lei 273 93
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. Quando a sentença houver de influir na relação jurídica entre ... Das nulidades ... Art. 273. Quando a lei prescrever determinada forma, sem a cominação de nulidade, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 52) ... Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero do imposto de ... Dos Beneficiários do Regime ... Art. 273. Poderá ser beneficiário do regime: ... I – o importador, nas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, também, empregador rural, ... (TST-E-RR 4.273/89.5, SDI 1.892/91, 2 a Reg., rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJU ...