lei 2472
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- Tributário
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Acórdão Nº 3401-009.790 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 29/09/2008, 01/10/2008, 07/10/2008, 08/10/2008, 04/11/2008, 10/11/2008, 14/11/2008, 20/11/2008, 26/11/2008, 05/01/2009, 19/01/2009, 22/01/2009, 11/02/2009, 09/04/2009, 29/04/2009, 11/05/2009, 29/05/2009, 19/06/2009, 03/07/2009, 10/08/2009, 17/08/2009, 31/08/2009, 11/09/2009, 15/09/2009, 17/09/2009, 21/09/2009, 25/09/2009, 05/10/2009
- Versão original DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Impostos federais
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...