lei 2822
- LEI ORDINÁRIA Nº 2822, DE 14 DE JULHO DE 1956. Dispõe Sobre o Registro de Diploma de Enfermeiro, Expedido Ate o Ano de 1950, por Escolas Estaduais de Enfermagem Não Equiparadas, Nos Termos do Dec/020109, de 15 06 31, e da Lei/000775, de 06 08 49, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0025807-92.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTABILIDADE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AVERBADO PARA FINS DE PROGRESSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 2º DA LEI 2.822/13 E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0025807-92.2019.8.27.2729, Rel. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/05/2022,...
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Acórdão Nº 0005526-50.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO INTEGRANTE DO QUADRO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO. DATA-BASE. PREVISÃO LEGAL. RETROATIVO. JANEIRO DE 2015 A DEZEMBRO DE 2016. LEI Nº 2.884, DE 24/6/2014. DIREITO SUBJETIVO. PRESENÇA. DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. A restrição orçamentária
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Acórdão Nº 0012659-53.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE ORIGEM EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. INSURGÊNCIA DE MODO ESPECÍFICO CONTRA OS PONTOS DISPOSTOS NA SENTENÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL IMPLANTADA E NÃO PAGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. INJUSITIFCÁVEL.
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Acórdão Nº 0001254-83.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADI Nº. 0001729-15.2015.827.0000. EFEITO REPRISTINATÓRIO. PLEITO DE RETROATIVO DE DATAS-BASES DE 2015 E 2016. LEI ESTADUAL Nº 2.884/2014. DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA PERTINENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Evidenciando-se que a sentença monocrática apreciou matéria estranha à lide e...
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Acórdão Nº 0002643-21.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 4,68% DECORRENTE DA LEI ESTADUAL N. 2.426/2011. ACORDO PROVENIENTE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 33/2015, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL N. 2.984/2015. DIREITO NÃO VISULMBRADO. MATÉRIA LEGAL DIVORCIADA DO QUADRO FÁTICO. LEGALIDADE QUE DEVE REINAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia cinge-se em
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Acórdão Nº 0009338-24.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O processo já está maduro para julgamento, razão pela qual não se apreciou o Agravo Interno interposto no evento 31, passando-se ao julgamento do Mandado de Segurança. Respeito ao princípio da celeridade e economia processual....
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Acórdão Nº 0001395-05.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. PLEITO DE RETROATIVO DE DATAS-BASES DE 2015 E 2016. LEI ESTADUAL Nº 2.884/2014. DIREITO SUBJETIVO. RE 905.357/RR. NÃO APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECRETO 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo a ação sido proposta em 25/02/2021, restam prescritas as verbas retroativas anteriores a 25/02/2016, nos termos do...
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Acórdão Nº 0003095-14.2018.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE. DESNECESSIDADE. ÊXITO NA DEMANDA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CABOS E SOLDADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADI Nº. 0001729-15.2015.827.0000. EFEITO REPRISTINATÓRIO. TESES AFASTADAS. PLEITO DE RETROATIVO DE DATAS-BASES DE 2015 E 2016. LEI ESTADUAL N. 2.884/2014. DIREITO SUBJETIVO.
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Acórdão Nº 0010901-84.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Com efeito, a prescrição aqui discutida é regulada pelo 1º do Decreto n. 20.910/32, que assim estabelece: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou...
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Acórdão Nº 0005408-72.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO NÃO VERIFICADA. 1. Com efeito, a prescrição aqui discutida é regulada pelo 1º do Decreto n. 20.910/32, que assim estabelece: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza,...
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Acórdãos nº 0004585-48.2014.8.26.0441 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
Direito Urbanístico – Peruíbe – Loteamento fechado "Estância São Marcos" – Lei Municipal nº 2.822/2006 que institui microrregiões urbanas, garantindo à comunidade o direito público subjetivo de participar da gestão dos bens, interesses e serviços municipais, seja auxiliando na realização dos serviços públicos, seja fazendo-se ouvir, em audiências públicas, nas decisões da Municipalidade que...
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Relatório e Voto com número 5468480-65.2020.8.09.0093 da 3ª Câmara Cível, 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5468480-65.2020.8.09.0093 Comarca de JATAÍ 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) 1º APELANTE (S): JATAIPREVI FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JATAI 2º APELANTE (S): MUNICÍPIO DE JATAÍ APELADA (S): NILCE STHAL RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2822/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se processa o recurso de revista quando não demonstrada divergência jurisprudencial específica e violação literal a dispositivo de lei. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão nº 1292 de Tribunal Pleno, 6 de Junio de 1986
- REPRESENTAÇÃO. DECRETO-LEI 66/79, ART-16, PARAGRAFO 4., NA REDAÇÃO DA LEI 425/83, E DECRETO 2822/84, ART. 6., TODOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DETERMINA A INCIDENCIA DO ICM SOBRE A SAIDA DE MATÉRIA PRIMA DA FASE DE PRODUÇÃO PARA A DE INDUSTRIALIZAÇÃO, DENTRO DE UM MESMO ESTABELECIMENTO, E INCONSTITUCIONAL, FACE AO ART. 23-II DA CARTA DA...
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Acórdãos nº 0005426-28.2010.8.26.0459 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Abril de 2019
ORDINÁRIA – Servidora pública municipal inativa – Pretensão de restabelecer plano de saúde coletivo c.c. danos morais e materiais – Inadmissibilidade – A Lei Municipal nº 2.822/10 estabeleceu que suportaria parte da assistência médica apenas dos servidores em atividade – Inexistência de direito adquirido a regime jurídico – O Município tem competência plena para legislar sobre subsídios e...
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Acórdão Nº 0003256-50.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO RETROATIVO DE DATAS-BASES DE 2015 E 2016. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI ESTADUAL Nº 2.884/2014. DIREITO SUBJETIVO. ADI Nº. 0001729-15.2015.827.0000. EFEITO REPRISTINATÓRIO. TESES AFASTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tendo a ação sido proposta em 05/02/2021, restam prescritas as verbas...
- Decreto nº 50.387 de 28/03/1961. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ENFERMAGEM E SUAS FUNÇÕES AUXILIARES NO TERRITORIO NACIONAL.
- Decisão monocrática Nº 1372077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2822/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O rito procedimental se estabelece no momento do ajuizamento da ação e considerada a legislação até então vigente, não sendo possível convertê-lo posteriormente pelo simples aparecimento de lei nova que, mesmo sendo norma processual, não é dotada de eficácia retroativa. Note-se que a lei nova não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2822/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Cada matéria suscitada foi devidamente apreciada e fundamentada no acórdão revisando, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena, o que afasta a alegada violação dos citados dispositivos da Carta Magna e de lei. PRESCRIÇÃO - Não há como entender violados os arts. 7º, inciso XXIX, da...