lei 303 2007
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; ... XVIII – o repentista de que trata a Lei nº 12.198, de 14 de ... “Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á ... Excepcional - Paex, disciplinado pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, bem como quaisquer outros débitos objeto de ...
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para a demarcação da zona ... 299 ... #Lei nº 10.336, de 2001, art. 4º ... ARTIGO 303 ... A CIDE-Combustíveis será calculada pela aplicação de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 303 ... A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos ... (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do contrato de trabalho, as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do Regime Geral de ... SUBSEÇÃO I Da composição ... ARTIGO 303 ... O Conselho de Recursos da Previdência Social- CRPS, colegiado ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007 ... V- pelo início ou continuação do cumprimento da pena; ... ARTIGO 303 ... Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº ... aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ... ARTIGO 303 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre a marcação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- pela convenção das partes; ... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da ... ARTIGO 303 ... Depois da contestação, só é lícito deduzir novas ...
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Acórdão nº 2006/0212181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília, 27 de fevereiro de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... AgRg no RECURSO ...
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Acórdão nº 2014/0020787-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 303 ... CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2007, DJe ... 04/08/2008) ...
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Acórdão nº 2005/0176890-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministra Relatora ... Brasília-DF, 17 de abril de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ... AgRg no RECURSO ...
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Acórdão nº 2016/0000455-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Oficio SUP/Nº 160/2007, do Departamento de Águas e Energia Elétrica, ... acostado às fls. 303, que informou que o referido curso d'água encontrado no ...
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Acórdão nº 2006/0048885-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Gilson Dipp ... Brasília, 06 de março de 2007. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2005/0181161-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministra Relatora ... Brasília-DF, 17 de abril de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0217584-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 20 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2003/0038201-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 3 de maio de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão nº 2006/0227519-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília, 06 de março de 2007 (data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2006/0247333-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 20 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECURSO ESPECIAL ...
- Acórdão nº 2007/0030542-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0001796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 10 de abril de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão nº 2003/0227300-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 10 de abril de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...