lei 248 88
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 88. A autorização referida no caput do art. 87 indicará o Município ... Seção VIII ... Da perda da nacionalidade ... Art. 248. O naturalizado perderá a nacionalidade em razão de sentença transitada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrial exclusivamente para ... jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 88. O estabelecimento é obrigado a adotar medidas para evitar maus tratos ... Art. 248. Considera-se leite o produto que atenda as seguintes especificações: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 88 ... O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo ... ARTIGO 248 ... O prazo para a conclusão do inquérito e apresentação do ...
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Acórdão nº 2006/0076277-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.713/88 - NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, CALCADA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 88. O Anexo VI da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar ... Art. 248. O servidor ativo beneficiário da GDAFAZ que obtiver na avaliação de ...
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Acórdão nº 1.0637.13.006398-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO PRINCIPAL - PROVEDOR DE INTERNET - NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR 116/03 - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de serviço de provimento de acesso à Internet, a hipótese é de não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, porquanto não
... 129), sendo que referida infrao est prevista no art. 86 c/c art. 248 e art. 88, V, b, da Lei Complementar 001/2010, seno vejamos: Art. 86 ... -
Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1.533/51 foi redundante ao invocar, como aplicáveis, os arts. 88 a 94 do Código então vigente, compreensivos também da ... 248-253) ... 7. A tÃtulo de argumento obiter dictum, sobreleva notar, que a ...
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Acórdão nº 1998.33.00.013489-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... Com o advento da CF/88 e da Lei nº 8.112/90, foram alterados os critérios para fixação do ... A Lei nº 8.112/90, nos termos do seu art. 248[2], determina que permanece a responsabilidade do INSS pelo pagamento da ...
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Acórdão nº 1998.33.00.013489-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... Com o advento da CF/88 e da Lei nº 8.112/90, foram alterados os critérios para fixação do ... A Lei nº 8.112/90, nos termos do seu art. 248[2], determina que permanece a responsabilidade do INSS pelo pagamento da ...
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Acórdão nº 1998.01.00.053627-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... Com o advento da CF/88 e da Lei nº 8.112/90, foram alterados os critérios para fixação do ... 248 ... I - Pensão por morte concedida anteriormente à Lei nº 8.112/90; ...
- nº 94.01.02385-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2001
- nº 94.01.02385-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2001
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nº 2000.01.99.119354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Mayo de 2008
... Com o advento da CF/88 e da Lei nº 8.112/90, foram alterados os critérios para fixação do ... Observo que a Lei nº 8.112/90, nos termos do seu art. 248[3], determina que permanece a responsabilidade do INSS pelo pagamento da ...
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Acórdão nº 1999.34.00.034375-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... Com o advento da CF/88 e da Lei nº 8.112/90, foram alterados os critérios para fixação do ... 248[2], determina que permanece a responsabilidade do INSS pelo pagamento da ...
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Acórdão nº 1999.34.00.034375-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... Com o advento da CF/88 e da Lei nº 8.112/90, foram alterados os critérios para fixação do ... 248[2], determina que permanece a responsabilidade do INSS pelo pagamento da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 88. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do ... Art. 248. O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , aeronave ou embarcação das posições 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 88.02, 89.01, 89.02, 89.03 e 89.06 da TIPI, que deixar o estabelecimento ... , Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia (Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, art. 4º, § 2º, Lei nº 10.176, de 11 de ...
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nº 1999.01.00.084504-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Diciembre de 2003
... 40, § 4º, da CF/88; a integralidade da remuneração correspondente ao cargo em que se ... 215, 224 e 248, da Lei nº 8.112/90, condenação da União Federal ao pagamento das ...
- nº 96.01.40357-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Junio de 1999
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... 248 da Lei nº 6.404, de 1976, e as seguintes normas: ... I - o valor de ... 80 ... Art. 88. Aplica-se o disposto nos arts. 86 e 87 ao resultado da filial ou da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES ... Art ... Subseção II ... Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado ... Art. 248. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período-base, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... NOTA 88 - O fio nú de borracha vulcanizada de qualquer perfil, cuja maior ... 248 Tabela ... SECÇAO XIII ... ARTIGOS DE CALCÁREOS, DE GÊSSO DE CIMENTO, ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... XIV - doença comprovada em inspeção médica, nos têrmos do artigo 248 dêste Regulamento; ... XV - expressa determinação legal em outros ... Da processamento das promoções ... Art. 88. Nas promoções, a serem realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... 485” (REsp. n. 107.248, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). “Na fase de execução ou ...