lei 266 2007
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para a demarcação da zona ... #Lei nº 11.196, de 2005, art. 7º ... ARTIGO 266 ... O percentual de receita de exportação de que trata o art. 265 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... #Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007 ... V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado ... ARTIGO 266 ... As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do Regime Geral de ... ARTIGO 266 ... Os sindicatos poderão apresentar denúncia contra a empresa, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 266, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... CAPÍTULO X Da remição do imóvel ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007 ... V- pelo início ou continuação do cumprimento da pena; ... ARTIGO 266 ... Interromper ou perturbar serviço telegráfico, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 266 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 267 ... (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do contrato de trabalho, as ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (19/1/2007) ... conforme dicção do verbete sumular 266" desta Corte: \"O diploma ou ... habilitação legal para\xC2" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ... 59, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61) ... ARTIGO 266 ... Para fins do disposto no art. 265, o recolhimento do imposto, pelos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- pela convenção das partes; ... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da ... ARTIGO 266 ... Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; ...
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Acórdão nº 2006/0198985-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília, 06 de fevereiro de 2007. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ... HABEAS CORPUS Nº ...
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Acórdão nº 2008/0127715-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÚCLEOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA. ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 264/2006. DECRETOS ESTADUAIS 268/2007, 267/2007 E 337/2007. ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. DELEGADOS DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. MANUTEN
... DECRETOS ESTADUAIS 268/2007, 267/2007 E 337/2007. ... ORGANIZAÇÃO ... ATIVIDADES ... TESE. SÚMULA N. 266/STF. RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0071978-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2007, DJ ... 14/6/2007, p. 267.) ... de divergência, consoante dispõe o art. 266 do ... Agravo regimental provido em parte. Recurso ...
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Acórdão nº 2015/0273064-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2007, DJ ... 14/6/2007, p. 267.) ... de divergência, consoante dispõe o art. 266 do ... Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2007/0042972-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 266). ... Precedentes ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... V - Observância do rito previsto no art. 266, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, em prestígio ao entendimento ... 11.596⁄2007. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e das Turmas que compõem esta ...
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Acórdão nº 2006/0247462-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 255 E 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS ... Brasília (DF), 16 de maio de 2007.(Data do Julgamento) ... MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS ...
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Acórdão nº 2008/0238128-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL 280/2007 DO ESTADO DO PARÁ. ATRIBUIÇÃO AOS AUXILIARES DE FISCALIZAÇÃO E AOS AGENTES TRIBUTÁRIOS DE COMPETÊNCIA PARA CONSTITUIR O CRÉDITO FISCAL. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL.
... DECRETO ESTADUAL 280/2007 DO ESTADO DO PARÁ. ... 1. Nos termos do verbete 266 da Súmula do Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 2005/0097972-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF ... 1. Pela via do presente mandado de segurança, pretendem os ... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 10 de abril de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... RECURSO EM MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2006/0246380-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS (RE Nº 453740/RJ, JULGADO EM 28/02/2007, INFORMATIVO/STF Nº 457) ... 1. Agravo regimental contra decisão que ...
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Acórdão nº 2003/0167779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 236, §§ 1º e 3° CF - LEI N. 8.914/94 - SÚMULA 266/STJ ... 1. Os feitos envolvendo interesses de notários e registradores, ... Ministra Eliana Calmon ... Brasília (DF), 22 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECURSO EM ...
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Acórdão nº 2010/0114750-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... pretende impugnar lei em tese sem quaisquer efeitos concretos (Súmula 266 do STF) -, a rejeição da inicial é de rigor. É descabida, nesses ... 2007, DJ 20⁄08⁄2007; REsp 753.112⁄MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, ...