lei 248 88

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - PIS - POSTO DE COMBUSTÍVEL - (I)LEGITMIDADE PARA REQUERER REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PIS - DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL - CTN, art. 166 - CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL AO TEMPO DO ACÓRDÃO - SÚMULA 343/STF - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 267, IV E VI) - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL -...

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