lei 3 252 27 agosto 1957
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços aduaneiros ...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27" de dezembro de 1996, art. 34. § 1º As pessoas f\xC3"...#Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ...#Lei nº 3.244, de 14 de agosto de de 1957, art. 2º, caput, com a redação dada pelo ...3º, § 3º. ARTIGO 252. Para efeito de cálculo da contribuição para o ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre a facilitação para ... 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de ...“Art. 252...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 27. O visto não será concedido:. I - a quem não ... Decreto nº 42.628, de 13 de novembro de 1957. § 1º Compete à autoridade máxima presente no ... o disposto no Título IX do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...Art. 252. O Ministério da Justiça e Segurança Pública ... com fundamento na Lei nº 6.815, de 19 de agosto...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...94 e parágrafo único. e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34). Parágrafo único. ... (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30). SEÇÃO III. Da Busca em ... retornarem ao País (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º e § 2º). Art. 71. ... própria (Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, art. 2º, com a redação dada pelo Decreto-lei ...53). Art. 252. O pagamento das contribuições deverá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... . . . . LEI N. 3".244 - DE 14 DE AGÔSTO DE 1957. Dispõe s\xC3"... Art. 27. As deliberações do Conselho sôbre as ... >CLBR Ano 1957 Pág. 252" Tabela. SECÇAO XIII. ARTIGOS DE CALCÁREOS, DE G\xC3"...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...; 68.877, de 6 de julho de 1971; 70.766, de 27 de junho de 1972; 71.623, de 29 de dezembro de ... Comprovação de situação pontual. 252 a 254. III. II. III. II. Sanções em ...6 º Lei nº 3.244, de 4-8-1957, Art. 66; Regulamento aprovado pelo Decreto ...
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COVID. Legislação correlata
...14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) . a) registrados por pelo menos 1 (uma) ...14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) 3. Pharmaceuticals and Medical Devices Agency ...11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas ...252 — STF — julgamento — art. 678 — CLT — ...3.207/1957 — art. 8º, p. 416 . ACÚMULO DE INDENIZAÇÃO ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., e destinado à fiel execução da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da ...Art. 27. A emprêsa receberá um “Certificado de ... à Lei nº 3.322, de 26 de novembro de 1957, que mencione período de trabalho em atividade ...Art. 252. Integra a estrutura do DNPS o Conselho de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...591 3 culmina notável evolução histórica. Rompendo ..., é a visão de Wolney de Macedo Cordeiro 27 :. “Não há qualquer dúvida quanto à ...23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004). @@11.4. Do sub-rogado. Ensina ...16.8.2007, v. u., DJU 27.8.2007, p. 252"). “AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO \xE2"...(TRT 3 a R. – 4 a T. – AP n. 1957...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...13.296, DJ 14.3.1949). . • “É certo que as leis ...ários à Consolidação das Leis do Trabalho 27 . 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio - ...1.252), invocando em seu prol Süssekind, Lacerda e ..., do Congresso Nacional, ratificado em 25.4.1957, foi promulgada pelo Decreto n. 41.721, de ...agosto de 1999 . 182 Francisco Antonio de Oliveira . ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...3 Nesse exato contexto, André-Jean Arnaud enumera ... – Carl Schmitt, Verfassunglehre , Berlin, 1957, §12, II, n. 2, p. 130). Depois de definir os ...27 Tais relações são muito comuns no que diz ... publicou sua Resolução nº 880, em 03 de agosto de 2018, implementando o Processo Administrativo ...252. 242. Cf. LANCASTER, Frederick Wilfrid. ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
. @3.1. Do objetivo do SNSS. O objetivo do Sistema ...9.717, de 27 de novembro de 1998. E, finalmente, o regime ...1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo Conselho ..., instituído para vigorar pelo período de 1957 a 1960, teve parcela de sua receita carreada para ...252 . A pobreza e a indigência integram o universo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Afasta-se a alegação de julgamento extra ...Ministro Marco Buzzi, DJe 27/10/2020) . A interpretação acerca do objeto e ..., concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994. . è . v. Decreto 3.413/2000 .... è . v. Lei 3.268/1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá ...Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ...
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Direitos da Personalidade
... 1 LÔBO, Paulo. Direito Civil: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 59. . 2 ... Direitos do Homem e do Cidadão , de 26 de agosto de 1789, determinava que “Os representantes do ...Ver artigo 27 da Lei 9.610/98 que reza que os direitos morais ... pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de ...A chamada . 252 . . Lei de anistia diz com uma conexão sui ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
...3) Forças Terrestres;. 4) Órgãos Territoriais. ...IV - SÊLO NACIONAL. Art. 27. O Sêlo Nacional tem os distintivos a que se ...Art. 252. Cumpre-lhe:. 1) formar a guarda ràpidamente, ao ...
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
.... Art. 3" o Cada uma das Republicas contractantes, ao rati\xEF"... pelo Decreto nǤ ͕͜Ǥ͕͛͜ǡ de ͕͗ de agosto de ͕͖͝͝Ǥ . até então contractantes ou ... SECÇÃO I . DAS PESSOAS INDIVIDUAES Art. 27. A capacidade das pessoas individuaes rege-se .... Art. 252. As sociedades mercantis, devidamente ...2.410, de 1955) ( Vide Lei n. 3.244, de 1957) ( Vide Lei n. 4.966, de 1966) ( Vide ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
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... (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de ..., 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de ... 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de ...252. ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... de 2019, tendo sido aprovada em 07 de agosto de 2019, na Câmara dos Deputados, e ... se referem à Previdência Complementar o item 3.2.2 e item 6 do Capítulo I e também o item 5 ...Esta Emenda tem 34 artigos e altera 27 artigos da Constituição, parágrafos e incisos. ... assumiu a Presidência José Linhares (1886-1957), Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF ...252 . . As recentes manifestações do governo, ...
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Legislação
... em sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e . Tendo decidido adotar ...1º da Lei n. 11.265, de 2006. . Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n. . ...6.437, de 20 de agosto de 1977. . PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto neste ... 252 . . CLT LTr . fundo dE garanTia por TEmpo dE .... LEI N. 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957 . (DOU 22.7.1957 — LTr 21/229) . Regulamenta ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ...27" a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho \xE2\x80"...6.437, de 20 de agosto de 1977. . PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto neste ... 252 . . CLT LTr . fundo de GarantIa Por temPo de ...41.721, de 25 de junho de 1957, estabelece em seu art. 14 que os acidentes do ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Ementa . Reclamação. 2. Direito Penal. 3. Delação premiada. “Operação Alba ... DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 Parte(s) . AGTE. (S): EDUARDO DA COSTA ..., Segunda Turma, DJe de 28/4/2014; Inq 1957, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ ...129. A partir de agosto de 2013, BENEDITO e JOÃO NOGUEIRA passaram a ... 252 . . dita ao portador do pacote de dinheiro ...
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Seção I. Da locação em geral
... de espaços para estacionamento de veículos; 3. de espaços destinados à publicidade; 4. em ...Rel. Juiz Narciso Orlandi – J. 27.10.94). . . Locação e despejo 3 . ... cobrando alugueres referentes aos meses de agosto a dezembro, quando o imóvel já havia sido, por ...Tomo XIX. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1957, p. 38. 52 Correspondente ao art. 739 do Código Civil de 1916. 53 LRP – Art. 252 – O registro, enquanto não cancelado, produz ...