lei 2518 2002
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388334 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , com base nos parâmetros estipulados na Lei Estadual 2.581⁄2002. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado ...
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Acórdão nº 2005/0110181-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... I- A Lei nº 2.518/2002, que reestruturou a carreira da Segurança Penitenciária do Estado do ...
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Acórdão nº 71010414001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI MUNICIPAL Nº 2.518/2002. REALIZADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DIREITO ...
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Acórdão nº 71009987009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI MUNICIPAL Nº 2.518/2002. REALIZADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DIREITO ...
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Acórdão nº 71010066892 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI MUNICIPAL Nº 2.518/2002. REALIZADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2518/2002-002-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Octubre de 2008
O Regional afirmou taxativamente que as diferenças salariais pleiteadas pelo autor não se encontravam discriminadas no termo rescisório. Dessa forma, a decisão embargada está em consonância com a Súmula nº 330, item I, do TST, cuja diretriz, conforme já dito, é de que a quitação passada pelo empregado tem caráter liberatório apenas quanto às parcel...
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Decisão Monocrática nº 50008989520198210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-02-2022
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.331/12, são claras ao dispor que as parcelas das ...
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Acórdão Nº 0020638-85.2020.5.04.0141 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
... 332fa96 - Pág. 4-6) assim decidiu: ... A Lei nº 2.518/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do ... 86 da Lei nº 2518 /2002, que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é ...
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Decisão da Presidência nº 682694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... , II E III DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 52 DA LEI ESTADUAL N 2.518/2002 - DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM VENCIMENTOS-BASE DISTINTOS AO CARGO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 682694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... , II E III DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 52 DA LEI ESTADUAL N 2.518/2002 - DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM VENCIMENTOS-BASE DISTINTOS AO CARGO DE ...
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Decisão da Presidência nº 606471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... 2.518/2002 ABSORÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 585156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
... , o fez com base na legislação local pertinente (Lei Estadual 2.518/2002") ... A propósito, confira-se o seguinte trecho, em que elucidada a quest\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 585156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
... , o fez com base na legislação local pertinente (Lei Estadual 2.518/2002") ... A propósito, confira-se o seguinte trecho, em que elucidada a quest\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020149-14.2021.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT E DO ART. 330, I, E § 1º, I, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. Em que pese os princípios norteadores do Processo do Trabalho não se coadunem com exame demasiadamente rígido da petição inicial, esta se configura inepta quando formula pedido genérico, nos termos do previsto no art. 840, § 1º, da CLT e no...
... 2002", devendo integrar adicional de insalubridade, adicional por tempo de servi\xC3" ... 86 da Lei nº 2518/2002, que a base de cálculo das parcelas pleiteadas é a soma da ... -
Decisão da Presidência nº 909131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2015
... ão recorrido: Conforme salientado em decisão anterior, a Lei 2.518/2002, que 'Institui a carreira de Segurança Penitenciária no Grupo ...
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Decisão da Presidência nº 2190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2015
... de risco, conforme previsão do artigo 54, I, da Lei 2.518/2002 do Estado do Mato Grosso do Sul ... Requer, ao final, o deferimento de ...
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Decisão da Presidência nº 722445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... 52, da Lei Estadual nº 2.518/2002", por evidente ofensa ao princípio da simetria ... Os embargos de declara\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020164-80.2021.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso ordinário cuja fundamentação é completamente dissociada das razões de decidir lançadas, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Incidência da Súmula nº 422 do TST.
... A Lei nº 2.518/2002, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do Município, ... 86 da Lei nº 2518/2002, que a base de cálculo das parcelas pleiteadas é a soma da ... -
Decisões Monocráticas nº 595111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2012
... 2.518/2002 ABSORÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 595111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2012
... 2.518/2002 ABSORÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 634705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... cascata; e (b) aplicou o artigo 52, § 1º, da Lei Estadual 2.518/2002, por ofensa ao princípio da isonomia ... O recurso extraordinário foi ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1330737 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... período anterior à vigência da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002 ... Verifico que a referida legislação instituiu a carreira de ...
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Acórdão Nº 08077476720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
... psicológico encontra previsão na Legislação Estadual (Lei 2.518/2002, do Mato Grosso do Sul) e no Edital do certame ... 2. Não há qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 718707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2012
... 2.518/2002 IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDORES QUE EXERCEM A MESMA FUNÇÃO RECEBEREM ...
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Decisões Monocráticas nº 718707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2012
... 2.518/2002 IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDORES QUE EXERCEM A MESMA FUNÇÃO RECEBEREM ...