lei 303 2007

... que os "débitos remontam a setembro de 2007 e ainda não há expedição de precatório/RPV". 11 - Sendo assim, o TRT não aplicou os parâmetros de correção monetária e juros de débitos trabalhistas da Fazenda Pública conforme decididos pelo STF combinados com a EC nº 113/2021. 12 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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... ra. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) 4- Os princípios da celeridade, informalidade e efetividade que norteiam a Justiça do Trabalho não podem se sobrepor ao citado dispositivo, sob pena de criação de obrigação não prevista em lei. Ressalta-se, por oportuno, que nem mesmo o disposto no art. 832, §1º, da CLT, pode se sobrepujar à norma específica do processo de execução,

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... FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 27/08/2007, p. 279, grifei) "PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - A representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de fórmula rígida, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vítima ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de...

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... e no artigo 1º, I da Resolução SEPLAG nº 05/2007. Processo Administrativo Disciplinar estendido à recorrente por força do disposto na Resolução SEPLAG nº 238/2010, em atendimento ao pleiteado pela 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, diante da constatação de que os fatos apurados relacionavam-se a outros servidores que participaram da gestão investigada, entre eles a apelante. Extensão de poderes concedida com base em norma...

... Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJ - Data::09/05/2007 - Página::603 - Nº::88) 8. Como medida meramente assecuratória que é a tutela cautelar, não observo, no momento, a existência de prejuízo irreparável à União em abster-se da cobrança da multa imposta, bem como da suspensão do ato de demolição, até a análise exauriente de sua legalidade. 9. Não merece qualquer reforma a decisão agravada que, fundamentadamente, considerou preenchidos os...

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EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

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