lei 26643
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26643-03.1991.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI ESTADUAL. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. Não se vislumbra ofensa aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 114, incisos I e IX, da CF, visto que a tese adotada pelo Regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta esta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 desta Corte. Agravo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26643/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2001
LITISPENDÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não se há falar em violação dos artigos 513 da CLT e 3º da Lei nº 8.073/90, uma vez comprovado que a Reclamante requereu sua exclusão da ação de cumprimento proposta pelo Sindicato e que, além disso, a Reclamada não provou constar o nome da Autora do rol dos destinatários daquela ação. FEBEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITO DE AVALIAÇ
- Acórdão nº 20115 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 14 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 70085711752 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REGULARIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. LEGISLAÇÃO PERTINENTE MINUCIOSAMENTE ANALISADA NO ARESTO RESCINDENDO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITO DO ART. 966, V, DO...
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Acórdãos nº 1000072-85.2015.8.26.0311 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
AGRAVO INTERNO – Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática – Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno 1000072-85.2015.8.26.0311; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2016; Data de Registro: 08/09/2016)
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Decisão da Presidência nº 26643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada no art. 102, I, l, da Constituição Federal e no art. 156 do RISTF, contra decisão proferida pela Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - Seção Judiciária de São Paulo, que, ao manter a condenação do autor da ação e de seu patrono ao pagamento de m...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... Concluso, somente após. Intimem-se. Cumpra-se ... ADV: MARIANA DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 26643/BA) - Processo 0304209-08.2013.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: J. F. de O. e outro - Vistos, etc ...
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Acórdãos nº 2008165-75.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alegação de bem de família destituída de qualquer indício de prova nos autos e contrária ao registro imobiliário (somente em nome da Coexecutada). Ônus de prova da configuração concreta de bem de família é do devedor. Precedentes do C. STJ. RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008165-75.2018.8.26.0000; Relator (a):...
... 26643 - ldDnf Agravo de Instrumento - nº 2008165-75.2018.8.26.0000 Agravantes/Executados: RODOLFO INÁCIO e AMALIA APARECIDA ESPIGOLONE ... - Decisões Monocráticas nº 32968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
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Acórdãos nº 0000642-10.2009.8.26.0696 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
USUCAPIÃO ESPECIAL – Imóvel urbano – Ação extinta com base no artigo 267, inciso III, do CPC – Inércia da autora – Intimação pessoal da autora cumprida, para dar andamento ao feito, em 48 horas – Providência não atendida - Extinção mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0000642-10.2009.8.26.0696; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0000642-10.2009.8.26.0696 -Voto nº 26643 2 10ª Câmara Seção de Direito Privado Apelação com Revisão n° 0000642-10.2009.8.26.0696 Comarca: Fernandópolis Ação: ... -
Acórdãos nº 0003641-84.2011.8.26.0236 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FAIXA DE SEGURANÇA DE RESERVATÓRIO. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ALI EXISTENTES. POSSIBILIDADE. Matéria preliminar – Alegações de falta de interesse de agir, cerceamento de defesa, inépcia da petição inicial, continência e nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento 'extra petita'. Inocorrência. Preliminares...
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Acordão nº 26643 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Junio de 2008
Recurso Cível - Filiação Partidária - Sentença Que Reconhece a Existência de Duplicidade - Inobservância dos Preceitos Estabelecidos no Parágrafo Único do Artigo 22 da Lei 9.096/95. Recurso Desprovido.
- Decisão da Presidência nº 32096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2013
- Decisões Monocráticas nº 32096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2013
- Decisão da Presidência nº 32968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
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Acórdãos nº 0014374-45.2011.8.26.0322 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse movida pela empresa AES TIETÊ S.A. Faixa de segurança de reservatório de usina hidrelétrica e área de preservação permanente. Usina Hidrelétrica de Promissão (Município de Lins). Preliminar de cerceamento de defesa afastada, tal como já indicado pelo voto do Relator. MÉRITO. Posse precária em área que margeia reservatório de hidrelétrica. Ocupação irregular...
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Acórdãos nº 0033880-71.2011.8.26.0236 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO Preliminar de cerceamento de defesa afastada, tal como já indicado pelo voto do Relator sorteado. MÉRITO. Posse precária em área que margeia reservatório de hidrelétrica. Ocupação irregular comprovada. Área de preservação ambiental. Bem público. Impossibilidade de posse e apropriação pelo réu. Determinação de desocupação e de remoção de benfeitoria....
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Acórdãos nº 0011295-74.2012.8.26.0079 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. Faixa de segurança de reservatório de usina hidrelétrica e área de preservação permanente. Usina Hidrelétrica de Barra Bonita. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, tal como já indicado pelo voto do Relator. MÉRITO. Posse precária em área que margeia reservatório de hidrelétrica. Ocupação irregular comprovada. Área de preservação ambiental. Bem...
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Acórdãos nº 0003397-58.2011.8.26.0236 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão por não ocorrerem circunstâncias a impedir o benefício – Inteligência do artigo 5º da Lei 1.060/50 ex vi do art. 98 do Código de Processo Civil. Observação que se faz. Possessória. Reintegração cumulada com pedido de remoção de benfeitorias. Faixa de segurança do reservatório da UHE Promissão. Área de Preservação Permanente. Notificação
- Decisões Monocráticas nº 30367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 32096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2014
- Decisão da Presidência nº 32096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2014