lei 287 79 – rj
76445 resultados para lei 287 79 – rj
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), esteve, nas palavras do Relator, Ministro ... Cezar Peluso, a ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 287 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... intimado. Cerceamento de defesa e nulidade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192535-84.2019.8.19.0001 (Cível), 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO TCE/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDANTE, À ÉPOCA DOS FATOS, ASSISTENTE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO DETRAN/RJ. TCE/RJ QUE CONCLUIU PELA NEGLIGÊNCIA DO SERVIDOR AO ATESTAR NOTA FISCAL, CONDENANDO-O JUNTAMENTE COM OUTROS AGENTES PÚBLICOS, SOLIDARIAMENTE, A RECOLHER O VALOR CORRESPONDENTE A 63.308,50 UFIR-RJ....
... EXEGESE DO ARTIGO 90 DA LEI ESTADUAL Nº ... 287/79 (CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ... E CONTABIL DO ERJ) E ARTIGO ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 714286px;}.y28{bottom:32.857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4d{bottom:79 ... ;}.y417{bottom:286.514286px;}.y11b{bottom:286.777143px;}.y3cb{bottom:287 ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ... 3. Seguro-desemprego Lei n. 7.998/90 (FAT); Lei n. 8.287/91 (revogada pela Lei n ... 10.779/2003); Lei n. 8.352/91; Lei n ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 a 293, 303, § 4º, e 334, §§4º e 5º ... Referência: CPC/1973, ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 411. LC º 35/79, art. 33, I. LONMP, art. 40, I ... Art. 455. Cabe ao advogado da parte ...
-
Direitos da Personalidade
... Eis o teor do referido acórdão: ... LEI Nº 6.683/79, A CHAMADA “LEI DE ANISTIA”. ARTIGO 5º, Caput , III E XXXIII DA ... 187) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição de forma ...
-
Direito processual civil
... 79 No julgamento da referida MC na ADI 2.527/DF (DJ de 23/11/2007), o ... 1.043 do NCPC, correspondente ao art. 546 do CPC de 1973). 287 Por fim, vale mencionar que o § 1 o do art. 1.029 do novo CPC ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Voto s/ Proposta ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 441 ... HC 164493 / PR ... de perseguir simultaneamente, de forma ... RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 287 de 441 ... HC 164493 / PR ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ART. 66 ... IV, da LC nº 35/79, “Compete aos Tribunais, privativamente: ( ... ) julgar, originariamente, ... Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt nos EAREsp 510.287; SP; Corte Especial; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 15/03/2017; DJe ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Na perspectiva republicana, em que todo poder emana do povo, 79 a ... opção do constituinte foi de elevar a propriedade como direito ... 8. ed. Rio de ... Janeiro: Forense, 2010, p. 287 ... 166 “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
-
Direitos individuais e coletivos
... o julgamento do STF sobre a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 ... Em apertada síntese, o caso refere-se ao julgamento da ADPF ... 286, CP) e a apologia de fato criminoso ou de autor de crime (art. 287, CP) etc ... 4.2.4 Discurso de ódio e liberdade de expressão ... O ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 79 ... 2. ASPECTO MATERIAL OU SUBSTANCIAL: crime é uma lesão ou perigo de ... 10.015; STJ, REsp 29.587, 6ª Turma, DJU, 02/08/1993, p. 14.287; STF, RJCrim 4.886, Plenário, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RT , ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2887{bottom:286.969715px;}.y12d4{bottom:286.995500px;}.y25c1{bottom:287 ... br/infograficos/2014/07/22/brasil-fica-em-79-no-ranking-mundial-de-idh-veja-resulta - do-de-todos- os-paises.htm ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154302-13.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2023
SESSÃO: 25/09/2023 Recurso Inominado nº :0154302-13.2022.8.19.0001 Recorrente: GUTHERRI COSTA DA CRUZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0099535-25.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0099535-25.2022.8.19.0001 Recorrente: ELAINE DE MELO DA CUNHA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029235-35.2022.8.19.0002 (Criminal), 02-03-2023
Recurso Inominado nº 0029235-35.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CARLOS BARBOSA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DOCUMENTO APRESENTADO EM...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 218 ... NULL / NULL ... coletivo e do projeto de lei 5.100/2055 ... amici curiae. (eDOC 287) ... Na sequência, não conheceu dos embargos de declaração opostos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0163036-50.2022.8.19.0001 (Criminal), 17-10-2023
Recurso Inominado nº 0163036-50.2022.8.19.0001 Recorrente: RENATO GOMES DA SILVA ROCHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTERIORMENTE. CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
-
Aspectos registrais
... duplicidade de matrículas, e em 2015 publicou o Provimento nº 50/2015 79 , autorizando os oficiais a descartarem documentos antigos mediante ... O texto constitucional de 1934 287 , sob forte influência da Constituição democrática-social de Weimar de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018315-02.2022.8.19.0002 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0018315-02.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: JANETE DE SOUZA LOUZADA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. INSURGENCIA RECURSAL QUANTO AOS ÍNDICES FIXADOS NA SENTENÇA PARA...
-
Acórdão Nº 1410583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ADICIONAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (ICMS FECP). VALIDAÇÃO PELA EMEDA CONSTITUCIONAL 42/2003. INDEPENDÊNCIA NORMATIVA E ECONÔMICA DO ADICIONAL DE ICMS PARA O FECP E O DIFAL. 1. A jurisprudência do STF já fixou entendimento no sentido de que os adicionais criados pelos estados membros e pelo Distrito Federal, para...
... PREENCHIDOS ... REPERCUSSÃO ... EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF. MODULAÇÃO ... DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... terão vigência, no máximo, até o prazo previsto ... no art. 79 do Ato das Disposições ... Constitucionais Transitórias.' ... Por sua ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019397-68.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-05-2023
Recurso Inominado nº 0019397-68.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: BRUNA EUFRÁSIO CACHOLI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. INSURGENCIA RECURSAL QUANTO AOS ÍNDICES FIXADOS NA SENTENÇA PARA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009035-79.2021.8.19.0054 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009035-79.2021.8.19.0054. Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - ré Recorrido: ELIANE PEIXOTO DE AZEVEDO. - autora Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarcal de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em