lei 273 93
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Acórdão nº 2009.01.99.065673-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Octubre de 2013
... 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada, possui caráter assistencial, ... 273, do CPC, ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo Código, o que ...
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