lei 272 79
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. ARTIGO 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, ...ARTIGO 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...79, caput). #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010. ARTIGO 74. Não ...#Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º. ARTIGO 272. É beneficiária do RECAP a pessoa jurídica preponderantemente ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975). ARTIGO 79. São obrigados a fazer ...#Renumerado do art. 272, pela Lei nº 6.216, de 1975. ARTIGO 272. Se o devedor comparecer e quiser ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 79. A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada ...#Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998. ARTIGO 272. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...79. ARTIGO 38. Não é culpado quem comete o crime:. Coação irresistível. ...Pena- detenção, de seis meses a dois anos. Inundação. ARTIGO 272. Causar inundação, em lugar sujeito à administração militar, expondo ...
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Versão original
Decreto nº 10.020 de 17/09/2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
... nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 79. Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio ...272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO V. Proventos e pensões de maiores de 65 anos. ARTIGO 79. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do ...ARTIGO 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Certificados. ARTIGO 79. O certificado de bônus de subscrição conterá as seguintes ...SEÇÃO III Administração. Administradores do Grupo. ARTIGO 272. A convenção deve definir a estrutura administrativa do grupo de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 79. No caso de exclusão por falecimento, tratando-se de caso notório, ...ARTIGO 272. Na sessão do julgamento, uma vez feito o relatório pelo relator, cada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. ARTIGO 79. #Revogado pelo Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 80. #Revogado pela ...ARTIGO 271. #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. ARTIGO 272. #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. ARTIGO 273. #Revogado pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Prazo para oferecimento da denúncia. ARTIGO 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, dentro do ...272. No curso do inquérito, mediante representação do encarregado, ou no ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II. Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ...ARTIGO 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de ...ARTIGO 272. As alíquotas a que se referem o inciso II do art. 200 e os incisos I, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e ...ARTIGO 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. #Redação dada pela Lei ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 79. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá ...Art. 272. Se o extraditando estiver respondendo a processo ou tiver sido condenado ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 78. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO 79. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO 80. #Revogado pela Lei nº ...272. Nenhum efeito terão os dispositivos deste Capítulo sobre o limite de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13);. X - os ...ARTIGO 272. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispor sobre as ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...Art. 79. A entrada de produtos estrangeiros em ALC dar-se-á, obrigatoriamente, ...46). Seção III. Outras Disposições. Acondicionamento. Art. 272. A comercialização de cigarros no País, inclusive a sua exposição à ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 79. Nos estabelecimentos sob SIF, é permitida a entrada de ... Art. 272. É proibido o emprego de salmouras turvas, sujas, alcalinas, com cheiro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ARTIGO 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que ...ARTIGO 272...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO ...êutica e Aplicação do Direito, Forense, 19ª edição, 2001, p-272). 14. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO ...êutica e Aplicação do Direito, Forense, 19ª edição, 2001, p-272). 14. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
...TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO ...êutica e Aplicação do Direito, Forense, 19ª edição, 2001, p-272). 14. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o ...