lei 3051 2008
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Acórdão Nº 1434859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... pois observou a implementação da Lei Federal nº 11.738/2008” ... A 1ª Vice-Presidência do TJ/RS encaminhou os autos ao ...
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Acórdão Nº 1394040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o...
... asp sob o código 6587-D58A-ABA1-5E3B e senha B3FD-2D5B-3051-24AE ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... (Lei Complementar estadual nº 1.012/2007 e Decreto nº ... 52.859/2008), decidiu que a parte ora recorrida faz jus à ... imunidade parcial do ... -
Acórdão Nº 1431016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... observou a implementação da Lei Federal nº 11.738/2008” ... A Primeira Vice-Presidência do TJRS encaminhou os ... autos ao ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (2008). Especialista em Direito Civil pela Unisul (2006). Especialista em ... Não houve emendas ao PL. Foi apensado aos PLs PL 3051/2020 (1) ; PL 410/2021; PL 1144/2021; PL 2664/2021 (1) , PL 703/2022; ...
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Decisão monocrática Nº 1434959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... ão ocorreu, pois observou a implementação da Lei Federal nº 11.738/2008” ... Em 11/04/2022, o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de ...
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Decisão monocrática Nº 1431103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... 11.738/2008” (fl. 7, e-doc. 22) ... Assinala que “as citadas leis municipais ...
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Decisão monocrática Nº 1434859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... ão ocorreu, pois observou a implementação da Lei Federal nº 11.738/2008” ... A 1ª Vice-Presidência do TJ/RS encaminhou os autos ao ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... , compartilhada somente com as crianças (RAZZOLINI e GUNTHER, 2008, p. 26) ... É necessário ressaltar que apenas nos relatórios com a ... 2018. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/media/3051/file/Mais_que_promessas.pdf. Acesso em: 21 de mar. 2022 ... ______ ... -
DECRETO Nº 7027, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 8 e os Anexos Vii, Viii, Ix e X do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009.
... 70 e 71 da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, ... Art. 1o A alínea “b” do inciso I do art. 8o do Decreto no ...
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Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 11/2023 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... Presidente, nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto 6.514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria SEMA 103/2017 e ... Decreto Estadual ... Rayssa de Markus ... Imunizações Ltda ... 13.682.477/0001- ... 3051-0567/23-3 ... Shalon Comércio de ... Combustível Ltda ...
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Decisão monocrática Nº 51193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... ; HC 93913, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/04/2008, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324- 04 PP-00700; ...
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Acórdão nº MS 16120 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão com o objetivo de auferir vantagem ilícita, conforme IP 246⁄2008 - fl. 2.910 ... Afirma, em síntese, que o ato demissório se ... 3051-3052) ... O impetrante foi demitido pela autoridade coatora após ...
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Acórdão Nº 1443308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008’, inserida no ... artigo 1º da Lei Municipal nº 1.876, de 14 janeiro ... -
Agentes públicos
... 2863) (2008) Banca: CESPE – Órgão: MPE-RR – Prova: Analista de Sistemas (+ ... 3051) (2016) Banca: CESPE – Órgão: DPU – Prova: Técnico em Assuntos ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Tradução de Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 853 ... 75. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Autonomia existencial ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... (…) (HC 95.142/ RS, Re. Min. Cezar Peluso, julgado em 18.11.2008) ... Já no sentido da desnecessidade da apreensão e perícia: ... 3051 3. “Tício”, usando uma arma escondida por baixo da camisa, anunciou ...
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Decisão monocrática Nº 1453500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... 53, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 19/2008 PREJUDICADO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO ...
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Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
... ência da UNESCO sobre uso racional da biosfera, em 1968 (OLIVEIRA, 2008); e o informe para o Clube de Roma, Os Limites do Crescimento (1972) ... -
O trabalho infantil na colheita do açaí na ilha do marajó - PA
... 3.597/2000. Em 2008, o Executivo editou o Decreto n. 6.481 6 , que regulamenta os arts. 3º e ... ível em: «http://www.periodicos.ufes.br/argumentum/article/view/3051». Acesso em: 30 jul. 2017 ... GUEDES, Rita de Cássia ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... A prova no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008". p. 297) ... 89. FERNANDES, Luiz Dias. Repetição do indébito tribut\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 9914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... Municipais, com previsão de efeito retroativo às eleições de 2008, esta Corte referendou medida cautelar proferida pela Min ... Cármen ...
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Acórdão Nº 51193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Ação manifestamente incabível. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. I - A decisão ora atacada não...
... Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em ... 08/04/2008, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-062008 EMENT VOL-02324- 04 PP-00700; ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 3232/TO — Rel. Min. Cezar Peluso — j. 14.8.2008) ... Tratando de aumento de remuneração, “todo o funcionalismo da ...
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ACÓRDÃO Nº 3051/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-08-2008
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES RECURSAIS PROCEDENTES. PROVIMENTO
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Disposições gerais e conceito de assédio sexual
... quando provier de um agente contra várias vítimas” (LEIRIA, 2008-09: 229) ... Exemplo de assédio sexual praticado contra pluralidade ...