lei 24 2000
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
...II - 1º de setembro de 1999: oito, seis ou quatro por cento;. III - 1º de março de 2000: doze, nove ou seis por cento. Art. 7º Fica cancelada, a partir de 1º de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 1999 108 meses. 2000" 114 meses. 2001 \xC2"...
-
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... regional de que trata a Lei Complementar no 103, de 14 de julho de 2000. SEÇÃO II. Da jornada. ARTIGO 18. A duração do trabalho do aprendiz ...SEÇÃO IV. Do fundo de garantia do tempo de serviço. ARTIGO 24. Nos contratos de aprendizagem, aplicam-se as disposições da Lei no ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11460, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Dispõe Sobre o Plantio de Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação; Acrescenta Dispositivos a Lei 9.985, de 18 de Julho de 2000, e a Lei 11.105, de 24 de Março de 2005; Revoga Dispositivo da Lei 10.814, de 15 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
- Lei nº 11.321 de 07/07/2006. DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 2006; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.284, DE 10 DE MARÇO DE 1986, E DAS LEIS 7.789, DE 3 DE JULHO DE 1989, 8.178, DE 1 DE MARÇO DE 1991, 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995, 9.063, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003, E 10.888, DE 24 JUNHO DE 2004; E REVOGA O DECRETO-LEI 2.351, DE 7 DE AGOSTO DE 1987, AS LEIS 9.971, DE 18 DE MAIO DE 2000, 10.525, DE 6 DE AGOSTO DE 2002, E 11.164, DE 18 DE AGOSTO DE 2005, E A MEDIDA PROVISORIA 2.194-6, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11465, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Altera os Incisos I e Iii do Caput do Artigo 1 da Lei 9.991, de 24 de Julho de 2000, Prorrogando, Ate 31 de Dezembrod e 2010, a Obrigação de as Concessionarias e Permissionarias de Serviços Publicos de Distribuição de Energia Eletrica Aplicarem, No Minimo, 0,50% (cinquenta Centesimos por Cento) de Sua ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o ...#Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7. 2000. § 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
...ARTIGO 23. A Taxa de Saúde Suplementar será recolhida em conta vinculada à ANS. ARTIGO 24. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ANS e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...24 e 25, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ao ...#(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000). ARTIGO 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;. #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça ...
-
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
...31 desta Lei. ARTIGO 24. O corte e a supressão da vegetação em estágio médio de ...36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. TÍTULO IV Dos incentivos econômicos. ARTIGO 33. O poder público, sem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: . I - .... Art. 16 Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial do ...
-
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
...ção de proteção integral, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;. IV – terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais, mediante consulta prévia, ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...20 e 21 desta Lei. Art. 24. Quando o produto acabado ou o material reprodutivo for oriundo de acesso ... pelo CGen, o usuário que realizou, a partir de 30 de junho de 2000, as seguintes atividades de acordo com a Medida Provisória nº 2.186-16, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ARTIGO 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:. I - ...2000. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. § 2º Os Diretores-Gerais ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, ... 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;. II - as ...
-
Acórdão nº 2012/0228796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTADO DO CEARÁ. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/2000 E LEI ESTADUAL 13.875/2007. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, a controvérsia acerca da legitimidade...
...Á. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24"/2000 E . LEI ESTADUAL 13.875/2007. MATÉRIA DECIDIDA À\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...ARTIGO 24. A contratação, por órgão ou empresa pública ou privada, de navio para realização de transporte de óleo ou de substância enquadrada nas ...
-
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... I - art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;. II - § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000;. III - § 10 do art. 1o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003; e. IV - inciso III do § 3o do art. 1o da Medida Provisória no ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
..."Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de ...26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." (NR) . "Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência ...
- Em vigor Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...órios, de interesse da Administração Federal direta e indireta, atribuídos à Advocacia-Geral da União pela Lei no 9.995, de 25 de julho de 2000. § 3o As unidades, das autarquias e fundações públicas, que tenham a seu cargo as matérias de competência do Departamento de Cálculos e ...
- Medida Provisória nº 1.959-27 de 24/10/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.
- Mensagem de Veto Parcial nº 55 de 01/03/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 42, de 2020 (MP nº 998/20), que ¿Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências¿.
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
...24. Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á na conformidade ... O valor a que se refere o § 1o será atualizado, a partir de maio de 2000, no dia 1o de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do ...