lei 248 88
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... DAS LICENÇAS ... Disposições Preliminares ... Art. 88. Conceder-se-á, licença: ... I – para tratamento de saúde; ... II – ... Art. 248. Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 88. A carroçaria dos veículos de transporte de carga deve apresentar-se de ... 79 ... Art. 248". Até 30 de junho de 1968, não se exigirá o uso dos equipamentos obrigat\xC3" ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 82, dêste Regulamento ... Art. 88. Nos Tiror-de-Guerra, quer localizados em município tributário apenas de ... 224, dêste Regulamento ... Art. 248. È proibido o intermediário no trato de assuntos do serviço Militar, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... 485” (REsp. n. 107.248, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). “Na fase de execução ou ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 5º, XLVII, “a”, da CF/88) e por normas infraconstitucionais, como no caso de alguém que mate uma ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 248 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 248 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO II ... DOS LITISCONSORTES ... Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou passivo, quando fundado na ... Art. 248. A requerimento ou ex-officio, poderá o juiz, na audiência de ...
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Direito processual civil
... 109, I, CF/88). 1 Vejamos: ... » Art. 109. Aos juízes federais compete processar e ... Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, que pontuou o seguinte: 248 "Desapareceu o agravo retido, tendo, correlatamente, alterado-se o regime ...
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Processo nº 0360046-88.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... CONSTITUCIONAL, POR AFRONTA AO ARTIGO 37, II, ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE, NO JULGAMENTO DA ... ADI 248 PELO STF, DO ARTIGO 69 DO ADCT DA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RJ, QUE PERMITIA A ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 88. Ao Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão ... d) no § 2° do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e no art. 74 da Lei n° 5.025, de 10 de junho ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... o artigo violaria o art. 5º, inciso V, da CF/88, que assegura a ... proporcionalidade entre o direito de resposta e o ... Retificação de Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 248 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 114, in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja ... Ver Súmulas ns. 7 e 340, OJs n. 175, 180 181 e 248 do TST e comentários ao art. 443, item 45 ... 6. Do Diretor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182024920174058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0818202-49.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALESKA DUTRA FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo De Figueiredo Tavares De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08177129020184058300), 03-11-2020
PJE 0817712-90.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO CIVIL. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. MIGRAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. ART. 248 DA LEI 8.112/1990. PENSÃO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO À REVISÃO. RECONHECIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a União a revisar o valor da pensã
... 248 da Lei 8.112/1990, que expressamente determinou que as pensões ... 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... li, da CF/88). Manifestação pelo conhecimento parcial da ação direta e, ... no ... Voto s/ modulação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 248 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -left:-815.040000px;}._26{margin-left:-656.226400px;}._24{margin-left:-88 ... ;}.y2e7{bottom:247.611429px;}.y67{bottom:247.874286px;}.y12f{bottom:248 ...
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Acórdão Nº 0500464-04.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-09-2021
... DA JUVENTUDE. INCIDÊNCIA DO ART. 248 DA CF/88 C/C ART. 148, ... INCISO IV, DO ECA E ART. 2º, § 2º, DA LEI ...
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Acórdão Nº 0500078-71.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-09-2021
... DA JUVENTUDE. INCIDÊNCIA DO ART. 248 DA CF/88 C/C ART. 148, ... INCISO IV, DO ECA E ART. 2º, § 2º, DA LEI ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 88): ... I – preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ... do estabelecimento do produtor-vendedor para (Decreto-lei nº 1.248, de 1972, art. 1º, parágrafo única): ... I – embarque de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041390320184058100), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. REFIS IV (LEI Nº 11.941/2009). PEDIDO DE INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE DO REFIS I FORMULADO EM 2011, CONSOLIDADO EM 2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MORA ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO. ADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RECÁLCULO DAS PARCELAS A PARTIR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO. REINCLUSÃO NO REFIS IV. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
... /2003-89, 10380.004973/2002-14, 10380.458271/2004-19, 10380.720833/2011-88, 10730.001309/2007-19 e 10380.458272/2004-63, apurar o total do débito ... no dia que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado (Súmula nº 248 do extinto TFR), momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003284120184058001), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0800328-41.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA ADVOGADO: Jose Expedito Braga Lima Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECUSA,...
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Decisão Monocrática Nº 0007127-27.2016.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 04-11-2019
... 248-262 do processo digital) ... Em síntese, alegou ... 1. Alínea "c" do art. 105, III, da CRFB/88: ... 1.1 Não indicação dos dispositivos ...
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Direito Constitucional
... , que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais ... 20/12/2022 10:05:13 ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 248 ... (OAB/Exame Unificado – 2010.2) Sobre o instrumento jurídico ...
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Direito tributário e processual tributário
... O art. 18 da CF/88 assegura a autonomia dos entes federativos nos seguintes termos: "A ... 248 O art. 1º da Lei n. 8.137/90 tipifica "crimes contra a ordem tributária" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y280c{bottom:247.981931px;}.y11a3{bottom:247.999019px;}.y29a7{bottom:248 ... 155, § 2º, XII, c da CF/88). Apenas isso. Mas as leis complementares editadas para esse fim ...
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A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.25 p.223-248" \u009E Janeiro/Abril de 2016 ... A GOVERNANÇA DA ÁGUA, A VULNERABILIDADE H\xC3" ... ção da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88 -, da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1977 - Política Nacional dos ...