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Julio de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sebastião Rodrigues Cabral Data da Sessão: 02/07/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94262 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
-
Lei nº 3.898 de 19/05/1961. ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DE QUALQUER NATUREZA, ATE O LIMITE IGUAL A CINCO VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS.
... 32 da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, regulamentado pelo art. 144, letra “a”, do Decreto nº 47.373, de 7 ...
-
Acórdão nº 105-17147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Wilson Fernandes Guimarães Data da Sessão: 14/08/2008 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-17147 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
-
Acórdão Nº 9101-005.709 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2007REEXAME. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ART. 906 DO RIR/99. MPF EMITIDO. AUTORIZAÇÃO SUPRIDA. NULIDADE DO LANÇAMENTO NÃO CARACTERIZADA.Nos termos da Súmula CARF nº 111, o Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado.Desse modo,...
... 1954, art. 7°, e Decreto-Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985) ... Art ...