lei 3036 2002

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Apelação cível. Engenhos publicitários. Licença administrativa. Necessidade. Lei n. º 3. 036/02. Decreto n. º 29. 143/08. Mérito administrativo. Invasão. Impossibilidade. Valor da causa. Correção. 1. O plano diretor de publicidade, por intermédio da lei distrital n. º 3. 036/02, regulamentado pelo decreto n. º 29. 413/2008, é enfático ao dispor que os engenhos de publicidade só poderão funcionar...

... i, ii e iii, da lei nº 3. 036, de 18 de julho de 2002, são: r$ 455,73; r$ 911,51 e r$ 1. 367,29; respectivamente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Licenciamento. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeitada. Poluição visual. Remoção de engenhos publicitários. Possibilidade. Aplicabilidade da lei complementar 948/2019 (lei de uso e ocupação do solo do distrito federal - luos). 1. O agravo de instrumento versa sobre a possibilidade ou não de remoção dos engenhos publicitários...

V I S T O S ETC. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por EXPO PAINEIS LTDA-ME e SETHA MIDIA EXTERNA - ME contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL, consistente na ação do ?DF legal? na retirada de outdoors e equipamentos de publicidade de algumas Regiões Administrativas do Distrito Federal, sob a alegação de...

Mandado de segurança. Concurso público. Auditor fiscal de atividades urbanas. Secretaria de estado de planejamento, orçamento e administração do distrito federal. Edital normativo nº 1/2022. Anulação de questões. Critério de correção. Impossibilidade. Controle jurisdicional. Exame da legalidade ato coator. Inexistência. 1. Como a petição inicial encontra-se instruída com documentos suficientes à...

Mandado de segurança. Concurso público. Auditor fiscal de atividades urbanas. Secretaria de estado de planejamento, orçamento e administração do distrito federal. Edital normativo nº 1/2022. Anulação de questões. Critério de correção. Impossibilidade. Controle jurisdicional. Exame da legalidade ato coator. Inexistência. 1. Como a petição inicial encontra-se instruída com documentos suficientes à...

Mandado de segurança. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Preliminar. Ilegitimidade da banca examinadora. Rejeitada. Anulação de questão. Impossibilidade. Inexistência de afronta aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Direito líquido e certo. Ausência. Ordem denegada. 1. Apontando o impetrante a ilegalidade em questão de prova de concurso público, enquanto medida...

Mandado de segurança. Agravo interno. Prejudicado. Preliminares. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de planejamento, orçamento e administração do df. Rejeição. Ilegitimidade do diretor da banca examinadora. Rejeição. Concurso público. Auditor fiscal de atividades urbanas. Edital normativo nº 1/2022. Anulação de questões. Critério de correção. Controle...

Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Legitimidade passiva da banca examinadora. Legitimidade da autoridade apontada como coatora. Mérito. Anulação de questão. Exigência de conhecimento não previsto no edital. Súmula cancelada antes da abertura do certame. Recurso extraordinário nº 632. 853/ce. Excepcionalidade. Verificação de flagrante ilegalidade. 1. O próprio edital...

Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANDER AUGUSTO DA SILVA contra ato administrativo imputado ao Diretor Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento ? IADES e ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, consubstanciado na demora da análise de requerimento administrativo formulado pelo impetrante, objetivando anulação de questão do...

Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Auditor fiscal de atividades urbanas. Edital normativo nº 1/2022. Anulação de questão. Critério de correção. Controle jurisdicional. Exame de legalidade. Cobrança de material não incluída no edital. Ilegalidade. Segurança concedida. 1. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo JOÃO PAULO DA SILVA ARAÚJO contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública (proc. n. 0709632-80.2023.8.07.0018), que indeferiu a tutela de urgência propugnada pelo autor, ora agravante, referente a pretensa pontuação que alega ser merecedor em razão de questão impugnada da...

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AMANDA NUNES DA SILVA ROMEIRO contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e do DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES. A Impetrante sustenta (i) que as questões controvertidas padecem de grave erro que a impede de obter nota e classificação correta no certame; (ii)...

Apelação cível. Direito administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Preliminares. Preliminar de ofício. Antecipação da tutela. Pedido em razões recursais. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Recurso parcialmente conhecido. Nulidade da sentença. Error in judicando. Aplicação de precedente vinculante. Matéria de direito. Rejeitada. Prova objetiva. Anulação de questão....

Mandado de segurança. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Preliminares. Inovação. Contestação genérica. Inocorrência. Ilegitimidade recursal. Mero erro material. Ilegitimidade da banca examinadora. Rejeitada. Mérito. Anulação de questão. Impossibilidade. Inexistência de afronta aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Controle pelo poder judiciário. Medida...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Dayane Torres dos Reis em face da r. decisão (ID 174013829, na origem) que, nos autos da Ação movida em desfavor do Distrito Federal e Outro, indeferiu requerimento de tutela de urgência cujo objeto é a anulação da questão nº 44 (prova tipo B) da prova objetiva do concurso público para o cargo de...

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? e 102, inciso III, alínea "a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUMA MARQUES FROTA contra ato administrativo imputado ao Diretor Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento ? IADES e ao Secretário de Estado de Planejamento, orçamento e Administração do Distrito Federal, consubstanciado na inserção de questões com duplicidade de respostas ou alheias ao conteúdo programático, na prova objetiva de concurso...

LORENA MOURA ESCHER MARÇAL impetrou o presente mandado de segurança com pedido de tutela provisória em face de ato praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e do PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO ? IADES consistente na publicação de gabarito definitivo das provas objetivas do Concurso Público para o provimento de cargos...

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA PAULA BATISTA GOMES contra ato imputado ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e ao Instituto Ares de Desenvolvimento Social ? IADES, postulando, em sede de tutela de urgência, que seja anulada a questão de nº 54 do Concurso Público para os cargos de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas (códi

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Inadequação da via eleita. Tutela antecipada recursal. Sucitada de ofício. Mérito. Concurso público. Prova objetiva. Anulação de questão. Ilegalidade ou abuso de poder do ato administrativo. Inexistente. Matéria prevista no edital. Precedente vinculante. Re 632. 853/ce. Recurso conhecido e não provido. Sentença...

1. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Maurício Cardoso de Oliveira contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e ao Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento ? IADES. 2. O impetrante narra, em suma, que foi aprovado nas provas objetiva e discursiva do concurso público para provimento do cargo de...

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por RAFAEL DE SOUZA DUARTE contra ato imputado ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e ao Instituto Ares de Desenvolvimento Social ? IADES, postulando, em sede de tutela de urgência, que seja anulada a questão de nº 54 do Concurso Público para os cargos de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas (códig

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RAFAELLA MAINY MARTINS SILVA contra ato do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e do Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES. A Impetrante sustenta (i) que houve erro flagrante no gabarito da questão 57 da prova de conhecimentos específicos (Caderno Tipo A) do concurso público para...