lei 3036 2002
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 6.962 2000* 35.439 20.151 15.288 8.774 2002* 34.947 19.282 15.666 10.020 2004* 34.253 18.562 ...
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Acordao N° 1337748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Engenhos publicitários. Licença administrativa. Necessidade. Lei n. º 3. 036/02. Decreto n. º 29. 143/08. Mérito administrativo. Invasão. Impossibilidade. Valor da causa. Correção. 1. O plano diretor de publicidade, por intermédio da lei distrital n. º 3. 036/02, regulamentado pelo decreto n. º 29. 413/2008, é enfático ao dispor que os engenhos de publicidade só poderão funcionar...
...3036"/2002. No mesmo sentido, o Ministério Público se manifestou:. Equivocado \xC3"... -
Acordao N° 1434602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Direito ambiental. Ação civil pública. Licenciamento. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeitada. Poluição visual. Remoção de engenhos publicitários. Possibilidade. Aplicabilidade da lei complementar 948/2019 (lei de uso e ocupação do solo do distrito federal - luos). 1. O agravo de instrumento versa sobre a possibilidade ou não de remoção dos engenhos publicitários...
...II, IV e V da Lei 3.036/2002). Argumenta que “a retirada neste momento processual, sem avaliação ... -
Decisão Monocrática N° 07321398920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
V I S T O S ETC. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por EXPO PAINEIS LTDA-ME e SETHA MIDIA EXTERNA - ME contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL, consistente na ação do ?DF legal? na retirada de outdoors e equipamentos de publicidade de algumas Regiões Administrativas do Distrito Federal, sob a alegação de...
... (artigo 170) e que as Leis Distritais nº 3.035 e 3.036, ambas de 2002, tratam da necessidade de observância de requisitos legais, ...O art. 76 da mencionada Lei 3036/02 estabelece que os responsáveis por inobservância aos preceitos legais ... -
Acordao N° 1753904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Mandado de segurança. Concurso público. Auditor fiscal de atividades urbanas. Secretaria de estado de planejamento, orçamento e administração do distrito federal. Edital normativo nº 1/2022. Anulação de questões. Critério de correção. Impossibilidade. Controle jurisdicional. Exame da legalidade ato coator. Inexistência. 1. Como a petição inicial encontra-se instruída com documentos suficientes à...
...Distrital no 38.695/2017. 4.7 Lei Distrital no 3.035/2002, Lei Distrital no 3.036/2002 e Decreto. Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei ... -
Acordao N° 1753906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Mandado de segurança. Concurso público. Auditor fiscal de atividades urbanas. Secretaria de estado de planejamento, orçamento e administração do distrito federal. Edital normativo nº 1/2022. Anulação de questões. Critério de correção. Impossibilidade. Controle jurisdicional. Exame da legalidade ato coator. Inexistência. 1. Como a petição inicial encontra-se instruída com documentos suficientes à...
...Distrital no 38.695/2017. 4.7 Lei Distrital no 3.035/2002, Lei Distrital no 3.036/2002 e Decreto. Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei ... -
Acordao N° 1731209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Legitimidade passiva da banca examinadora. Legitimidade da autoridade apontada como coatora. Mérito. Anulação de questão. Exigência de conhecimento não previsto no edital. Súmula cancelada antes da abertura do certame. Recurso extraordinário nº 632. 853/ce. Excepcionalidade. Verificação de flagrante ilegalidade. 1. O próprio edital...
...4.7 Lei Distrital no 3.035/2002, Lei. Distrital no 3.036/2002 e Decreto Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei ... -
Decisão Monocrática N° 07289388920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANDER AUGUSTO DA SILVA contra ato administrativo imputado ao Diretor Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento ? IADES e ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, consubstanciado na demora da análise de requerimento administrativo formulado pelo impetrante, objetivando anulação de questão do...
...4.7 Lei Distrital no 3.035/2002, Lei Distrital no 3.036/2002 e Decreto Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei ... -
Decisão Monocrática N° 07369300420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo JOÃO PAULO DA SILVA ARAÚJO contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública (proc. n. 0709632-80.2023.8.07.0018), que indeferiu a tutela de urgência propugnada pelo autor, ora agravante, referente a pretensa pontuação que alega ser merecedor em razão de questão impugnada da...
...4.7 Lei Distrital no 3.035/2002, Lei Distrital no 3.036/2002 e Decreto Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei ... -
Decisão Monocrática N° 07203352720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AMANDA NUNES DA SILVA ROMEIRO contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e do DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES. A Impetrante sustenta (i) que as questões controvertidas padecem de grave erro que a impede de obter nota e classificação correta no certame; (ii)...
...4.7 Lei Distrital no 3.035/2002, Lei Distrital no 3.036/2002 e Decreto Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei ... -
Decisão Monocrática N° 07203621020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUMA MARQUES FROTA contra ato administrativo imputado ao Diretor Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento ? IADES e ao Secretário de Estado de Planejamento, orçamento e Administração do Distrito Federal, consubstanciado na inserção de questões com duplicidade de respostas ou alheias ao conteúdo programático, na prova objetiva de concurso...
...4.7 Lei Distrital no 3.035/2002, Lei Distrital no 3.036/2002 e Decreto Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei ... -
Decisão Monocrática N° 07463633220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-11-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Dayane Torres dos Reis em face da r. decisão (ID 174013829, na origem) que, nos autos da Ação movida em desfavor do Distrito Federal e Outro, indeferiu requerimento de tutela de urgência cujo objeto é a anulação da questão nº 44 (prova tipo B) da prova objetiva do concurso público para o cargo de...
...4.7 Lei Distrital no 3.035/2002, Lei Distrital no 3.036/2002 e Decreto Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei ... -
Decisão Monocrática N° 07168441220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
LORENA MOURA ESCHER MARÇAL impetrou o presente mandado de segurança com pedido de tutela provisória em face de ato praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e do PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO ? IADES consistente na publicação de gabarito definitivo das provas objetivas do Concurso Público para o provimento de cargos...
...4.7 Lei Distrital no 3.035/2002, Lei Distrital no 3.036/2002 e Decreto Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei ... -
Decisão Monocrática N° 07197048320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA PAULA BATISTA GOMES contra ato imputado ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e ao Instituto Ares de Desenvolvimento Social ? IADES, postulando, em sede de tutela de urgência, que seja anulada a questão de nº 54 do Concurso Público para os cargos de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas (códi
...4.7 Lei Distrital no 3.035/2002, Lei Distrital no 3.036/2002 e Decreto Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei ... -
Decisão Monocrática N° 07266861620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
1. Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Maurício Cardoso de Oliveira contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e ao Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento ? IADES. 2. O impetrante narra, em suma, que foi aprovado nas provas objetiva e discursiva do concurso público para provimento do cargo de...
...4.7 Lei Distrital no 3.035/2002, Lei Distrital no 3.036/2002 e Decreto Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei ... -
Decisão Monocrática N° 07249696620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por RAFAEL DE SOUZA DUARTE contra ato imputado ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e ao Instituto Ares de Desenvolvimento Social ? IADES, postulando, em sede de tutela de urgência, que seja anulada a questão de nº 54 do Concurso Público para os cargos de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas (códig
...4.7 Lei Distrital no 3.035/2002, Lei Distrital no 3.036/2002 e Decreto Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei ... -
Decisão Monocrática N° 07201967520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAMON NASCIMENTO DE OLIVEIRA contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos da Ação Ordinária n. 0705586-48.2023.8.07.0018, proposta pelo agravante em desfavor do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e do DISTRITO FEDERAL. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 159448142 do processo...
...4.7 Lei Distrital no 3.035/2002, Lei Distrital no 3.036/2002 e Decreto Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei ... -
Decisão Monocrática N° 07332700220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RAFAELLA MAINY MARTINS SILVA contra ato do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal e do Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES. A Impetrante sustenta (i) que houve erro flagrante no gabarito da questão 57 da prova de conhecimentos específicos (Caderno Tipo A) do concurso público para...
...4.7 Lei Distrital no 3.035/2002, Lei Distrital no 3.036/2002 e Decreto Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei ... -
Decisão Monocrática N° 07314686620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDILENE SELES SILVA contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0707695-35.2023.8.07.0018, ajuizado pela agravante contra o PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 166718282...
...4.7 Lei Distrital no 3.035/2002, Lei Distrital no 3.036/2002 e Decreto Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei ... -
Decisão Monocrática N° 07356676820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de Instrumento ? Tutela Provisória de Urgência ? Suspensão da Eficácia de Auto de Infração ? Presunção de Legitimidade e Veracidade ? Fundamentação Adequada - Necessária - Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal ? Requisitos ? Presentes ? Deferimento Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VELOSTER CENTRO AUTOMOTIVO LTDA contra Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da...
...3.036/2002. Embora o ato administrativo não tenha mencionado os incisos violados dos ... -
Acordao N° 1760300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
Constitucional. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança e agravo interno. Julgamento conjunto. Concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo diretor presidente da instituição contratada para organizar o concurso público. Acolhimento. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. Mérito. Questões previstas em prova objetiva de concurso...
...4.7 Lei Distrital no. 3.035/2002, Lei Distrital no 3.036/2002 e Decreto Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei ... -
Acordao N° 1737902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Mandado de segurança. Anulação de questão de concurso público. Violação de edital. Via adequada. Preliminar de ilegitimidade passiva de secretário de estado e de presidente da instituição organizadora. Rejeição. Questão objetiva que contraria as disposições editalícias. Anulação. Distribuição da pontuação na forma prevista no edital. Segurança parcialmente concedida. 1. Mandado de segurança é via
...4.7 Lei Distrital no 3.035/2002,. Lei Distrital no 3.036/2002 e Decreto Distrital no 29.413/2008. 4.8 Lei ... -
Decisão Monocrática N° 07047021020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por NACAO CLUB RECREACOES ESPORTIVAS LTDA - ME em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, na Ação Civil Pública nº 0710170-32.2021.8.07.0018, que deferiu em parte a tutela provisória, nos seguintes termos: " A dificuldade em realizar a citação...
...ância com a legislação vigente (incisos II, IV e V da Lei 3.036/2002). Argumenta que ?a retirada neste momento processual, sem avaliação das ... -
Acórdão Nº 0310507-59.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.NULIDADE DA MULTA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA.MINORAÇÃO PARA AQUÉM DO NOVO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO RECHAÇADO. AGÊNCIA BANCÁRIA QUE EXCEDEU O TEMPO DE ESPERA LEGALMENTE...
...3036/2015, o qual "teve como fundamento a Lei 2.194/2002, flagrantemente, ... -
Acórdão Nº 0310507-59.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENALIDADE IMPOSTA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.MANUTENÇÃO DA MULTA, NO IMPORTE FIXADO PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO.AGÊNCIA BANCÁRIA QUE EXCEDEU O TEMPO DE ESPERA LEGALMENTE PREVISTO, PARA ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR. IMPORTE FIXADO COM RESPEITO AOS PARÂ
...3036/2015, o qual "teve como fundamento a Lei 2.194/2002, flagrantemente, ...