lei 2472
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- DECRETO Nº 843, DE 23 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.210, de 19 de Julho de 1991, que Cria a Area de Livre Comercio da Guajara-mirim - Alcgm, No Estado de Rondonia e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3312, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999. Institui Regime Aduaneiro Especial para a Importação de Petroleo Bruto e Seus Derivados, para Fins de Exportação Ou Reexportação.
- DECRETO Nº 6680, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Setimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, de 1 de Outubro de 2008.