lei 247 81
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ARTIGO 80. O assento de óbito deverá conter:. #Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975). 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano ...#Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001. ARTIGO 247. Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...81. #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015. § 2o (VETADO). #Incluído ...ARTIGO 107. Revogam-se os arts. 92, 246, 247, 250, 322, 328, 329, 333 e o parágrafo único do art. 106 da Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal
...Revogação obrigatória. ARTIGO 81. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:. ...Pena- detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. ARTIGO 247. Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso XI, Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 81, inciso II, e Lei n 8.870, de 15 de abril de 1994, art. 29);. Pensionistas ...SEÇÃO II. Conceito de lucro real. ARTIGO 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Depósito da Entrada. ARTIGO 81. O depósito referido no número III do artigo 80 deverá ser feito pelo ...b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único);. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. c) o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...SEÇÃO II. Dos Produtos e Serviços. ARTIGO 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:. I - armas, ...ARTIGO 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...#Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016. ARTIGO 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, ...ARTIGO 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...81 desta Lei, não tenham regularizado sua situação nos 5 (cinco) ...b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único);. c) o aumento de valor de elementos do ativo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 81. O valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções ...33). #Redação dada pelo Decreto nº 7.044, de 2009. ARTIGO 247. Serão desembaraçados com suspensão do pagamento do imposto, ainda, as ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 81. Cessada a causa do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente ...ARTIGO 246. #Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997. ARTIGO 247. #Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997. At. 248. Ninguém poderá ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 80. #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000. ARTIGO 81. O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + ...ARTIGO 247. As estações principais, estações de tráfego intenso e estações do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...". ARTIGO 80. VETADO. ARTIGO 81. As pessoas jurídicas que, no prazo estabelecido no art. 3.da Medida ...281,00 . 281,00 . 247 . Medidor de transmitância luminosa . 206,00 . 206,00 . Instrumentos de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda ...ARTIGO 247. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Limite da pena unificada. ARTIGO 81. A pena unificada não pode ultrapassar de trinta anos, se é de ...Pena- reclusão, até três anos. Aumento de pena. ARTIGO 247. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se a violência ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...81". As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condi\xC3"...“Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a ...#Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021. ARTIGO 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...SUBSEÇÃO VI Do salário-família. ARTIGO 81. O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado empregado, ...247. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. § 10. Para fins de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Extinção da punibilidade. Declaração. ARTIGO 81. A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em ...Nota de culpa. ARTIGO 247. Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, será dada ao prêso nota ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO III Do ministério público. ARTIGO 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos ...ARTIGO 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 80. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO 81. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO 82. #Revogado pela Lei nº ...ARTIGO 247. É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 81. Os Cartórios de Registro Civil remeterão mensalmente à Polícia ...Da igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros. Art. 247. O procedimento para solicitação de igualdade de direitos entre ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...“Art. 81. O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado empregado, ...“Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente ...