lei 2472
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- Análise do instituto da revisão aduaneira: limites e legalidade
- DECRETO Nº 3663, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Decreto 3.161, de 2 de Setembro de 1999, e da Outras Providencias.
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Imposto de importação sobre mercadoria nacional é objeto de ADPF
PGR questiona imposto de importação sobre mercadoria nacional