lei 3030 1956
- LEI ORDINÁRIA Nº 3030, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Determina que Não Poderão Exceder a 25 por Cento do Salario-minimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, Quando Preparadas Pelo Proprio Empregador.
- Lei n. 3.030, de 19 de dezembro de 1956
- Acórdão nº 42333 de Primeira Turma, 20 de Julio de 1961
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COVID. Legislação correlata
... 5 — TST — descontos nos salários — Lei n. 3.030/1956 — direito social — art. 6º — CF — horários obrigatórios de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 4.680/1965 e Dec. n. 57.690/1966 ... Químico — Lei n. 2.800/1956 ... Radialista — Lei n. 6.615/1978 e Dec. n. 84.134/1979 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001249-59.2016.5.07.0016), 2017-01-26
... Nessa esteira, merece destaque o que preceitua a Lei 3.030/1956: ... Art. 1º - Para efeitos do art. 82 do Decreto-lei nº. 5.452, de ...
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Do contrato individual do trabalho
... Lei n. 3.030, de 19 de dezembro de 1956, sobre alimentação preparada e fornecida pelo próprio empregador ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001720-80.2017.5.07.0003), 2018-10-18
... Ora, o que defende a reclamada é a prevalência da Lei 3.030 de 1956 sobre o negociado, o que nesse caso não faz sentido, por ser o produto da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001409-89.2017.5.07.0003), 2018-03-27
... Ora, a reclamada é a prevalência da Lei 3.030 de 1956 sobre o negociado, o que nesse caso não faz sentido, por ser o produto da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001106-75.2017.5.07.0003), 2018-11-07
... ção, o que defende a reclamada é a prevalência da Lei 3.030 de 1956 sobre o negociado, o que nesse caso não faz sentido, por ser o produto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001260-93.2017.5.07.0003), 2020-05-22
... º grau "o que defende a reclamada é a prevalência da Lei 3.030 de 1956 sobre o negociado, o que nesse caso não faz sentido, por ser o produto da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001867-04.2016.5.07.0016), 2017-09-29
... Já a Lei 3.030/1956" assim preceitua: ... Art. 1º - Para efeitos do art. 82 do Decreto-lei n\xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001260-93.2017.5.07.0003), 2019-02-05
... Ora, o que defende a reclamada é a prevalência da Lei 3.030 de 1956 sobre o negociado, o que nesse caso não faz sentido, por ser o produto da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001727-72.2017.5.07.0003), 2020-04-13
... verdade, o que defende a reclamada é a prevalência da Lei 3.030 de 1956 sobre o negociado, o que nesse caso não faz sentido, por ser o produto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001106-75.2017.5.07.0003), 2019-09-05
... preval¿ncia, pois, como pretendeu a recorrente, da Lei 3.030 de 1956 sobre aquela, pois esta ¿ mais ben¿fica ao trabalhador ... Portanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000510-94.2017.5.07.0002), 2018-02-02
... , em síntese, que a reclamada era inscrita no PAT e que a Lei 3.030/1956 autoriza o desconto salarial para as empresas que preparam as refeições ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 3) V. Lei n. 3.030, de 19 de dezembro de 1956, sobre alimentação preparada e fornecida pelo próprio empregador ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001106-75.2017.5.07.0003), 2020-05-15
... prevalência, pois, como pretendeu a recorrente, da Lei 3.030 de 1956 sobre aquela, pois esta é mais benéfica ao trabalhador ... Portanto, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000083-05.2019.5.07.0010), 2020-03-26
... opção firmado pelo empregado se adequa ao disposto na Lei 3.030/1956, desta forma, não há que sefalar em irregularidade quanto aos descontos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001900-05.2017.5.07.0001), 2018-09-12
... ção por ela fornecida é legal, em conformidade com a Lei 3.030/1956 ... Conforme se observa, a parte reclamante fundamentou seu pedido em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001021-27.2019.5.07.0001), 2019-12-17
... ção por ela fornecida é legal, em conformidade com a Lei 3.030/1956 ... Conforme se observa, a parte reclamante fundamentou seu pedido em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000235-71.2015.5.07.0017), 2017-09-12
... do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458, §3º; Lei nº 3030/1956 ... - divergência jurisprudencial: ... Aduz o recorrente que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001219-33.2016.5.07.0013), 2017-05-22
... Expõe que o desconto realizado teria amparo na Lei nº 3.030/1956, não podendo a norma coletiva ou o intérprete impedir tal desconto, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001019-48.2019.5.07.0004), 2020-03-24
... Já a Lei 3.030/1956 assim preceitua: Art. 1º - Para efeitos do art. 82 do Decreto-lei nº ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 5 — TST — descontos nos salários — Lei n. 3.030/1956 ... — direito social — art. 6º — CF — horários obrigatórios ...