lei 2874 1956
- LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... 1º da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956; ... VII - encargo de doar à União e ao Distrito Federal os terrenos ...
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o disposto nos artigos 13 e 14 da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956 ... § 6º (VETADO) ... Art. 16. Ficam criadas as seguintes autarquias: ...
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Acórdão nº 2011/0215931-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... território da Capital Federal ... 2. A Lei 2.874/1956", art. 10, II, não respalda a tese da União, \xC2" ...
- Decreto nº 46.332 de 30/06/1959. OUTORGA A COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP) CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO PROGRESSIVO DA ENERGIA HIDRAULICA DA CACHOEIRA DO PARANOA, EXISTENTE NO RIO DO MESMO NOME, SITUADA NA AREA DETERMINADA PELA LEI 2.874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956, PARA A CAPITAL FEDERAL DO BRASIL, NO ESTADO DE GOIAS.
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Lei nº 3.751 de 13/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
... 1956 ... § 2º O Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital será ...
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Lei nº 3.998 de 15/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 17 da Lei nº 2.874, de 10 de novembro de 1956; ... d) pelos edifícios necessários à instalação e funcionamento da ...
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Decisões Monocráticas nº 344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
... , contra o artigo 28 da Lei federal nº 2.874, de 19 de setembro de 1956, a versar promoção de infraestrutura na região do entorno até a ...
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Decisão da Presidência nº 1151480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... 2.874/1956 e 5.861/1972). 4 ... Na condição de empresa pública distrital, ...
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Decisão da Presidência nº 1123089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... cuja propriedade e posse aqui se discute foram dadas pelas Leis 2874/76 e 5861/72 para a NOVACAP, sucedida pela TERRACAP, visando a criação ... 2 ... A Lei 2.874/1956, art. 10, II, não respalda a tese da União, uma vez que, expressamente, ...
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Decisões Monocráticas nº 1123089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... cuja propriedade e posse aqui se discute foram dadas pelas Leis 2874/76 e 5861/72 para a NOVACAP, sucedida pela TERRACAP, visando a criação ... 2 ... A Lei 2.874/1956, art. 10, II, não respalda a tese da União, uma vez que, expressamente, ...
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Decreto-Lei nº 524 de 08/04/1969. AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTITUIR A COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DE BRASILIA.
... o disposto nos artigos 13 e 14 da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956 (art. 15, § 5º, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964) ... Art ...
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Acórdão Nº 949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Conforme ótica reiterada desta Corte, admite-se a...
... Companhia foi criada pela Lei federal n. 2.874, de 19 de setembro de 1956, ... alterada pela de n. 5.861, de 12 de dezembro de 1972, sob a forma de ... - DECRETO Nº 40017, DE 24 DE SETEMBRO DE 1956. Aprova a Constituição da Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.
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DECRETO LEI Nº 203, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Autoriza a Prefeitura do Distrito Federal a Promover a Desapropriação de Terras Situadas No Perimetro do Distrito Federal.
... , descrito no artigo 1º da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956 ... Art. 2º No cumprimento do disposto no artigo anterior, serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4545, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Reestruturação Administrativa do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o disposto nos artigos 13 e 14 da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956 ... § 6º (VETADO) ... Art. 16. Ficam criadas as ...
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Da Organização do Estado Brasileiro
... ção do Distrito Federal pela Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956, encravado no leste do Estado de Goiás, também pode ser considerada ...
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Decisão Monocrática N° 07007021520198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO REAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. DESAPROPRIAÇÃO
... , 1 do Decreto Expropriatrio 480/1955, 19 e 24, ambos da Lei 2.874/1956 e 49 da Lei 3.751/1960, afirmando ser devido o reconhecimento da ... -
Acordao N° 1757350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Agravo de instrumento. Ação de desapropriação indireta. Cumprimento individual de sentença. Determinação do acórdão. Prevenção. Inexistência. Novacap. Conceito. Fazenda pública. Impossibilidade. 1. Apesar da ação de desapropriação indireta possuir natureza coletiva, versa sobre direito individual homogêneo, o que permite a apuração do crédito devido a cada um dos litigantes em sede de cumprimento
... 2.874/1956 ... com a finalidade única de gerenciar e coordenar a construção da ... -
Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... 13 da Lei nº 2.874, de 1956; ... 39) Cédulas de crédito rural, compreendidos os atos de cessão, ...
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Acórdão nº 2006/0274168-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 25 da Lei 2.874, de 1956, e art. 4º da Lei 5.861, de 1972), fizeram constar do instrumento, entre ...
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Decisão Monocrática N° 07086822820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, e determinou o prosseguimento da execução. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), ora agravante, afirma que a decisão agravada não considerou corretamente as peculiaridades do caso, pois não...
... 2.874/1956 com a finalidade nica de gerenciar e coordenar a construo da nova Capital ... -
Decisão Monocrática N° 07214516820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, e determinou o prosseguimento da execução. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), ora agravante, afirma que a decisão agravada não considerou corretamente as peculiaridades do caso, pois não determinou o...
... 2.874/1956 com a finalidade nica de gerenciar e coordenar a construo da nova Capital ... -
Decisão Monocrática N° 07182081920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, e determinou o prosseguimento da execução. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), ora agravante, afirma que a decisão agravada não considerou corretamente as peculiaridades do caso, pois não determinou o...
... 2.874/1956 com a finalidade nica de gerenciar e coordenar a construo da nova Capital ... -
Decisão Monocrática N° 07148322520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, e determinou o prosseguimento da execução. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), ora agravante, afirma que a decisão agravada não considerou corretamente as peculiaridades do caso, pois não determinou o...
... 2.874/1956 com a finalidade nica de gerenciar e coordenar a construo da nova Capital ...