lei 3013 2005
-
Acórdão nº RMS 33633 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO. PLANO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE ADESÃO. ADICIONAL. 1. Debate-se o alegado direito da recorrente a perceber proventos de inatividade conforme o maior vencimento da carreira, fixado por plano de cargo, carreira e remuneração, além de gratificação por exercício de cargo de confiança. 2. Os arts. 31,
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3013/2005-008-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. Esta Corte, ao alterar a redação da Súmula 363 para conferir o direito aos valores dos depósitos do FGTS na hipótese de contrato nulo, teve por base a legislação que regulamenta a matéria. A Medida Provisória nº 2.164/01, em seu artigo 9º, ao introduzir o artigo 19-A na Lei nº 8.036/90, consagrou o direito aos depósitos do FGTS...
-
LEI N.º 5.389, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 (34148)
...disposto no § 3.º do art. 21. da Lei n. 3.013/2005, com redação dada pela Lei Promulgada n. 136/2013,. condicionada à ...
-
LEI N.º 5.760, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 (75288)
...4.º da Lei n. 3.013,. de 14 de dezembro de 2005, e os valores da gratificação das chefias de. procuradoria e ...
-
LEI N.º 5.781, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 (75626)
...3.013, de 12 de dezembro. de 2005, e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO. AMAZONAS. FAÇO ...
-
LEI N.º 5.781, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 (76324)
...3.013, de 12 de dezembro. de 2005, e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO. AMAZONAS. FAÇO ...
-
Acórdão nº 70085679132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.874/2002, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.978/2003; LEI MUNICIPAL Nº 5.209/2005 E LEI MUNICIPAL Nº 6.850/2020. MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS. DISPÕE SOBRE ELEIÇÕES DAS EQUIPES DIRETIVAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. ESCOLHA PELA COMUNIDADE ESCOLAR MEDIANTE VOTAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 8º, “CAPUT”, 32, “CAPUT”, E 82, INCISO
... PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.978/2003; LEI MUNICIPAL Nº 5.209/2005 E LEI MUNICIPAL Nº 6.850/2020. MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS. DISPÕE SOBRE ... -
Decisão monocrática Nº 1353500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
...Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE ...
-
Processo nº 0200487-27.2013.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0200487-27.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: João Batista Byron Relatório Cuida-se de Embargos À Execução Através Do Qual Se Alega Excesso de Execução, Sob O Fundamento Da Não Observância Do Teto Constitucional Previsto No Artigo 37, Xi, Da Constituição Da República.
-
Agentes públicos
.... A) Certo B) Errado . 2864) (2005) Banca: CESPE – Órgão: TRT – 16ª REGIÃO (MA) – Prova: Auxiliar .... A) Certo B) Errado . 3013) (2016) Banca: CESPE – Órgão: TCE-PA – Prova: Auditor de Controle ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100092-60.2018.5.01.0047)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT consignou explicitamente que " estão prescritas as exigibilidades das pretensões relativas às parcelas vencidas ...
... da prescrição relativa às pretensões anteriores a 15/02/3013. . . . . . A existência de ...884 do Código Civil e 83, I, da . Lei nº 11.101/2005. . . . . No referido recurso, sustentou, ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...érreo, Campo Grande, Salvador - BA, CEP:40.080.001 e Telefones: (71) 3013-9600/3013-9606 . . É recomendável que as pessoas que serão submetidas ... 22 (vinte e dois) anos, lapso temporal concernente aos anos de 1983 e 2005, e que desse relacionamento nasceram dois filhos, Jailton Pires da ...
-
Roubo e latrocínio (Art. 157)
...Tradução de José J. Ortega Torres. Bogotá: Temis, 2005, Volume 1, Tomo 3, p.236. 3008 MASSON, Cleber. Direito Penal ... 2 a posição: No sentido da posse tranquila por pouco tempo. 3013 . 3 a posição: “O roubo se consuma no instante no qual o ladrão se ...
-
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...érreo, Campo Grande, Salvador - BA, CEP:40.080.001 e Telefones: (71) 3013-9600/3013-9606. . . É recomendável que as pessoas que serão ..., Relator Vera Andrighi, 4ª Turma Cível, julgado em 22-8-2005, DJ 18-10-2005 p. 150) . . CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ...
-
Decisão monocrática Nº 1388945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
...146, II, "b" e 152 CF, os arts. 96 e 98 do CTN, a Lei n° 3013/1948, o Decreto Legislativo no 43/1950 e o art. III, $2° do Decreto no ...Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE ...
-
Decisões Monocráticas nº 1144642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
...érsia dos autos com fundamento nas Leis 1.762/1986; 2.705/2001; 3.013/2005 e 256/2015, destacando-se do voto condutor do acórdão recorrido: 02.07. ...
-
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...Telefones: (71) 3013-9600/3013-9606. . . É recomendável que as pessoas que serão ..., Relator Vera Andrighi, 4ª Turma Cível, julgado em 22-8-2005, DJ 18-10-2005 p. 150) . . CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ...
-
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 10/11/2005) . . . Isto posto, ausentes os requisitos para ...Telefones: (71) 3013-9600/3013-9606 . . É recomendável que as pessoas que serão submetidas ...
-
Das Pessoas Jurídicas
... Direito civil: introdução e parte geral. Niterói: Impetus, 2005, p. 142. . 2 RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do código civil. 4. ed. ...
-
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Térreo, Campo Grande, Salvador - BA, CEP:40080-001 e Telefones: (71) 3013-9600/3013-9606. . . É recomendável que as pessoas que serão ..., Relator Vera Andrighi, 4ª Turma Cível, julgado em 22-8-2005, DJ 18-10-2005 p. 150) . . CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ...
-
Comissões Técnicas
... LEI Nº 1530/2023, QUE “REVOGA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005”. Autores: Deputados ALAN LOPES, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM. ...Lei nº 3013/2017, que altera a Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005,. que "proíbe ...
-
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... General de DerechodelTrbajo y de la Seguridad Social, n.º 34, 3013. . 40 Sobre esta significativa transferência, cfr. José Reis, A ... ao desbarato no mercado das normas‖, Questões Laborais, n.º 26, 2005; Leal Amado, Contrato de Trabalho, 4ª Edição, Coimbra Editora, 2014, ... -
Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Direito administrativo. Ação Cível Originária. retificação de demarcação de limite interestadual marítimo. Royalties de petróleo extraído do mar. Critérios para definição dos Estados confrontantes. Embargos de Declaração. Rediscussão de Mérito. 1. Ação cível originária em que se postulou a retificação das linhas de projeção marítima das divisas estaduais para fins de pagamento de...
...ouvido como informante (fls. 2002/2005). As partes anuíram em dispensar. o depoimento do Procurador-Geral do ...de seu agravo regimental (fls. 3013/3014). Assim, prejudicada a. possibilidade de conciliação, determinei a ...