lei 303 2007
147275 resultados para lei 303 2007
-
Acórdão nº 2007/0185304-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, 1º DA LEI Nº 2.252/54, 303, 288, 121, § 2º, V, C/C ART. 14, II, DO CP, 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ...
-
Acórdão nº 2005/0150826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à admissão do mesmo, o que inocorreu, in casu, quanto aos artigos 303, II e 301, III, § 4º c.c art. 282, III, e 331, caput e §§ 1º e 2º, ... Ministro José Delgado ... Brasília (DF), 03 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
- Acórdão nº 2007/0206544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-168100-59.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... Inteligência da Súmula 303 ... 3. Reexame necessário de que não se conhece ... RECURSO ... a competência material desta Justiça Especializada até 20/08/2007 em virtude da publicação de lei modificando o regime jurídico de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-128600-83.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... Inteligência da Súmula 303 ... 3. Reexame necessário de que não se conhece ... RECURSO ... a competência material desta Justiça Especializada até 20/08/2007 em virtude da publicação de lei modificando o regime jurídico de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-128700-38.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... Inteligência da Súmula 303 ... 3. Reexame necessário de que não se conhece ... RECURSO ... a competência material desta Justiça Especializada até 20/08/2007 em virtude da publicação de lei modificando o regime jurídico de ...
-
Acórdão nº 2008/0243053-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 303 do CPP ... 2.Não merece reparos o auto de prisão em flagrante ... à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007 ... 5.Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-301-06.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... Inteligência da Súmula 303 ... 3. Reexame necessário de que não se conhece ... RECURSO ... daquele TRT, nos autos da Arguição de Constitucionalidade n° 04483-2007-005-12-00-2 ... 4. Recurso ordinário a que se nega provimento ...
-
Acórdão nº 2009/0108059-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 303 do CPP ... 2.Na hipótese, merece destaque o fato de que o ... à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007 ... 5.Parecer do MPF pela denegação da ordem ... 6.Ordem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-92.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os ... º, 458, §2º, III, 895 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, 303 e 515 do Código de Processo Civil e 5º da Lei nº 5.889/73. 2) Nos ...
-
Acórdão nº 0002156-92.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... 303 E 306 DA LEI 9.503/2007 - PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2006/0149267-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGOS 13, 24-A E 29-C DA LEI 8.036/90; 2º, § 3º, DA LICC; 303, II C/C ART. 301, X, TODOS DO CPC. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TERMO ... 875919, Relator Ministro Luiz Fux, julgado na Seção do dia 13/06/2007, verbis: ... "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-1067700-58.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 303 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que ... nos artigos 2º, inciso II, e 4º da Instrução Normativa nº 31/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da causa da ação rescisória ...
-
Acórdão Nº 1401-005.954 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... As alterações legislativas promovidas pela MP nº 303/2006 e pela Lei nº ... 11.488/2007 não alteraram a incidência da multa ...
-
Acórdão nº RMS 25433 / GO de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.433 - GO (2007⁄0247729-0) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS ... 303, LIV, da Lei nº 10.460⁄88 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis ...
-
Acórdão nº 0001299-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... 303 E 306 DA LEI 9.503/2007 - PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-9300-73.2010.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
... Inteligência da Súmula 303" ... Reexame necessário de que não se conhece ... RECURSO ORDINÁRIO. A\xC3" ... publicação ocorreu no Diário de Justiça Eletrônico, em 08/05/2007 ... 10. Irrelevante, outrossim, o fato de contra o referido acórdão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-54700-17.2008.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
... Aplicação do item I, alínea "a", da Súmula 303 deste Tribunal ... Reexame Necessário não conhecido ... RECURSO ... nos artigos 1º da Lei nº 9.469/1997 e 13, XII, da Lei 11.514/2007, cuja ofensa foi indicada, nesta Ação, como causa de rescindibilidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-361700-46.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... Aplicação do item I, alínea "a", da Súmula 303 deste Tribunal ... Reexame Necessário não conhecido. RECURSO ... , previsto para as ações rescisórias ajuizadas após a Lei 11.495/2007, porquanto a dispensa estabelecida nos artigos 488, II, do CPC e 24-A da ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-734463-70.2001.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2010
... /vv/ RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. EDITOR DE JORNAL. CARGO DE CONFIANÇA ... ção das Leis do Trabalho, que exclui do regime previsto nos artigos 303 a 305 do mesmo diploma legal as funções de confiança. A jurisprudência ...
- Acórdão nº REsp 960849 / AM de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-723078-68.2001.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-745142-62.2001.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
-
Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
... em moeda nacional existente em 31 de dezembro de 2005, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser regularizado até 30 de junho de 2007, observado o disposto no § 1o deste artigo ... § 3o A hipótese de que trata o caput deste artigo, contabilizada a partir do ano de 2006, ...