lei 248 88
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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