lei 303 2007
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O estatuto do maior acompanhado no sistema português - algumas questões processuais
A significativa mudança de paradigma, provocada pela edição da Lei 49/2018, que internalizou os termos da Convenção de Nova York ao introduzir no ordenamento jurídico português o processo especial de acompanhamento de maior, torna necessária a realização de uma profunda reflexão sobre as condições de possibilidade teórico-normativas para uma adequada configuração do instituto orientada ao seu...
... A/RES/61/106) e aberta à assinatura em Nova Iorque a 30 de março de 2007". A 30 de março de 2007, foi ainda aprovado o Protocolo Opcional à Conven\xC3" ... por exemplo com a matéria de recursos, através do Decreto Lei n.º 303"/2007, de 24 de agosto ... Revista Eletrônica de Direito Processual \xE2\x80" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007", item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestaç\xC3" ... (TST-RR 5.303/90.8, ac. 1 a T. 256/91, rel. Min. Ursulino Santos) ... Para que o ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 303) ... No nosso sentir, a ausência da última proposta conciliatória ... realizada.” (TRT – 24 a R – AP 754200707224007 MS 00754-2007-072-24-00-7 – Rel. Francisco das C. Lima Filho – DO/ MS n. 511. de ...
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Limites objetivos da coisa julgada material
... Tradução Karina Jannini. São Paulo: Martins Fontes, 2007. p. 302-303) ... (544) Na common law , a interpretação da sentença ...