lei 264 79
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 79 ... Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar ... ARTIGO 264 ... (VETADO) ... ARTIGO 265 ... As penalidades de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Prazo para oferecimento da denúncia ... ARTIGO 79 ... A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, ... Lugar da menagem ... ARTIGO 264 ... A menagem a militar poderá efetuar-se no lugar em que residia ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 79 ... São obrigados ... #Renumerado do art. 264, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... ARTIGO 264 ... Se for ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 79 ... ARTIGO 38 ... Não é culpado quem comete o crime: ... ARTIGO 264 ... Praticar dano: ... I- em aeronave, hangar, depósito, pista ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 79, caput) ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES ... ARTIGO 264" ... O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 79 ... A sentença poderá especificar outras condições a que fica ... 258 ... Arremesso de projétil ... ARTIGO 264 ... Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 79 ... As revistas e publicações destinadas ao público ... Pena - reclusão de três a nove anos.» ... ARTIGO 264 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... " ... ARTIGO 78 ... ARTIGO 79 ... O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 79 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 80 ... #artigo 245 e Parágrafo único ... ARTIGO 264 ... O transportador não será responsável se comprovar: ... I ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... ARTIGO 79 ... #Revogado pelo Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 80 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 264 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 265 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 79 ... No caso de exclusão por falecimento, tratando-se de caso ... ARTIGO 264 ... Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caberá, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Certificados ... ARTIGO 79 ... O certificado de bônus de subscrição conterá as seguintes ... SEÇÃO VIII Incorporação de companhia controlada ... ARTIGO 264 ... Na incorporação, pela controladora, de companhia controlada, a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948 ... ARTIGO 79 ... A conexão e a continência importarão unidade de processo e ... ARTIGO 264 ... Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como ... ARTIGO 264 ... A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de ... ARTIGO 264 ... A inexistência de débito em relação às contribuições ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 79. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a ... 27, e Leis n°s 4.131/62, art. 42, e 6.264/75, art. 1°); ... II - as filiais, sucursais, agências ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 79" ... O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à cita\xC3" ... 219 depois que for validamente citado ... ARTIGO 264 ... Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO V. Proventos e pensões de maiores de 65 anos ... ARTIGO 79 ... Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência ... 173, § 1, e Lei n 6.264, de 18 de novembro de 1975, arts. 1 a 3) ... § 5o As sociedades ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 79. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá ... Art. 264. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a autorização ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); ... X - os ... ARTIGO 264 ... O imposto destacado na nota fiscal ou escriturado, mesmo no curso de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 79 ... O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público ... 264 e 265; ... II - propor o seu arquivamento ao Procurador-Geral; ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 79. Nos estabelecimentos sob SIF, é permitida a entrada de ... Art. 264. A inspeção de produtos de abelhas e derivados, além das exigências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 79. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos ... Art. 264. O disposto no § 1o, in fine, do art. 58 da Medida Provisória no ...