lei 273 93
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2749/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O questionamento formulado nos declaratórios (fls. 270) já havia sido elucidado no acórdão embargado e na decisão declaratória de fls. 272. O entendimento perfilhado no decisum foi de que a recorrente não utilizou o meio processual adequado para postular o abatimento dos valores furtados. Assim, a tutela jurisdicional foi...
... 269/267 e 272/273), embora não o tenha sido e isso é absolutamente irrelevante -, segundo ... Afasta-se, por impertinente, a violação dirigida aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao art. 832 da CLT, já que foram ... -
nº 2001.71.05.003019-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 29 de Junio de 2004
... 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei nº 8.742/93. 2. O legislador, ao estebelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n ... 5. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-73.2002.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese dos autos, a Corte Regional esclareceu, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais ratificou o deferimento da reintegração da reclamante, justificando que estavam preenchidos os requisitos ensejadores à aquisição da estabilidade provisória, porque restou demonstrado o nexo de causalidade...
... parte, foi compilada, restando inatacada a literalidade dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT ... Presentes os requisitos constantes do artigo 273 do CPC, autorizadores da concessão liminar, e ante a razoabilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87541-29.2001.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que tem reiteradamente decidido que a Justiça do Trabalho é competente, para julgar ação cujo objeto seja benefício decorrente de contribuição feita a entidade previdenciária vinculada à empregadora. Dessa forma, incabível...
... Foi o que ocorreu no presente caso. Ileso, portanto, o artigo 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... observou plenamente os comandos do "caput" e do § 2º, do artigo 273 do CPC, razão pela qual não se constata a violação desse preceito ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 1. os órgãos e as entidades referidos nos arts. 93 e 109; e ... 2. o usuário, para que faça novos cadastros ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-14.2004.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF/88. O Autor entende que não houve pronunciamento da Corte ... 171 e 273 do Código Penal. Não demonstrada violação direta da literalidade do ...
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nº 2002.01.00.028956-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 (fls. 19/20) ... Sustenta o agravante, em síntese, que inexiste prova ... 273" do CPC (fls. 19/20) ... Inexiste, in casu, prova inequívoca, a conduzir \xC3" ...
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nº 2003.01.00.005876-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2003
... , no valor de um salário mínimo mensal, com fundamento na Lei 8.742/93 e no art. 203, V, da Lei Maior (fls. 58/62) ... 2. Diz o agravante que ... 273 do CPC, inclusive o fundado no receio de dano irreparável ou de difícil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1602/1998-008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... Não há falar-se em violação dos arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 458, 535 ou 536, do CPC, se a ... 4. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC. ENUNCIADO 333 DO TST. Fundamentando-se a decisão recorrida no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Febrero de 2005
... ão jurisdicional por violação aos artigos 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. TUTELA ANTECIPADA. Não se vislumbra violação à literalidade do art. 273 do CPC, diante da razoabilidade do decidido, nos termos do Enunciado n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226500-18.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... jurisdicional, veiculada à guisa de inocorrida violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. V ... - Recurso ... paralelismo de situações, o que prescreve o inciso II do artigo 273 do CPC, sobre a caracterização do abuso do direito de defesa ou o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, violação aos artigos 273, § 1º, e 535, incisos I e II, do CPC, divergência jurisprudencial, e por contrariedade ao teor da Súmula nº 297 do TST, na medida em que tais fundamentos extrapolam...
... XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, violação aos artigos 273, § 1º, e 535, incisos I e II, do CPC, divergência jurisprudencial, e ... recorrido, não há como reconhecer a ofensa direta e literal ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e a violação ao artigo 832 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, violação aos artigos 273, § 1º, e 535, incisos I e II, do CPC, divergência jurisprudencial, e por contrariedade ao teor da Súmula nº 297 do TST, na medida em que tais fundamentos extrapolam...
... XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, violação aos artigos 273, § 1º, e 535, incisos I e II, do CPC, divergência jurisprudencial, e ... recorrido, não há como reconhecer a ofensa direta e literal ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e a violação ao artigo 832 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-425/2004-036-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, violação aos artigos 273, § 1º, e 535, incisos I e II, do CPC, divergência jurisprudencial, e por contrariedade ao teor da Súmula nº 297 do TST, na medida em que tais fundamentos extrapolam...
... XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, violação aos artigos 273, § 1º, e 535, incisos I e II, do CPC, divergência jurisprudencial, e ... recorrido, não há como reconhecer a ofensa direta e literal ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e a violação ao artigo 832 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-42540/2004-0036-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, violação aos artigos 273, § 1º, e 535, incisos I e II, do CPC, divergência jurisprudencial, e por contrariedade ao teor da Súmula nº 297 do TST, na medida em que tais fundamentos extrapolam...
... XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, violação aos artigos 273, § 1º, e 535, incisos I e II, do CPC, divergência jurisprudencial, e ... recorrido, não há como reconhecer a ofensa direta e literal ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e a violação ao artigo 832 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, violação aos artigos 273, § 1º, e 535, incisos I e II, do CPC, divergência jurisprudencial, e por contrariedade ao teor da Súmula nº 297 do TST, na medida em que tais fundamentos extrapolam...
... XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, violação aos artigos 273, § 1º, e 535, incisos I e II, do CPC, divergência jurisprudencial, e ... recorrido, não há como reconhecer a ofensa direta e literal ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e a violação ao artigo 832 da CLT ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... NOTA 93" - Considera-se carteira o artefato que contendo aba, fecha por transposiç\xC3" ... >CLBR Ano 1957 Pág. 273 Tabela ... SECÇÃO XV ... METAlS COMUNS EMPREGADOS NA METALURGIA E SUAS ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... 100844/2016-61, instaurado para apreciação da Resolução CSMPES 273/2005 e considerando que os dispositivos relacionados à promoção na ... 93 e 298/2006- 51; 3 ... Resolução CSMPES nº 273/2005; 4 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... ção do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93. ( ... )" [2] ... Contrarrazões pela manutenção da ... 273 do CPC/73 (atual 294 e seguintes do CPC/2015). ... Ora, não se pode ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... 273 e 274 da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 ... Art. 83. Do ... 93. A Justiça Eleitoral exercerá fiscalização sôbre o movimento ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS FÍSICAS ... 8°, I, c e § 2°) ... Art. 273. É facultado à empresa de mineração excluir, em cada período-base, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59300-42.2007.5.17.0132) 21-02-2018
... 93, §1º, da Lei 8.213/91. Além disso, houve registro explícito das ... casu , as disposições do artigo 273 do CPC de 1973 (atualmente disciplinada nos artigos 294 a 311 do CPC de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. Quando a sentença houver de influir na relação jurídica entre ... Das nulidades ... Art. 273. Quando a lei prescrever determinada forma, sem a cominação de nulidade, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 759-71.2010.5.06.0017)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... embargos de declaração, a Suprema Corte limitou-se a ... desta Corte, consubstanciada, principalmente, no cancelamento da OJ 273" da ... SBDI-1/TST. Ultrapassada a jornada de seis horas, devidas \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10156-26.2018.5.15.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 5 ... Exsurge clara, daí, a ... vigilando ... " (pp. 272/273 do eSIJ – destaques acrescidos) ... 9 ... Tal ...