lei 248 88
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... que, em quantidade normal, acompanhem aqueles bens (Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º) ... § 1º O direito à fruição dos ... 5º) ... Art. 88. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCGM, estarão ...
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Decisão monocrática Nº 1390533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
... não é de interesse somente local (artigos 209, inciso I e 211 da CF/88; 239 e 248 da CE/89) - Superveniência, ainda, da Lei Federal nº 14.254, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010483-26.2019.8.19.0000 (Cível), 14-10-2019
MANDADO DE INJUNÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO NO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PARA SOLDADO DA PMERJ - EDITAL 2010, POR CONTAR COM IDADE SUPERIOR À PREVISTA NO EDITAL. OMISSÃO LEGILSTIVA QUANTO EDIÇÃO DE LEI DEFINIDORA DA IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA COORPORAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADEMAIS, INEXISTE OMISSÃO ANTE A PREVISÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 3.363/00. 1. O mandado de injunção como...
... prerrogativas constitucionais. Artigo 5º, LXXI da CR/88 c/c art. 2º da Lei ... 13.300/2016 e art. 10 da Constituição do Estado ... Concurso. 3. Incidência das Súmula 683 do STF e 248 do TJRJ ... Legitimidade da limitação etária para participação em ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010426-08.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-09-2019
MANDADO DE INJUNÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO NO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PARA SOLDADO DA PMERJ - EDITAL 2014, POR CONTAR COM IDADE SUPERIOR À PREVISTA NO EDITAL. OMISSÃO LEGILSTIVA QUANTO EDIÇÃO DE LEI DEFINIDORA DA IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA COORPORAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADEMAIS, INEXISTE OMISSÃO ANTE A PREVISÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 3.363/00. 1. O mandado de injunção como...
... prerrogativas constitucionais. Artigo 5º, LXXI da CR/88 c/c art. 2º da Lei ... 13.300/2016 e art. 10 da Constituição do Estado ... Concurso. 3. Incidência das Súmula 683 do STF e 248 do TJRJ ... Legitimidade da limitação etária para participação em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004718-97.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-07-2023
PROCESSO Nº CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: RENATO TRISTÃO MACHADO ______________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado réu em face da decisão de index 377, a qual deixou de receber os Embargos de Declaração de index 363, por suposta...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Com efeito, o inciso IV do art. 5º da CF/88 dispõe ser livre a ... manifestação de pensamento, vedando, no entanto, ... foram inicialmente autuados como ARE 833.248/RJ ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699822 e N=7517953; ponto 87, de c.p.a. E=699812 e N=7517957; ponto 88, de c.p.a. E=699801 e N=7517960; ponto 89, de c.p.a. E=699790 e N=7517962; ... Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 248, de c.p.a. E=695309 e N=7515930; deste, segue em linha reta, confrontando ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... único, 1.071 ... Referência: CF/88, art. 24, XI. CPC/1973, arts. 271, 272, 475-F, 475-R e 598. Lei nº ... Referência: CPC/1973, art. 300. Enunciado 248/FPPC. Enunciado 1/TJRJ ... Art. 337. Incumbe ao réu, antes de ...
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Processo nº 0001924-62.2017.8.19.0061 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... do art. 7°, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das ... em consonância com o verbete nº 248 da Súmula desta Corte, e de acordo com os ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...