lei 2462
- LEI ORDINÁRIA Nº 2462, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras, para Material a Ser Importado pela Firma Heraud Freres, para Instalação de Uma Fabrica de Caldeiras, Artigos Sanitarios e Maquina Agricolas, No Municipio de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
- Em vigor Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
- DECRETO LEI Nº 2462, DE 30 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Em vigor Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 09 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.462, de 30 de Agosto de 1988, que 'altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias'.
- Em vigor Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0129380-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). Imposto de renda - irpj. benefício fiscal. depósito para reinvestimento. limites. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ausência de revogação do art. 19, §6º, do decreto-lei n. 1.598/77 pelo art. 4º, do decreto-lei n. 2.462/88. 1. Esta Corte de Justiça já tem posicionamento firmado no sentido de que o art. 4º,
... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... 1. O art. 4º do Decreto-Lei 2462⁄88, dispõe: ... Art. 4º O depósito para reinvestimento, de que tratam os arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do ... -
Acórdão nº 2013/0012707-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA 21/2011 DO ESTADO DO TOCANTINS. PROMOÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CONVERSÃO EM LEI. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DA PROMOÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Medida Provisória estadual 21/2011 exige, em suma, tão somente os
- LEI ORDINÁRIA Nº 7683, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera Disposição da Legislação Aduaneira e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0001108-87.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO COM MANDATO DEFINIDO E GARANTIA DE ESTABILIDADE POR DOIS ANOS. EXONERAÇÃO. RECONDUÇÃO POR INTERMÉDIO DE LIMINAR NA AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA LIMINAR. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO RECURSO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. A extinção do mandato pelo vencimento do prazo definido em lei
... 2462"/19: “a forma de investidura na Agencia AGRF será por meio de nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal para ocupação de cargos em comiss\xC3" ... -
Acórdão nº 0001594-57.2014.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-01-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA (LEI ESTADUAL N.º 2.462/11). NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 2º DA REFERIDA NORMA.
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Acórdão nº 177091 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI Nº 2.462/ ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. Este excelso Tribunal, por meio de julgamentos proferidos pela egrégia Segunda Turma, firmou a orientação de que o Decreto-Lei nº 2.462, de 31 de agosto de 19
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Acórdão nº 199352 de 2ª Turma, 9 de Agosto de 2002
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI Nº 2.462/ ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O fato gerador do imposto de renda é aquele apurado no balanço que se encerra em 31 de dezembro de cada ano. O Decreto-lei 2.462 foi publicado em 31 de agosto de 1988. Foi respeitado o princípio da anterioridade da lei tributária....
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Acórdão nº 229147 de 2ª Turma, 6 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA: ADICIONAL. I. - Imposto de renda: adicional: Decreto-lei 2.462/88: legitimidade constitucional, por isso que publicado este em 31.8. II. - Agravo não provido.
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nº 96.01.09934-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Junio de 2002
IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 7.450/85 (ART. 25). CONSTITUCIONALIDADE, POIS O DECRETO-LEI 2.462/88 FOI APROVADO PELO DECRETO- LEGISLATIVO 26/89. 1. O adicional do imposto de renda, instituído pelo artigo 25 da Lei 7.450/85, e modificado pelo artigo 1º do Decreto-Lei 2.462/88 e pelo artigo 39 da Lei 7.799/89, é constitucional, uma vez que o decreto-lei em questão foi aprovado...
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Decisão Monocrática Nº 4005590-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2020
Agravo de Instrumento n. 4005590-46.2020.8.24.0000, Joinville Agravante : Emtuco Serviços e Participações S/AAdvogado : Guilherme Ramos da Cunha (OAB: 48742/SC)Agravado : Município de JoinvilleProc. Município : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto Por Entuco Serviços e Participações S.A. em...
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Acórdão Nº 0300404-07.2018.8.24.0065 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR MUNICIPAL –AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REAJUSTE ANUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS – NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – ANÁLISE DO CASO CONCRETO...
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Processo nº 0003066-19.2008.8.19.0061 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Civil Pública. Direito Do Consumidor. Serviço Bancário. Tempo de Espera Em Fila Superior Ao Previsto Em Legislação Municipal. Sentença que Julgou O Pedido Procedente Em Parte, para Condenar O Réu a Prestar Atendimento Aos Consumidores Dentro Do Prazo Estabelecido Pela Lei Municipal, Sob Pena de Multa de R$ 1.000,00 a Cada Denúncia de Consumidor Lesado; a Pagar a...
... DE 21/12/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO E ALTEROU ... DISPOSITIVOS DAS LEIS 2291/2003 E 2462/2005:"ART. 2º ... PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO TEMPO ... -
Acórdãos nº 0030751-48.2009.8.26.0068 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
PRESCRIÇÃO Prazo de quinze anos, nos termos do art. 1.238, caput, do CC c.c. Súmula nº 119 do STJ. Não consumação. Afasto a prejudicial e a extinção do pedido indenizatório. PROSSEGUIMENTO. Afastada a extinção do pleito principal em face da prescrição, presentes os pressupostos necessários, possível, desde logo, enfrentar o mérito. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Indenização. Ação contra a Municipalidade
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Acórdão Nº 0000569-89.2022.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUPOSTA INDEXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO DO 1º NÍVEL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. VALOR QUE, ATÉ O ANO DE 2012, CORRESPONDIA AO SALÁRIO-MÍNIM
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.