lei 2472 1988
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1o ... ARTIGO 17 ... Nas áreas de portos, aeroportos, ...
- Em vigor Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... § 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1º, § 2º com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º) ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 4º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1o, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , § 2º, incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1º) ... § 2º Não cumprido o compromisso assumido no termo de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988", art. 3, § 4) ... CAPÍTULO III. Disposições especiais ... SE\xC3" ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 13 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.472, de 1 de Setembro de 1988, que 'altera Disposições da Legislação Aduaneira, Consubstanciada No Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias'.
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1051791 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 37, de 1966, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.472, de 1988 ... 4. Os tributos federais incidentes na operação de importação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 36, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º ) ... § 3º O atendimento em dias e horas fora do expediente ... 45, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2472, de 1988, art. 2º) ... Do Licenciamento de Importação ... Art. 490. A ...
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37⁄66, que passaram a dispor ...
- Versão original DECRETO LEI Nº 2472, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Altera Disposições da Legislação Aduaneira, Consubstanciada No Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 1483125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2024
... 4. Exportação ficta. 5. Lei 9.826/1999, ... Decreto-Lei 2.472/1988 e Decreto 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro. 6 ... Matéria ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1o, e Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097403520214050000), 30-11-2021
... ou coletivos. A Constituição Federal de 1988 atribuiu o poder-dever ao Ministério da Fazenda de controlar e fiscalizar o comércio exterior, nos seguintes termos: Art. 237 - A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Ora, na norma acima transcrita vê-se cristalinamente a previsão constitucional do poder de polícia da...
- DECRETO Nº 98097, DE 30 DE AGOSTO DE 1989. Altera o Regulamento Aduaneiro Aprovado Pelo Decreto 91.030, de 5 de Março de 1985, Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 2.472, de 1 de Setembro de 1988, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
... a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, o controle do valor será efetuado de conformidade com os procedimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
... 472/88, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, na dicção expressa do art. 25 do ADCT. 4- O art. 47 do Decreto 646/92 não poderia exigir a conclusão nº 2º Grau como requisito para inscrição como Despachante Aduaneiro ou Ajudante de Despachante Aduaneiro, visto que essa exigência não consta do Decreto-lei 2.472/88, que disciplina o exercício destas atividades profissionais. 5- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6- Não requerida...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
... 37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, prevê que a base de cálculo é o valor aduaneiro, calculado segundo as normas do art. VII, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT; 6) a base de cálculo valor aduaneiro é discriminada no art. 47 do CTN, no art. 190 do RIPI (Decreto 7.212/2010), no art. 149, § 2º da Constituição, no Decreto 1.355/1994, relativo ao AVA GATT, nos arts. 76, 77 e 79 do Decreto nº 6.579/09 (Regul
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 ...
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Os Impostos em Espécie
... Esses impostos são os previstos no art. 153 da Constituição de 1988. Para discorrermos sobre eles, vamos apoiar-nos nas normas de cada ...
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Acórdão Nº 3001-002.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/02/2024
... 54, ... com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei ... nº 1.578, de 1977, art. 8) ... MAJORAÇÃO ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOAO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DODECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI37/66, E...
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Acórdão Nº 3301-011.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado ... artigo 32 do Decreto-Lei nº ...