lei 2431 2008
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Acórdão Nº 0008444-60.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LEIS Nºs 2.127/2000 e 2.431/2006. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA. PREVISÃO LEGAL DE CÁLCULO COM BASE NO...
... anos anteriores à data de propositura da demanda, desde outubro de 2008 já. Proc. Nº 0008444-60.2013.8.02.0058 - Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL - ... -
Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
...Danilo Doneda e Luciana Cabral . Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. 101. Sobre a responsabilidade civil na LGPD, remete-se a DRESCH, Rafael ...
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Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...CLXV – Decreto nº 6.369, de 30 de janeiro de 2008;. CLXVI – Decreto nº 6.394, de 12 de março de 2008;. CLXVII – ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Ação buscando rescindir julgado da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial,afastando a pretensão de proteção especial à marca, por não haverregistro de marca notória vigente, nem declaração do...
- LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
Este artigo explora a complexa interação entre a letra da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o contexto institucional no qual ela funciona. Após detalhar as mudanças institucionais introduzidas pela lei, analisamos as medidas adotadas pelo governo brasileiro para implementar reformas, apontando inúmeras deficiências. Ademais, mostramos que os tribunais brasileiros não têm reconhecido a importâ
...A Lei é um exemplo bem-sucedido dessa estratégia (PANDJIARJIAN, 2008). . 1.2 O Plano Nacional de Políticas para as Mulheres . Logo ... . DOI: 10.1590/2179-8966/2021/56463| ISSN: 2179-8966 . . 2431 . 4.2 Questionando a Centralidade do Direito Penal . Além de ... -
Acórdãos nº 1040741-13.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
Apelação. Fraude em contrato de financiamento com alienação fiduciária. Prova suficiente do cometimento de fraude. IPVA, DPVAT e multas de trânsito. Nulidade do contrato e das relações jurídicas dele decorrentes. Rés partes ilegítimas quanto ao pedido de anulação do DPVAT. Multas que somente podem ser anuladas se lavradas pelas rés, que integram a relação jurídico processual. IPVA indevido pelo...
... DE SÃO PAULO Apelação nº 1040741-13.2017.8.26.0053 -Voto nº 2431 2 Voto n.º 2431 (processo digital) Apelação n.º: ... 14 da Lei nº 13.296/2008, art. 7º do Decreto nº 59.953/2013 e art. 22 da Portaria ... -
Contratos administrativos
.... D) de horizontalidade . E) indiretas. . 2397) (2008) Banca: FCC – Órgão: METRÔ-SP – Prova: Advogado . No contrato .... A) Certo B) Errado . 2431) (2009) Banca: CESPE – Órgão: ANATEL – Prova: Analista ...
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Políticas públicas habitacionais brasileiras e a capacidade prestacional do Poder Público
A presente investigação busca descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí. Para isto, alicerçada no método hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa descritiva, desenvolvida com base na análise temática de conteúdos. Desta forma, abordou inicialmente, a descentralização da política habitacional e o...
... 2 Bonduki (2008, p.73) e Leonardo (2004, p.57) acentuam o caráter autoritário na gênese ... de auditoria referente a este período, que resultou no Acórdão nº 2431/2012-Plenário, o Tribunal de Contas da União, averiguou que embora os ... - Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2431/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-07-2008
ACÓRDÃO Nº 2465/2008 - TCU - 2ª CÂMARA[NATUREZA] ATOS DE ADMISSÃOOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 29/7/2008, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 140, 143, 259, inciso I e 260, parágrafo 1º do Regimento Interno, aprovado pela Reso...
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Intangible assets and superior and sustained performance of innovative Brazilian firms.
...In 2008, during the convergence on international accounting standards, the ...Universidade Federal do Ceara--FEAAC/UFC . Av. da Universidade, 2431, 60020-180, Fortaleza, CE, Brazil. . Anna Beatriz Grangeiro Ribeiro Maia . ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2431-02.2013.5.15.0004) 02-05-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 8
...896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-26940-74.2008.5.09.0671, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 16/12/2011). . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ... -
O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
Este artigo resulta de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses princípios de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena...
...A busca considerou as publicações a partir do ano de 2008, considerando as datas das promulgações das constituições da Bolívia ...09 – 15, 2013. ISSN 2318-2431. Disponível em: . Acesso em: 8.7.2018. . CONSTITUIÇÃO da Bolívia. ... -
Processo Nº 2431/003/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 29 de Julio de 2008
Servico De Transporte, Por Onibus, De Alunos Do Ensino Fundamental E Superior
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Intangible Assets and Superior and Sustained Performance of Innovative Brazilian Firms
According to the Resource-Based View, the nature of the resources, competences and knowledge accumulated by firms are the major causes of variation in business performance. In view of the importance attributed to intangible assets, the purpose of the present study was to investigate whether innovative firms with superior and sustained performance and firms without superior and sustained...
... Universidade Federal do Ceará – FEAAC/UFC Av. da Universidade, 2431, 60020-180, Fortaleza, CE, Brazil. . Anna Beatriz Grangeiro Ribeiro Maia ...In 2008, during the convergence on international accounting standards, the ... -
Participação da sociedade em áreas protegidas: perspectivas da legislação ambiental brasileira
O debate relacionado à participação em áreas protegidas abarca questões benéficas tanto para a própria política de proteção da natureza quanto para a população, pois as práticas participativas podem ser de grande valia para o Estado – visto que este deixa de ser o único responsável pelas políticas sociais – e para a sociedade civil – pois a ampliação da participação em instâncias políticas e...
...2008), a participação da sociedade em áreas protegidas é de vital ... Biological Conservation , v. 4, p. 2417-2431... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... previdenciário local; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em ... 2093 2123 2211 2212 2219 2221 2222 2312 2320 2330 2341 2342 2349 2391 2431 2439 2441 2443 2449 2451 2511 2513 2521 2522 2539 2542 2543 2550 2592 2593 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 81000-60.1994.5.04.0013)
RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 30 DIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA MP 2180-35/2001. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 137 DO STF. 1. O Tribunal Pleno desta Corte,...
...Min. . Maria de Assis Calsing, DJ 10/10/2008). . . . . . . . . ...Agravo de . instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-2431/1991-002-13-40.3, 7ª Turma, Rel. Min. . Pedro Paulo Manus, DJ ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125700-03.1998.5.04.0007)
RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 30 DIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA MP 2180-35/2001. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 137 DO STF. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, julgando Incidente de...
...Min. . Maria de Assis Calsing, DJ 10/10/2008). . . . . . . . . ...Agravo de . instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-2431/1991-002-13-40.3, 7ª Turma, Rel. Min. . Pedro Paulo Manus, DJ ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1033286-30.2003.5.04.0900)
RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 30 DIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA MP 2180-35/2001. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 137 DO STF. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, julgando Incidente de...
...Min. . Maria de Assis Calsing, DJ. 10/10/2008). . . . . "RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À ...Agravo de . instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-2431/1991-002-13-40.3, 7ª Turma, Rel. Min. . Pedro Paulo Manus, DJ. ... -
PORTARIA Nº 2.431/IFAL, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
...ções que lhe conferem os artigos 11 e 14 da Lei nº 11.892, de 29/12/2008, e o que consta no Processo nº 23041.024557/2021-98, resolve:Nomear a ...
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PORTARIA Nº 2.431/IFAL, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
...ções que lhe conferem os artigos 11 e 14 da Lei nº 11.892, de 29/12/2008, e o que consta no Processo nº 23041.024557/2021-98, resolve:Nomear a ...
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O Tribunal de Contas da União como um revisor geral da administração: limitações internas e externas
O texto apresenta os limites que incidem sobre a atuação do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que frequentemente ultrapassa este espaço delimitado. São apresentados casos concretos destes excessos. Em um segundo momento, são apresentados os fatores que devem limitar a atuação da corte de contas federal, dividindo-os em duas dimensões: interna e externa. Ao final, conclui-s
...Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 171. . 487 Vide: Acórdãos no 3.237/2013 e no 2.185/2017. . 488 ...