lei 273 93
183489 resultados para lei 273 93
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5012384-43.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Seção Especializada, 31-08-2022
Ação Rescisória (seção) nº 5012384-43.2022.4.02.0000/rj Autor: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro Réu: Luiz Carlos de Lemos Arigony da Silva Despacho/decisão 1. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (inmetro) Propõe Ação Rescisória Em Face de Luiz Carlos de Lemos Arigony da Silva, Com Pedido de Tutela de Urgência, Fundada No Art. 966, V, do Cpc,
... em 1995 contra os artigos 18, § 1º, e 27, caput , da Lei nº 8.691/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e ... 273, §§ 2º e 4º, do CPC (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ... -
Decisao Nº 0001634-70.1998.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE À DIFERENÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS NO PERCENTUAL DE 50% E À GRATIFICAÇÃO ANUAL DE 80% DO SALÁRIO, CONCERNENTES AO ANO DE 1996. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, EXERCÍCIO 96, NO PERCENTUAL DE 50%, COM A COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO NA PROPORÇÃO DE 1/3
... COM O ADVENTO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 273/93 E Nº 323/95, QUE REORGANIZARAM O QUADRO DE SERVIDORES DA ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 52) ... Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero do imposto de ... Dos Beneficiários do Regime ... Art. 273. Poderá ser beneficiário do regime: ... I – o importador, nas ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10543-25.2017.5.15.0034)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é ...
... julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é ... constitucional, mas que isso não impede a ... 269-273 e 275), certificados de regularidade do FGTS com a CEF com validade mensal ... -
Acórdão Nº 0022540-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 93, inciso IX da Constituição da República, ancoradas no farto material ... 21 - Nos termos do art. 273", § 1º, B, inciso I, do Código Penal, considera-se crime a conduta de: \xE2\x80" ...
-
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO (CP, ART. 273, ... 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL). INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 172 ... RE 979962 / RS ... Presidente, sintetizarei meu voto em três ...
-
Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... Cortes Superiores de que ‘não caracteriza ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, a decisão que adota como razões ... os Conselheiros do TCE tenham declarado a nulidade do Acórdão nº 273/2018 por entenderem que a defesa dos envolvidos foi dificultada porque ...
-
Acórdão Nº 0000792-08.2013.8.24.0081 do Terceira Câmara Criminal, 21-09-2021
... 10.826/ 2003 e artigo 273, 1-B, inciso I, do Cdigo Penal [com apena do art. 33, caput, da Lei n ... 5, LV c/c art. 93, IX)" (RESE n. 0009745-85.2016.8.24.0038, Des. Luiz Antnio Zanini ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, também, empregador rural, ... (TST-E-RR 4.273/89.5, SDI 1.892/91, 2 a Reg., rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJU ...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5002108-79.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10a. Turma Especializada, 05-06-2024
Agravo de Instrumento nº 5002108-79.2024.4.02.0000/rj Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Agravado: Raphaele Pimentel Ximenes (pais) Agravado: Alice Ximenes Braga (absolutamente Incapaz (art. 3º Cc)) Despacho/decisão Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto Pelo Instituto Nacional do Seguro Social, Em Face da Decisão Proferida Pelo Mm Juízo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI N 8.742/93. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. - Agravo de instrumento do INSS contra a decisão ... em favor da Agravada - Verificada a presença dos requisitos do artigo 273, do CPC pelo Magistrado a quo, destacando-se os documentos acostados aos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ... ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, ... COMBINADO COM O ARTIGO 29, ... disposto no artigo 93, IX da CRFB/1988, bem como ... firmemente alicerçadas sobre o mais amplo ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 8703, 2203 a 2206 e nos códigos 2208.20.00 a ... 44) ... Art. 273. Os estabelecimentos industriais de cigarros, cigarrilhas e charutos ...
-
Acórdão nº 0073041-20.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
... 273, I e II, do CPC) ... Observa-se, no caso, que o INSS não trouxe aos ... do artigo 203 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 8.742/93" ... Ademais, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenci\xC3" ...
-
Acórdão nº 0073041-20.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
... 273, I e II, do CPC) ... Observa-se, no caso, que o INSS não trouxe aos ... do artigo 203 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 8.742/93" ... Ademais, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenci\xC3" ...
-
Acórdão nº 0073041-20.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
... 273, I e II, do CPC) ... Observa-se, no caso, que o INSS não trouxe aos ... do artigo 203 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 8.742/93" ... Ademais, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenci\xC3" ...
-
Acórdão nº 0073041-20.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
... 273, I e II, do CPC) ... Observa-se, no caso, que o INSS não trouxe aos ... do artigo 203 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 8.742/93" ... Ademais, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenci\xC3" ...
-
Acórdão nº 0073041-20.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
... 273, I e II, do CPC) ... Observa-se, no caso, que o INSS não trouxe aos ... do artigo 203 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 8.742/93" ... Ademais, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenci\xC3" ...
-
Acórdão nº 0073041-20.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
... 273, I e II, do CPC) ... Observa-se, no caso, que o INSS não trouxe aos ... do artigo 203 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 8.742/93" ... Ademais, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenci\xC3" ...
-
Acórdão nº 0073041-20.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
... 273, I e II, do CPC) ... Observa-se, no caso, que o INSS não trouxe aos ... do artigo 203 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 8.742/93" ... Ademais, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenci\xC3" ...
-
Acórdão nº 0073041-20.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
... 273, I e II, do CPC) ... Observa-se, no caso, que o INSS não trouxe aos ... do artigo 203 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 8.742/93" ... Ademais, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenci\xC3" ...
-
Acórdão nº 0073041-20.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
... 273, I e II, do CPC) ... Observa-se, no caso, que o INSS não trouxe aos ... do artigo 203 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 8.742/93" ... Ademais, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenci\xC3" ...
-
Acórdão nº 0073041-20.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
... 273, I e II, do CPC) ... Observa-se, no caso, que o INSS não trouxe aos ... do artigo 203 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 8.742/93" ... Ademais, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenci\xC3" ...
-
Acórdão nº 0073041-20.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
... 273, I e II, do CPC) ... Observa-se, no caso, que o INSS não trouxe aos ... do artigo 203 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 8.742/93" ... Ademais, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenci\xC3" ...
-
Acórdão nº 0073041-20.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
... 273, I e II, do CPC) ... Observa-se, no caso, que o INSS não trouxe aos ... do artigo 203 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 8.742/93" ... Ademais, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenci\xC3" ...
-
Acórdão nº 0073041-20.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
... 273, I e II, do CPC) ... Observa-se, no caso, que o INSS não trouxe aos ... do artigo 203 da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei 8.742/93" ... Ademais, tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenci\xC3" ...