lei 3051 2008
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3051/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-06-2009
- Acórdão, Processo nº 0002093-83.2020.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0079600-91.2007.5.06.0015 (00796-2007-015-06-00-1)), 31-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CTVA E CARGO COMISSIONADO. INCORPORAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ADESÃO AO ESU-2008. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. A transação extrajudicial firmada entre as partes, sem qualquer vício de consentimento, consubstanciada na livre adesão da reclamante ao ESU/2008, deve prevalecer, por implicar em renúncia e quitação das diferenças salariais deferidas no...
... ADES Ã O AO ESU-2008. TRANSA Ç Ã O EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. A transa ç ã o extrajudicial ... 3033/3034. Em suas raz õ es recursais (fls.3036/3051), os reclamantes se insurgem contra a n ã o apura ç ã o das diferen ç ... -
Acórdão nº 71010101046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-04-2022
... 32-33), em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 ... Ocorre que a revisão geral, prevista constitucionalmente, como ...
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Acórdão nº 71010118222 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
... 5º, da Lei 11.738/2008 ... , dispõe que o valor do Piso Nacional do Magistério, o qual, na ...
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Acórdão nº 71010107654 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... 5º, da Lei 11.738/2008 ... , dispõe que o valor do Piso Nacional do Magistério, o qual, na ...
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Acórdão nº 71010107647 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... 5º, da Lei 11.738/2008 ... , dispõe que o valor do Piso Nacional do Magistério, o qual, na ...
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Acórdão nº 71010118339 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
... 5º, da Lei 11.738/2008 ... , dispõe que o valor do Piso Nacional do Magistério, o qual, na ...
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Acórdão nº 71010118123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
... 5º, da Lei 11.738/2008 ... , dispõe que o valor do Piso Nacional do Magistério, o qual, na ...
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Acórdão nº 71010107761 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... 5º, da Lei 11.738/2008 ... , dispõe que o valor do Piso Nacional do Magistério, o qual, na ...
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Acórdão nº 71010118248 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
... 5º, da Lei 11.738/2008 ... , dispõe que o valor do Piso Nacional do Magistério, o qual, na ...
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Acórdão nº 71010117943 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
... 5º, da Lei 11.738/2008 ... , dispõe que o valor do Piso Nacional do Magistério, o qual, na ...
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Acórdão nº 71010117877 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... lei específica, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008. (grifei) ... Assim, considerando que a situação fática em discussão ...
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ACÓRDÃO Nº 3051/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-09-2008
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria a Cid Albertino Mafra (fls. 2/6) e Paulo Fernando da Silva (fls. 7/11), servidores da Fundação Nacional de Saúde - Coordenação Regional no Estado de Santa Catarina - Funasa/SC.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razõ
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Acórdão Nº 0068200-64.2008.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS . A prescrição não afeta a base de cálculo das verbas cuja exigibilidade ocorre em data posterior ao marco prescricional, uma vez que, não obstante o fato gerador do direito dê-se em período prescrito, esse evento projeta repercussão no período a salvo da prescrição parcial. Aplicação da OJ 73 da SEEX. Apelo negado.
... Alega que embora tenha sido liberada a expressão incontroversa de R$ 89.471,89 (pág. 3108 do PDF), a qual possui lastro na conta das págs. 3051/3080 do PDF, em sua primeira conta de liquidação apresentada à pág. 2883 do PDF, a executada havia admitido valor líquido devido na ordem de R$ ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... Constitucional 54, de 26 de agosto de 2008, que modificou o ... art. 145, §§ 2º e 4º, da Constituição do Estado ... vício formal de inconstitucionalidade.” (ADI 3051/MG, Relator ... Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgamento em ... -
Acórdão nº 71010117802 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PLANALTO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAGISTÉRIO. PERCEPÇÃO DE FORMA CUMULADA COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... dessa categoria à Lei específica, in casu, a Lei nº 11.738/2008 ... Exemplificativamente, o parágrafo único do artigo 1º, da Lei ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 3204-03.2018.5.90.0000) 28-06-2019
... prevenção com o processo CSJT-PP-3051-67.2018.5.90.0000 ... Destaca-se que no processo ... depois revogada pela Resolução nº 4/2008, a qual definiu o conceito de ... serviço externo e fixou o valor da ...
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Acórdão nº 71010159911 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... 32-33), em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 ... Ocorre que a revisão geral, prevista constitucionalmente, como ...
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Acórdão nº 71010172500 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... 32-33), em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 ... Ocorre que a revisão geral, prevista constitucionalmente, como ...
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Acórdão nº 71010100741 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... 32-33), em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 ... Ocorre que a revisão geral, prevista constitucionalmente, como ...
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Acórdão nº 71010107670 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... 32-33), em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 ... Ocorre que a revisão geral, prevista constitucionalmente, como ...
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Acórdão nº 71010100832 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... 32-33), em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 ... Ocorre que a revisão geral, prevista constitucionalmente, como ...
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Acórdão nº 71010101194 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... 32-33), em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 ... Ocorre que a revisão geral, prevista constitucionalmente, como ...
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Acórdão nº 71010117976 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... 32-33), em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 ... Ocorre que a revisão geral, prevista constitucionalmente, como ...